Execução Fiscal 0823452-11.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823452-11.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823452-11.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A – CEASA/RN, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a extinção da execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário de IPTU e TLP objeto de execução, e pelo reconhecimento da nulidade do título executivo, e da imunidade tributária recíproca ou, subsidiariamente, a exclusão de todo e qualquer débito atinente à TLP. Em síntese, aduziu a parte excipiente que: a) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão de não fazer referência a processo administrativo e inexistir menção ao fato gerador do tributo, de maneira a violar a ampla defesa; b) ocorreu a prescrição do crédito tributário; c) interpôs Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2018.004629-0, em que a Seção cível do TJRN, por maioria de votos, admitiu o seu processamento, que trata de pretensão da CEASA, Sociedade de Economia Mista, de reconhecer a imunidade recíproca estabelecida constitucionalmente, e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre matéria idêntica; d) em relação ao IPTU, é descabida a presente execução, devido ao fato de tratar-se a excipiente, de sociedade de economia mista que exerce serviço público obrigatório, sujeita, portanto, à imunidade tributária recíproca; d.1) o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, de modo que, por exercer a excipiente serviço público necessário e obrigatório, faz jus à imunidade tributária e) relativamente à Taxa de Limpeza Pública, sua cobrança é totalmente indevida, em razão da ausência de prestação do serviço de coleta de lixo no local, por ser classificada como “grande geradora”, arcando com o ônus da sua coleta e destinação de seu lixo de forma privada; e.1) há inconstitucionalidade na cobrança da TLP, já que a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública adotada pela Lei Municipal é a mesma do IPTU, violando o regramento legal; e.2) a Taxa de Limpeza Pública Municipal demonstra-se também ilegal por não atender aos requisitos da especificidade e divisibilidade exigidos pelo CTN em seu art. 77, caput e incisos II e III do art. 79; f) por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de execução por precatório. Instado a se pronunciar acerca da exceção de pré-executividade, o Município de Natal apresentou Impugnação, sustentando, em síntese, que: a) procedeu corretamente ao lançamento e notificação do IPTU e TLP, em relação ao executado, além de ter realizado a execução questionada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos; b) a alegação de nulidade do título por ausência de processo administrativo é infundada, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento de ofício; d) em 17/03/2022, tão logo constatou o trânsito em julgado do IRDR n. 0009825-43.2017.8.20.0000, que declarou a imunidade tributária da Executada quanto ao IPTU, o Exequente cancelou o crédito relativo a este tributo, remanescendo a cobrança apenas quanto à TLP; e) restou superada a discussão sobre a legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pelo Município de Natal, na forma dos artigos 103 a 107 do Código Tributário do Município do Natal (Lei 3.882/89), uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema com a edição das Súmulas Vinculantes 19 e 29; f) o particular enquadrado pela COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL (URBANA) como grande gerador de resíduos sólidos somente poderá providenciar a coleta de lixo através de empresa privada nas restritas hipóteses e forma previstas nos artigos 3º, 25 e 26 da Lei Municipal n. 4.748/96, de forma que caberia à executada demonstrar a existência de prévia e expressa autorização da URBANA para realizar legitimamente, em relação ao seu estabelecimento, a coleta de lixo através de empresas privadas contratadas para tal fim, consoante exigência do art. 26 da Lei Municipal n. 4.748/96; g) não há razão para se falar em obedecer o rito de expedição de precatórios; tendo em vista que a CEASA não pratica atividade de monopólio, não se enquadrando nos requisitos para concessão de imunidade recíproca, e não se comparando, por conseguinte, a Fazenda Pública. Por fim, requereu a extinção do feito, quanto à cobrança do IPTU, por perda do objeto, com a redução dos honorários sucumbenciais à metade, por aplicação da regra do art. 90, § 4º, do CPC, e quanto aos demais pedidos, a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores trâmites. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso concreto, a questão em tela gravita na análise: i) da nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência de processo administrativo tributário prévio à constituição do débito exequendo, ii) da prescrição dos créditos tributários de IPTU e TLP; iii) da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CEASA/RN; iv) da (in)constitucionalidade e (i)legalidade da cobrança da Taxa de Lixo e v) da submissão da CEASA/RN ao regime de execução por precatório. II.