Usucapião 0807183-86.2015.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0807183-86.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SANTIAGO REU: DOMINGOS PRAXEDES BARRETO e outros (2) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim USUCAPIÃO (49): 0807183-86.2015.8.20.5124 Trata-se de Ação de Usucapião entre as partes acima epigrafadas. A parte ré não foi localizada, sendo expedida a intimação do autor para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, mas não se pronunciou. Intimado pessoalmente, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Após escoados mais de 30 dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada no despacho de ID Num. 73067623, fls. 17, fora intimada pessoalmente para tanto, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer providência. Desse modo, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem exame do mérito por abandono de causa. As intimações pessoais podem ser feitas por carta registrada ou por mandado, conforme previsão do artigo 273 do Novo CPC. Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos, e, portanto, considera-se que a mesma foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único do Novo CPC. Tendo a autora deixado de se pronunciar no prazo de 30 dias, bem como após intimação pessoal, no prazo de 05 dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III cumulado com parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil. Assim, sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Em que pese o teor da Súmula 240 do STJ, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, entendo que, no caso vertente, tal exigência é inócua, porquanto a parte promovida sequer foi citada. Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem se posicionado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de citação não efetivada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - Apelação Cível 2010.007615-8 - 2ª Câmara Cível- Relator: Des. Aderson Silvino - Julgamento: 26.10.2010). Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço segundo o disposto no art. artigo 485, III cumulado com parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que o feito se encontra há quase dez anos tramitando, e ainda pendente de providência inicial, qual seja, a citação de um dos réus. No termos do art. 485, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da contestante, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando, contudo, isenta, diante do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido (ID Num. 8200393). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS PRAXEDES BARRETO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA BARRETO em 25/08/2023 23:59.

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