Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0841696-80.2023.8.20.5001 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0841696-80.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco Volkswagen S.A. Requerido: FELIPE BRUNET DE MACEDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0841696-80.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por Banco Volkswagen S.A. em face de FELIPE BRUNET DE MACEDO. Juntou vários documentos. Na decisão interlocutória de ID n.º 104499364 foi deferida a tutela antecipada requerida. No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 105481407, e pedem a homologação do mesmo, tendo, inclusive, a parte requerida juntado aos autos comprovante de pagamento no valor que foi pactuado pelas partes (ID n.º 106042135). É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Em consequência, REVOGO a decisão de ID n.º 104499364, devendo a Secretaria proceder a baixa da restrição imposta por este juízo ao veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0 12V ETA.GAS. 4P/, ano 2022/2023, cor BRANCO CRISTAL, placa OJW2F39, chassi 9BWAG45U8PT008719, através do sistema RENAJUD. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 1 de setembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: B. V. S. Parte Ré: F. B. D. M. DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n. 0841696-80.2023.8.20.5001 Assunto: Busca e Apreensão Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato garantido por alienação fiduciária do bem discriminado na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. Na alienação fiduciária o credor fiduciário detém a posse indireta do bem dado em garantia de dívida, ao passo que o devedor fiduciante a direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. É que o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, quando decorrente de inadimplemento de contrato assegurado por alienação fiduciária, pressupõe para sua concessão tão somente a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação do devedor fiduciante, requisitos que, no caso, se acham demonstrados na inicial e documentos que a acompanham. Estando, pois, atendidos os requisitos e condições da medida liminar das Ações de Busca e Apreensão fomentadas sob o manto do Decreto-Lei 911 de 1969, deve ter lugar a determinação liminar de apreensão do bem tal como requerida na peça exordial, inclusive com o efeito da consolidação da propriedade e posse plena após o quinquídio legal que se seguir ao cumprimento da liminar. Deste modo, frente ao exposto e documentos que instruem a peça vestibular, inclusive a comprovação de notificação do contratante moroso, CONCEDO A LIMINAR requerida e determino a busca e apreensão do bem, qual seja veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0 12V ETA.GAS. 4P/, ano 2022/2023, cor BRANCO CRISTAL, placa OJW2F39, chassi 9BWAG45U8PT008719, tudo, ainda, para o fim de ordenar que seja depositado em poder da parte autora ou a quem designar. Serve a presente decisão com força de mandado bastante para o fim de ser procedida, em sucessão, os seguintes atos: a uma, a busca e apreensão do bem discriminado nos autos; e a duas, a seguinte citação da parte ré, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaso seja necessário. De tudo constando deste a advertência prevista no § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911 de 1969, que assegura ao devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes a apreensão do bem, a possibilidade de quitar a dívida no montante do valor cobrado na inicial. Quitada a dívida, independente de nova conclusão, cuide a Secretaria em editar ato ordinatório convocando o credor para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o adimplemento onde, sem oposição, deverá o credor voluntariamente restituir o bem apreendido a parte ré. Com a citação, o que somente deverá se ocorrer se houver prévia apreensão do bem, fica outorgado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar a lide. Em não sendo encontrado o bem cuja busca e apreensão hora se determina, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder a imediata restituição do mandado a Secretaria Judiciária, em atenção a prescrição do § 3º, do artigo 3º do Decreto Lei 911 de 1969, de forma que não sendo proveitosa a citação, independente de nova conclusão, venha a Secretaria publicar ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora atualize endereço de situação do bem perseguido; permitida, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em ação executiva. Advirta-se ao autor, nesta oportunidade, se o caso, que a inércia poderá levar a extinção do feito, pois é condição da citação na ação de busca e apreensão a prévia apreensão do bem. Cumpra-se em obediência às formalidades legais e, especialmente, com as advertências contidas nesta decisão, de tudo, ainda, inserindo-se a gravame com restrição de venda e circulação junto ao Detran-RN, até que se dê a apreensão do bem, revogação da presente liminar ou finalização do processo, quando a mesma deverá, independente de nova ordem, ser levantada. Artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911 de 1969. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072812325424800000098085336 2_BVW Cobrança (Administrativa) Procuração 23072812325442500000098085337 2_BVW Cobrança (Ad judicia) Procuração 23072812325457800000098085339 3_ATOS CONSTITUTIVOS_VOLKSWAGEN Documento de Identificação 23072812325473100000098085342 4_ATOS CONSTITUTIVOS_VOLKSWAGEN Documento de Identificação 23072812325493100000098085343 5_ATOS CONSTITUTIVOS_VOLKSWAGEN Documento de Identificação 23072812325507100000098085345 6_ATOS CONSTITUTIVOS_VOLKSWAGEN Documento de Identificação 23072812325518200000098085347 7_SUBSTABELECIMENTO_VOLKSWAGEN Documento de Comprovação 23072812325530600000098085799 8_CONTRATO_F. B. D. M...... Documento de Comprovação 23072812325549400000098085800 9_NOTIFICAÇÃO_F. B. D. M. Documento de Comprovação 23072812325562000000098085802 10_DETRAN_F. B. D. M. Documento de Comprovação 23072812325583800000098085803 11_DENATRAN_F. B. D. M. Documento de Comprovação 23072812325595500000098085805 12_PLANILHA DE DÉBITOS_F. B. D. M. Documento de Comprovação 23072812325606600000098085806 DECISÃO (13) Documento de Comprovação 23072812325618100000098085808 R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00 CUSTAS 23073109074200000000098128665 Despacho Despacho 23073115243097600000098085524 Intimação Intimação 23073115243097600000098085524 Petição Petição 23080215014487500000098334405 1032990_F. B. D. M. Petição 23080215014500200000098336405 1032910_F. B. D. M. - 738,18 Documento de Comprovação 23080215014508400000098336407 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”. Sem prévia audiência de conciliação, dada a incompatibilidade do Rito Especial da Busca e Apreensão com a providência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017, que deverá ser cumprido, inclusive, com auxílio de força policial, caso venha a se fazer estritamente necessário. Não versando o objeto da ação sobre quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 189, do CPC, determino o levantamento do Segredo de Justiça, imposto pelo requerente, salvo as informações fornecidas pela Receita Federal, se for o caso, que são protegidas por sigilo fiscal. Endereço para cumprimento: Nome: F. B. D. M., CPF: 010.459.714-30, Endereço: Rua José Eurico Alecrim, 77, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-220. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRUNET DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S.A. em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRUNET DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S.A. em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRUNET DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRUNET DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Todas as movimentações(56)