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A priori, quanto à arguição da nulidade da certidão de dívida ativa, por não fazer menção a processo administrativo prévio à constituição do IPTU e Taxa de Lixo objeto de execução, insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. _____________ Lei 6.830/80 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Analisando os dispositivos normativos suso referidos, verifica-se que os pressupostos para a constituição do termo de inscrição de dívida ativa visam a assegurar ao sujeito passivo do tributo o direito à ampla defesa e ao contraditório, “mediante plena identificação do débito que lhe é imputado, quer no que se refere à sua origem e base legal, quer no que diz com o valor correspondente, com discriminação entre o principal e os consectários legais2”. Assim, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, como título executivo extrajudicial, decorre de rigorosa observância das exigências previstas, sob pena de nulidade. Contudo, no tocante ao requisito da indicação, na certidão de dívida ativa, do número do processo administrativo fiscal, nas exações sujeitas a lançamento de ofício, ou seja, realizados por iniciativa da autoridade administrativa, como no caso do IPTU3, dispensa-se tal menção, já que desnecessário um processo administrativo prévio para constituição do crédito tributário, quando o envio da cobrança do tributo através do carnê já se mostra suficiente para a notificação do contribuinte. Acerca do tema, leciona o doutrinador Claudio Carneiro4: O IPTU está sujeito ao lançamento direto ou de ofício. Cada Município possui um cadastro de todos os imóveis situados dentro do seu espaço geográfico. Os dados e informações referentes ao imóvel objeto de lançamento são processados com base na Planta Genérica de Valores (PGV) e é com base neste cadastro que o sujeito ativo notifica os contribuintes para efetuarem o pagamento do tributo. […] Em tempo, considerando que o IPTU é sujeito a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN) e o respectivo envio da cobrança do tributo (carnê) já seria suficiente para a sua regularidade, não se mostra necessário um processo administrativo prévio para a constituição do crédito. Isto porque os dados e informações referentes ao imóvel objeto de lançamento são processados com base na Planta Genérica de Valores (PGV). Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "[...] nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AREsp n. 742.770/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.). Nesse contexto, o precedente consignado adiante é elucidativo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.) (grifos acrescidos). Volvendo atenção ao caso in concreto, constata-se que nas certidões de dívida ativa colacionadas ao feito executório, embora não constem os números dos processos administrativos fiscais instaurados, tal situação não é apta a ensejar a nulidade, tendo em vista se tratarem de débitos relativos ao IPTU e TLP, sujeitos a lançamento de ofício. De igual modo, os demais requisitos exigidos legalmente encontram-se devidamente preenchidos, motivo pelo qual há de ser afastada a alegação de nulidade das certidões de dívida ativa vinculadas à execução fiscal em epígrafe. II.2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXA DE LIXO Ato contínuo, pretende a excipiente o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo, relativos aos exercícios fiscais de 2016 a 2018. O instituto da prescrição do crédito tributário consiste na “extinção da ação que protege o direito subjetivo de crédito, pela inércia continuada do ente público, que deixa de exercitá-la no prazo legal”5 Sobre o assunto, o art. 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. In casu, por se tratar de imposto (IPTU) cujo lançamento (atividade administrativa de constituição do crédito tributário) se dá de ofício, ou seja, quando realizado por iniciativa de autoridade administrativa, em que “as Fazendas Públicas competentes para cobrança desses impostos mantém cadastros dos proprietários de imóveis e, com base nestes, fazem anualmente, o lançamento do imposto devido por cada um”6, o termo inicial para contagem da prescrição conta-se do “dia seguinte ao vencimento da exação (REsp 1.641.001/PA – 14/11/2018 )”. Sobre a constituição definitiva do IPTU, a qual se perfectibiliza com a notificação do contribuinte para realizar o pagamento7, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 397 adota o seguinte posicionamento: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Portanto, a notificação do sujeito passivo para o recolhimento dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação8. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a constituição dos créditos tributários em janeiro de 2016, 2017 e 2018 e a execução fiscal foi ajuizada em 07 de julho de 2020, antes do prazo prescricional quinquenal. Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal dos créditos ora executados, visto que a execução fiscal foi ajuizada antes do quinquênio legal. Desse modo, não merece guarida a tese prescricional suscitada pela excipiente. II.3. DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO EXCIPIENTE PELO MUNICÍPIO DE NATAL – BAIXA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS DE IPTU - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA CEASA - TESE JURÍDICA SEDIMENTADA PELO TJRN NO IRDR nº 0009825-43.2017.8.20.0000 Como dito, a controvérsia também paira sobre a possibilidade de se reconhecer ilegítima a cobrança de créditos tributários de IPTU e TLP incidentes sobre bens imóveis de titularidade da CEASA, por fazer jus à imunidade tributária recíproca. Por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009825-43.2017.8.20.0000, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), sob a relatoria do Des. Cláudio Santos sedimentou a seguinte tese jurídica: “a CEASA – Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de sociedade de economia mista controlada por ente federado que exerce atividade de natureza pública e essencial, faz jus à imunidade recíproca, prevista no art. 150. Inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, permanecendo exigíveis as taxas decorrentes dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis”. Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TESE FIXADA NO SENTIDO DE SE RECONHECER O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CF/88, À CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – CEASA/RN, NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL, PERMANECENDO EXIGÍVEIS AS TAXAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA. É dizer, portanto, em conformidade com o decidido pelo TJRN, que a excipiente se enquadra nas exigências delineadas pelo Supremo Tribunal Federal para fazer jus à imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, haja vista não explorar atividade econômica, não competir no mercado, exercer finalidade pública, não distribuir lucros e ser integralmente dependente das dotações orçamentárias do Estado. Após ser intimado a se pronunciar sobre a pretensão da excipiente, o Município de Natal apresentou Impugnação à exceção de pré-executividade, reconhecendo a cobrança indevida ao executado dos débitos tributários de IPTU, tendo em vista o trânsito em julgado do IRDR n. 0009825-43.2017.8.20.0000, que declarou a imunidade tributária da CEASA quanto ao IPTU, acrescentando que já efetuou o cancelamento de tais créditos, e requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), por perda superveniente do objeto, com a consequente redução à metade dos honorários sucumbenciais (art. 90, § 4º, do CPC) em vista do reconhecimento e do cumprimento parcial do pedido. No tocante ao reconhecimento jurídico do pedido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves11, em notável síntese, explica que este ato se caracteriza pela expressa concordância do réu com a pretensão do autor, que atinge tanto a causa de pedir quanto o pedido. É de se dizer, portanto, que a concordância abrange os fatos, os fundamentos jurídicos alegados e o pedido formulado pelo autor, ou seja, os aspectos fáticos e jurídicos. Nesse contexto, diante do notório alinhamento da pretensão da excipiente de declarar inexistente a dívida tributária de IPTU, e diante do reconhecimento parcial do pedido pelo Município de Natal – excepto – a esse respeito, que comunicou e efetivou, nos autos, o cancelamento administrativo destes mesmos créditos tributários, cabível a homologação do reconhecimento parcial da procedência do pedido do excipiente, no que atine à inexigibilidade dos créditos tributários de IPTU, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais à metade, nos termos dos arts. 487, III, “a” c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Por outro lado, considerando que referido entendimento emanado pelo TJRN, e que o reconhecimento do pedido pela Municipalidade não alcança as taxas decorrentes dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes dos imóveis de titularidade da excipiente, em razão de a imunidade tributária recíproca ser aplicável somente a imposto, não alcançando as taxas, passo a analisar as teses suscitadas pela excipiente no que atine à inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da Taxa de Lixo. II.4. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE LIXO (TLP) Concernente à arguição de cobrança indevida da Taxa de Lixo, por argumentar a excipiente que não utiliza e nem tem à sua disposição o serviço de recolhimento do lixo prestado pelo Ente Municipal, em razão de tal atividade já ser prestada por empresa contratada pela entidade, não lhe assiste razão. A Taxa de Lixo encontra previsão no art. 103 do Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89), que assim dispõe: Art. 103 - A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Assim, o fato gerador da supramencionada exação é a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação final do lixo, prestados ou postos à disposição do contribuinte. Ademais, com base no art. 26, caput, e § 2o da Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a responsabilidade dos geradores e do Poder Público, as etapas de manejo dos resíduos sólidos que forem realizadas pelo poder público serão remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis: Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento. Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. § 1o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. § 2o Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5o do art. 19. Desta feita, pode-se dizer que os serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos que não forem prestados pelo Município, não devem ser cobrados do gerador de resíduos. Ocorre que eventual empresa particular, contratada para realização dos serviços de coleta e transporte de resíduos somente é capaz de prestar dois dos três serviços de recolhimento de lixo, quais sejam, a coleta, remoção e transporte dos resíduos ao aterro sanitário. O terceiro serviço, a destinação final do lixo presente no aterro sanitário, é de responsabilidade do Município, de modo que, de toda forma, não é cabível o afastamento da cobrança da taxa de limpeza pública no que tange à destinação final do lixo. Nesses termos, o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO MERITÓRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DE DOIS IMÓVEIS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA DO USO CONJUGADO DOS IMÓVEIS PARA O MESMO FIM OU EMPREENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO INCONTESTE DA ADMINISTRAÇÃO QUE DISPONIBILIZA SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO PARA UM DOS IMÓVEIS. RECONHECIDA A DEVIDA INCIDÊNCIA DE TLP POR SERVIÇO POTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDISPONIBILIDADE DE COLETA PARA OUTRO IMÓVEL. EMPRESA PARTICULAR CONTRATADA PARA TAL FIM. DISPENSA APENAS DA TAXA QUANTO À COLETA. EXIGIBILIDADE DA TLP NA FORMA DE CÁLCULO PRÓPRIA DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DICÇÃO DO ART. 103 C/C O ART. 104, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0126646-74.2010.8.20.0001. 