Procedimento Comum Cível 0100199-67.2018.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100199-67.2018.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100199-67.2018.8.20.0163. AUTOR: GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: SERGIO RICARDO CAMARA SENA, ELIZETE ALEXANDRINO DA SILVA SENA SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id. 104035242). Depósito anterior em conta judicial (id. 68613898 – Pág. 55). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado pelos requeridos e pelos advogados de ambas as partes com poderes específicos para transigir. Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 104035242), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme o acordado e dispensada as custas remanescentes (§ § 2º e 3º, do CPC). Considerando a existência de depósito judicial, expeça-se os competentes alvarás em favor dos requeridos, por meio do Sistema Siscondj. Expeça-se mandado de averbação da servidão constituída nestes autos ao cartório de registro de imóveis competente. P.R.I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 24/08/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(26)