Procedimento Comum Cível 0842188-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842188-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMILLY PIMENTEL DANTAS REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0842188-72.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por JAMILLY PIMENTEL DANTAS contra APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A por meio do qual pretende antecipar a colação de grau no curso de Medicina com vistas a assumir cargo público para o qual foi selecionada no Município de Goianinha/RN. Relata que se encontra no último semestre do curso, e que resta ser integralizada a carga horária de apenas uma disciplina (MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE II); o curso está integralmente quitado; o prazo para assumir a função pública é 27/06/2023; a previsão de colação de grau é 15/08/2023. Inicialmente distribuída junto à Justiça Federal, a demanda foi recebida neste Juízo em 31/07/2023. É o relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, a pretensão da parte autora encontra óbice na autonomia didático financeira das universidades, que é garantida pela Constituição Federal em seu art. 207, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, no art. 53. Nesse sentido, destacam-se os acórdãos a seguir ementados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No presente caso, objetiva a agravante a antecipação de sua colação de grau e expedição de diploma, para que possa iniciar o exercício profissional, dentro do prazo de processo seletivo a qual se submeteu. - De rigor observar a autonomia das instituições de ensino, consagrada no artigo 207, da Constituição Federal, bem como no artigo 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina a necessidade de comprovação do "extraordinário aproveitamento nos estudos", o que não é possível aferir de plano no caso concreto. - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5030784-78.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. OBRIGATORIDADE DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferido o benefício da gratuidade judiciária. 2. As medidas excepcionais promovidas pela Lei nº 14.040/2020 e pela Portaria MEC nº 383/2020 que a regulamenta, em razão da pandemia de COVID-19, não autorizam a dispensa dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, tão somente concedem uma autorização para que as instituições de ensino superior antecipem a colação de grau dos alunos desses cursos, dentro do respectivo âmbito de autonomia, assegurado pelo artigo 207 da Constituição Federal, e desde que cumpridas carga horária e prática mínimas. 3. Logo, autorizadas a conceder o diploma aos estudantes das áreas de saúde indicadas, mediante o cumprimento de carga horária e prática mínimas, as instituições podem avaliar se é possível a antecipação, ou se julgam ser necessário o cumprimento da carga horária teórica e/ou prática integral para que seja conferido o diploma de formação profissional. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra, se imiscuir em matérias próprias da administração universitária e acadêmica, ressalvadas, é claro, as hipóteses de ilegalidade, não verificadas in casu, pelo menos em um juízo sumário, sobretudo porque a obrigatoriedade do cumprimento de estágio supervisionado, como requisito para a aprovação e obtenção do diploma, tem amparo na Lei nº 11.788/2008. 5. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5002496-57.2021.4.03.0000:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021..Intimação via sistema DATA: 30/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no calendário acadêmico, notadamente quando a parte autora sequer comprova a conclusão de todos os créditos pertinentes. Por fim, a data limite que serviria de fundamento à pretensão autoral (27/06/2023) já foi superada, antes mesmo que o feito fosse concluso para decisão. Com essas considerações, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 1 de agosto de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMILLY PIMENTEL DANTAS REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0842188-72.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por JAMILLY PIMENTEL DANTAS contra APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A por meio do qual pretende antecipar a colação de grau no curso de Medicina com vistas a assumir cargo público para o qual foi selecionada no Município de Goianinha/RN. Relata que se encontra no último semestre do curso, e que resta ser integralizada a carga horária de apenas uma disciplina (MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE II); o curso está integralmente quitado; o prazo para assumir a função pública é 27/06/2023; a previsão de colação de grau é 15/08/2023. Inicialmente distribuída junto à Justiça Federal, a demanda foi recebida neste Juízo em 31/07/2023. É o relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso presente, a pretensão da parte autora encontra óbice na autonomia didático financeira das universidades, que é garantida pela Constituição Federal em seu art. 207, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, no art. 53. Nesse sentido, destacam-se os acórdãos a seguir ementados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No presente caso, objetiva a agravante a antecipação de sua colação de grau e expedição de diploma, para que possa iniciar o exercício profissional, dentro do prazo de processo seletivo a qual se submeteu. - De rigor observar a autonomia das instituições de ensino, consagrada no artigo 207, da Constituição Federal, bem como no artigo 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina a necessidade de comprovação do "extraordinário aproveitamento nos estudos", o que não é possível aferir de plano no caso concreto. - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5030784-78.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. OBRIGATORIDADE DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferido o benefício da gratuidade judiciária. 2. As medidas excepcionais promovidas pela Lei nº 14.040/2020 e pela Portaria MEC nº 383/2020 que a regulamenta, em razão da pandemia de COVID-19, não autorizam a dispensa dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, tão somente concedem uma autorização para que as instituições de ensino superior antecipem a colação de grau dos alunos desses cursos, dentro do respectivo âmbito de autonomia, assegurado pelo artigo 207 da Constituição Federal, e desde que cumpridas carga horária e prática mínimas. 3. Logo, autorizadas a conceder o diploma aos estudantes das áreas de saúde indicadas, mediante o cumprimento de carga horária e prática mínimas, as instituições podem avaliar se é possível a antecipação, ou se julgam ser necessário o cumprimento da carga horária teórica e/ou prática integral para que seja conferido o diploma de formação profissional. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra, se imiscuir em matérias próprias da administração universitária e acadêmica, ressalvadas, é claro, as hipóteses de ilegalidade, não verificadas in casu, pelo menos em um juízo sumário, sobretudo porque a obrigatoriedade do cumprimento de estágio supervisionado, como requisito para a aprovação e obtenção do diploma, tem amparo na Lei nº 11.788/2008. 5. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5002496-57.2021.4.03.0000:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021..Intimação via sistema DATA: 30/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no calendário acadêmico, notadamente quando a parte autora sequer comprova a conclusão de todos os créditos pertinentes. Por fim, a data limite que serviria de fundamento à pretensão autoral (27/06/2023) já foi superada, antes mesmo que o feito fosse concluso para decisão. Com essas considerações, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 1 de agosto de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)