1ª Câmara Cível. DILERMANDO MOTA PEREIRA. Julgamento: 01/10/2019). Destaque-se, ainda, relevante excerto extraído do julgado acima: Afinal, consoante já se pronunciou o Plenário desta Corte em caso análogo, a referida taxa é exigível da empresa que faz uso do “aterro sanitário municipal (destinação final dos resíduos coletados pela empresa privada contratada), não podendo ficar simplesmente isenta da contraprestação específica.” (Apelação Rescisória n.º 2016.010629-1, Des. Rel. Judite Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 8/5/2019). Examinando os autos, observa-se que a excipiente celebrou contrato com as empresas LIMPE EXPRESS TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e AMBIENTE LIMPO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, objetivando a realização, por estas, dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos existentes em toda a área interna da CEASA/RN. Entretanto, entendo que merece prosperar o argumento do Ente Público Fazendário, quando, em sede de impugnação, aduz que não teria ocorrido autorização da Companhia de Serviços Urbanos para a prestação dos serviços da coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar por empresa particular contratada pela excipiente, pois, conforme arrazoou, não foi juntado aos autos documentação que demonstrasse que houve efetiva autorização, conforme determinação legal imposta no art. 26 da Lei Municipal 4.748/96, a qual regulamenta a limpeza urbana no Município de Natal: Art. 26 - A coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar, de lixo público e de resíduos sólidos especiais, somente poderão ser realizados por particulares mediante previa e expressa autorização da Companhia de Serviços Urbanos, que considerados o volume e a natureza dos mesmos, indicará, por escrito ou através de divulgação, os locais e métodos para sua disposição final. Portanto, referida tese deduzida pela excipiente comporta dilação probatória, sendo inviável a discussão da matéria pela via eleita, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 393 do STJ. É o que leciona o doutrinador Augusto Chucri12: “Assim, inexistente a prova em sua plenitude, é de ser rejeitada a exceção de pré-executividade, pois não é cabível dilação probatória neste instituto”. Logo, cabe à parte executada o manejo da via processual adequada, já que a questão trazida à baila necessita de um arcabouço probatório amplo, podendo ser objeto de debate por ocasião de Embargos à Execução Fiscal, os quais possuem natureza de “demanda independente do rito executivo”, se constituindo como “ação autônoma de amplitude máxima”, onde se é permitido utilizar-se plenamente da ampla defesa e do contraditório13. II.5. A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO (TLP) No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da TLP, de igual modo não merece guarida. A taxa, de acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional, é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos do art. 79 do diploma normativo mencionado, o serviço público é utilizado efetivamente quando usufruído pelo contribuinte a qualquer título, e potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, é posto à sua disposição através de atividade administrativa em efetivo funcionamento. É cediço que o Município de Natal põe à disposição da população o serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, com base na Lei Municipal 4.748/96, enquadrando-se no caso da taxa de utilização potencial, porquanto tende a beneficiar unidades imobiliárias autônomas. Sobre o assunto, explica o tributarista Eduardo Sabbag14: Curiosamente, esta taxa de coleta de lixo adapta-se, com fidelidade, ao caso da taxa de utilização potencial, uma vez que todos os proprietários das unidades imobiliárias – habitando-as ou não – serão considerados sujeitos passivos da exação, independentemente da fruição do serviço de coleta oferecido. Outrossim, é entendimento firmado em enunciado de Súmula Vinculante no 19 que: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Por fim, quanto à arguição de que a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública adotada pela Lei Municipal é a mesma do IPTU, violando o regramento legal, também foge ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. Tal fato se justifica porque, malgrado a Taxa de Limpeza Pública tenha sido instituída com cálculo baseado na dimensão da área do imóvel, para o Supremo Tribunal Federal, a sistemática é válida, pois não implica, por si só, na identidade com a base de cálculo do IPTU, considerando que os imóveis maiores produzem mais lixo do que os menores, situação que sustenta a grandeza dimensional do fato gerador15. Tanto é que foi editada a Súmula Vinculante no 29, nos seguintes termos: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra”. Por conseguinte, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da taxa de lixo. II.6. DO PEDIDO DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS Por fim, defende a excipiente que é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, razão pela qual lhe seria aplicável o regime de execução por precatório. De fato, a jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Tanto é assim que, no julgamento do leading case RE 599628, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 253: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. ”. Veja-se: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STF – RE 852.302 AL. SEGUNDA TURMA. Relator: Min. Dias Tofoli. Julgamento: 15.12.2015). Com efeito, por ocasião do julgamento da ADPF 588/PB, o STF entendeu que os atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial afronta aos princípios da separação dos Poderes, da eficiência e da legalidade orçamentária e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Logo, as decisões judiciais que determinam o bloqueio e o sequestro de verbas dessas empresas são inconstitucionais, por violarem o regime de precatórios. Diante disso, considerando que, no caso dos autos, a excipiente é considerada sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, controlada por ente público, sem fins lucrativos, e de natureza não concorrencial, conforme reconhecido pelo TJRN no julgamento do IRDR no 0009825-43.2017.8.20.0000, faz jus ao processamento da execução por meio do regime de precatório, privilégio processual típico da Fazenda Pública, devendo se submeter ao rito do art. 910 do Código de Processo Civil, embora se trate de débito de natureza tributária, de modo a ser afastada a aplicação do procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO manifestado pelo MUNICÍPIO DE NATAL, quanto ao direito da CEASA/RN ao gozo da imunidade tributária recíproca no tocante à cobrança do IPTU objeto de execução, incidente sobre imóvel de sua titularidade, nos moldes do art. 487, III, “a”, do CPC e EXTINGO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL no tocante aos débitos de IPTU; b) no que atine aos demais pedidos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução fiscal no tocante aos débitos de Taxa de Lixo, conforme certidão de dívida ativa atualizada juntada aos autos; c) DETERMINO que a presente execução fiscal se processe, nos moldes do art. 910 do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) não se coaduna com a natureza jurídica da parte executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, submetida ao regime jurídico da Fazenda Pública, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à expropriação forçada prevista na LEF; d) ANULO todos os atos de cunho decisório proferidos por este Juízo, anteriormente à presente Decisão, realizados com o fito de constringir bens da parte executada. Considerando a extinção parcial da execução fiscal16, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente que, por sua vez, representa a soma dos créditos tributários de IPTU originariamente cobrados na presente Execução Fiscal, cujo montante a excipiente não terá de pagar ao ente público excepto, já reduzidos à metade, diante do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 85, §§2o e 3o c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376. 2SOUZA, Maria Helena Rau de. Código Tributário Nacional Comentado. 7 ed. rev, atual, ampl. São Paulo: revista dos tribunais, 2017. p. 1058. 3MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38 ed. rev e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 182. 4CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 49/50. 5HABLE, José. A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2014. p. 117. 6MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 182. 7PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DATA EM QUE TEM INÍCIO A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1215939/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 8Vide Tema 903 STJ. 9 AgInt no AREsp 1640954/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 24/11/2021 10Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 11 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 837-838. 12CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. pg. 973. 13 CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 767. 14SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 831. 15Op. Cit. p. 847 16AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). (grifos acrescidos). 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376. 2SOUZA, Maria Helena Rau de. Código Tributário Nacional Comentado. 7 ed. rev, atual, ampl. São Paulo: revista dos tribunais, 2017. p. 1058. 3MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38 ed. rev e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 182. 4CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 49/50. 5HABLE, José. A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2014. p. 117. 6MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 182. 7PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DATA EM QUE TEM INÍCIO A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1215939/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 8Vide Tema 903 STJ. 9 AgInt no AREsp 1640954/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 24/11/2021 10Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 11 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 837-838. 12CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. pg. 973. 13 CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 767. 14SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 831. 15Op. Cit. p. 847 16AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). (grifos acrescidos).

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)