Cumprimento de sentença 0840847-21.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840847-21.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO, FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA RECORRIDA: PRISCILLA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADOS: SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE JÚNIOR, MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840847-21.2017.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 28316932), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26442786): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O INTERVALO DE SESSENTA DIAS ENTRE A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE VALORES DA PARTE ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE QUE SE RECONHECE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 35 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos. Eis a ementa do julgado (Id. 27608806): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL APONTADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 402 e 476 do Código Civil (CC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita deferida (Id. 26442786). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 29096334). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que este Egrégio Tribunal não abordou a tese recursal apresentada — acerca das consequências do retorno das partes ao status quo ante, da influência do restabelecimento dos efeitos de compra e venda na exigibilidade dos lucros cessantes, da fixação dos lucros cessantes até a data de disponibilização das chaves e do fato de que o restabelecimento da relação contratual e da obrigação de entregar o imóvel só passou a existir após a prolação de sentença nos presentes autos —, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse contexto, confira-se parte do acórdão combatido (Id. 25654537): [...] Cinge-se o mérito da presente irresignação em verificar o acerto da sentença que declarou a nulidade do distrato e da cláusula 14, § 3º da avença, condenando a parte demandada a indenização por dano moral e lucros cessantes. A parte demandada aduz que, com o reconhecimento da nulidade do distrato, a parte autora está com saldo em aberto e, por via de consequência, "naturalmente se evidencia uma excludente de responsabilidade da Ré no tocante à entrega da unidade, até que fosse efetivamente adimplido o saldo integral do imóvel". Assim, verifica-se que a parte apelante não discute o acerto da sentença quanto à declaração de nulidade do distrato, requerendo, apenas, o reconhecimento da teoria da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a parte autora estava inadimplente, havendo saldo devedor a ser quitado. Nada obstante, em análise detida à contestação de ID 23916327, verifica-se que não consta a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, se configurando, assim, referida tese como inovação recursal. Registre-se, ainda, que nas posteriores manifestações nos autos (petição de ID 23916347, audiência de conciliação de ID 23916359 e petição de ID 23916363), a parte demandada requer a aplicação do art. 476 do Código Civil, não podendo a alegação ser conhecida neste momento, sob pena de supressão de instância. Ademais, eventual cobrança de saldo devedor deve ser feita por ação própria, não sendo objeto da presente lide, não tendo a parte demandada sequer apresentado reconvenção. Desta feita, não há como analisar, no presente momento processual, alegação não deduzida em primeiro grau. [...] Quanto aos lucros cessantes determinado na sentença, cumpre estabelecer que restou demonstrado o atraso na obra desde 17 de dezembro de 2016. Não há no caderno processual, qualquer prova hábil a ratificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que pudesse ensejar o reconhecimento da aceitação do atraso na entrega do empreendimento. Sabe-se que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, por oferecer seus serviços no mercado, deve a empresa arcar com os prejuízos, previsíveis ou não, relacionados a tal atividade. Por via de consequência, responde a parte apelante pelos danos sofridos pelo referido atraso, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, no que diz respeito ao possível malferimento ao art. 476 do CC, acerca da exceção de contrato não cumprido, observo que a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, bem como demandaria a reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5 também do STJ, que veda o reexame de instrumentos contratuais pela Instância Especial: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO ANTES DA IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No que diz respeito ao termo final para entrega do imóvel, a parte recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva dos agravantes para responder pela devolução dos juros da obra e da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que é abusiva a cláusula que transfere as despesas de condomínio e IPTU ao adquirente do imóvel que ainda não tenha sido imitido na posse do bem. 5. "O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi superior a um ano após a expiração do prazo de tolerância" (AgInt no REsp 1.949.046/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022). 6. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o atraso na entrega do imóvel superou o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes. 7. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.263.061/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao repreender o comportamento denominado "venire contra factum proprio". Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial. 3. "A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 502.075/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 19/4/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.167.223/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no tocante à assinalada ofensa ao art. 402 do CC, que trata dos lucros cessantes, verifico que a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ, já transcrita. Nesse trilhar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de lucros cessantes carece de respaldo probatório, pois a demandante não demonstrou o efetivo prejuízo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.529.760/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840847-21.2017.8.20.5001 Polo ativo NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA Polo passivo PRISCILLA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR, MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL APONTADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 26442786), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 26824858, aduz a parte embargante que há omissão no julgado quanto: 1. À CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DELIBERAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, MAS CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA; 2. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO QUE DIZ RESPEITO AO MARCO FINAL DOS LUCROS CESSANTES; 3. À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. Discorre sobre a existência de erro material “cometido pelo decisum que, inobstante tenha reconhecido a legalidade da Cláusula 14ª, confundiu os itens impugnados pela Embargada e declarou, em seu dispositivo, a abusividade da Cláusula 14ª, §3º, querendo evidentemente fazer referência à Cláusula 16ª”. Por fim, pugna para que sejam sanadas as omissões apontadas e o erro material corrigido. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 27216683. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Quanto à alegação de omissões no julgado, vislumbra-se que não merece acolhimento. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissões a ser sanada no presente momento. Especificamente quanto à “CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DELIBERAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, MAS CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA”, o acórdão de ID 26442786, consignou que: Cinge-se o mérito da presente irresignação em verificar o acerto da sentença que declarou a nulidade do distrato e da cláusula 14, § 3º da avença, condenando a parte demandada a indenização por dano moral e lucros cessantes. A parte demandada aduz que, com o reconhecimento da nulidade do distrato, a parte autora está com saldo em aberto e, por via de consequência, “naturalmente se evidencia uma excludente de responsabilidade da Ré no tocante à entrega da unidade, até que fosse efetivamente adimplido o saldo integral do imóvel”. Assim, verifica-se que a parte apelante não discute o acerto da sentença quanto à declaração de nulidade do distrato, requerendo, apenas, o reconhecimento da teoria da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a parte autora estava inadimplente, havendo saldo devedor a ser quitado. Nada obstante, em análise detida à contestação de ID 23916327, verifica-se que não consta a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, se configurando, assim, referida tese como inovação recursal. Registre-se, ainda, que nas posteriores manifestações nos autos (petição de ID 23916347, audiência de conciliação de ID 23916359 e petição de ID 23916363), a parte demandada requer a aplicação do art. 476 do Código Civil, não podendo a alegação ser conhecida neste momento, sob pena de supressão de instância. Ademais, eventual cobrança de saldo devedor deve ser feita por ação própria, não sendo objeto da presente lide, não tendo a parte demandada sequer apresentado reconvenção. Desta feita, não há como analisar, no presente momento processual, alegação não deduzida em primeiro grau. Registre-se que a pretensão da parte embargante é alterar o entendimento firmado no acórdão de que a argumentação não se trata de inovação recursal e não se trata de qualquer omissão. Já quanto à suposta omissão no que se refere ao “ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO QUE DIZ RESPEITO AO MARCO FINAL DOS LUCROS CESSANTES” e “À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES”, o acórdão de ID 26442786 assim consignou: Quanto aos lucros cessantes determinado na sentença, cumpre estabelecer que restou demonstrado o atraso na obra desde 17 de dezembro de 2016. Não há no caderno processual, qualquer prova hábil a ratificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que pudesse ensejar o reconhecimento da aceitação do atraso na entrega do empreendimento. Sabe-se que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, por oferecer seus serviços no mercado, deve a empresa arcar com os prejuízos, previsíveis ou não, relacionados a tal atividade. Por via de consequência, responde a parte apelante pelos danos sofridos pelo referido atraso, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço. Registre-se, por oportuno, que referido entendimento foi fundamentado, inclusive, na Súmula n° 35 desta Corte de Justiça. Especificamente quanto aos valores e ao termo final, o acórdão estabeleceu que “quanto ao valor, a sentença corretamente remeteu para fase de liquidação, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto” e quanto ao tempo que “são devidos desde o advento inicial da mora em 17/12/2016 até a data da averbação do “Habite-se” na matrícula do imóvel, uma vez que foi o período que a parte autora não pode usufruir do bem”, inexistindo qualquer omissão quanto às situações. No que atine ao suposto erro material “cometido pelo decisum que, inobstante tenha reconhecido a legalidade da Cláusula 14ª, confundiu os itens impugnados pela Embargada e declarou, em seu dispositivo, a abusividade da Cláusula 14ª, §3º, querendo evidentemente fazer referência à Cláusula 16ª”, verifica-se que o mesmo também não existiu, posto que a cláusula analisada como abusiva no acórdão foi a 16, § 3º, tendo restado consignado que, “no caso concreto, a previsão para que “em qualquer hipótese de rescisão, a primeira parcela da devolução, supra aludida, será paga dentro de sessenta (60) dias, após a assinatura do distrato ou do trânsito em julgado da sentença ou da restituição do imóvel ao PROMITENTE VENDEDOR, nas condições aqui ajustadas, o que por último ocorrer”, coloca o consumidor em desvantagem, restando evidenciada a nulidade, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto”. Desta feita, não há qualquer omissão ou erro material no acórdão. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração de qualquer vício no acórdão, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Terceiro: Em qualquer hipótese de rescisão, a primeira parcela da devolução, supra aludida, será paga dentro de sessenta (60) dias, após a assinatura do distrato ou do trânsito em julgado da sentença ou da restituição do imóvel ao PROMITENTE VENDEDOR, nas condições aqui ajustadas, o que por último ocorrer. A nulidade do da regra do parágrafo terceiro resta evidenciada, com base no art. 51, inciso Iv e § 1º do Código de Defesa do Consumidor que peceituam: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso concreto, a previsão para que “em qualquer hipótese de rescisão, a primeira parcela da devolução, supra aludida, será paga dentro de sessenta (60) dias, após a assinatura do distrato ou do trânsito em julgado da sentença ou da restituição do imóvel ao PROMITENTE VENDEDOR, nas condições aqui ajustadas, o que por último ocorrer”, coloca o consumidor em desvantagem, restando evidenciada a nulidade, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Reconhecida a nulidade, cumpre aplicar a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça para a solução da lide, que estabelece que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A tese de parte apelante de que não há culpa exclusiva sua que ensejasse a aplicação do entendimento sumulado não encontra respaldo na prova dos autos, na medida em que devidamente comprovado o atraso na entrega da obra. Ademais, como consignado na sentença, não se aplica ao caso concreto a Lei n° 13.786/2018, pois o contrato foi firmado em 2014, antes da vigência da referida legislação. Quanto aos lucros cessantes determinado na sentença, cumpre estabelecer que restou demonstrado o atraso na obra desde 17 de dezembro de 2016. Não há no caderno processual, qualquer prova hábil a ratificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que pudesse ensejar o reconhecimento da aceitação do atraso na entrega do empreendimento. Sabe-se que a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, por oferecer seus serviços no mercado, deve a empresa arcar com os prejuízos, previsíveis ou não, relacionados a tal atividade. Por via de consequência, responde a parte apelante pelos danos sofridos pelo referido atraso, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, sedimentado na Súmula nº 35: O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Sendo assim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade, e não tendo a recorrente logrado êxito em evidenciar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a existência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), é de ser reconhecida a obrigação da apelante de reparar os danos a que deu ensejo. Acerca do dano material, preceitua o art. 389 do Código Civil, as consequências do inadimplemento das obrigações contratuais, in litteris: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Complementado o comando normativo mencionado dispõe o art. 402 do mesmo diploma legal que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, tendo em vista que a demora na entrega do imóvel em tela na data contratualmente prevista alterou a situação da parte autora caso o pacto tivesse sido devidamente cumprido, resta devida a reparação pelos prejuízos materiais suportados pelo promitente comprador a título de lucros cessantes. Quanto ao valor, a sentença corretamente remeteu para fase de liquidação, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Importa estabelecer, ainda, que são devidos desde o advento inicial da mora em 17/12/2016 até a data da averbação do “Habite-se” na matrícula do imóvel, uma vez que foi o período que a parte autora não pode usufruir do bem. Quanto ao dano moral, considerando que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de ter sido privada do uso do bem por lapso temporal considerável, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ MÉTODO CONSTRUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU ANUÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DESARRAZOADO. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM MANTIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA CONSTRUÇÃO PREVISTA NA AVENÇA CELEBRADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (APELAÇÃO CÍVEL, 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023 – Grifo intencional). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em face da concessão da justiça gratuita no presente momento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840847-21.2017.8.20.5001 Polo ativo NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA Polo passivo PRISCILLA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR, MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O INTERVALO DE SESSENTA DIAS ENTRE A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE VALORES DA PARTE ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE QUE SE RECONHECE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N° 35 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME em face de sentença proferida no ID 23916365, pelo Juízo da 09ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Distrato c/c Indenização, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade do Instrumento de Distrato firmado entre as partes, mantida a validade e eficácia do Contrato de Promessa de Compra e Venda estabelecido anteriormente; b) DECLARAR nula de pleno direito a Cláusula 14ª, §3º do Instrumento Particular de Compra e Venda, que estipula o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a rescisão contratual e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente; c) CONDENAR a NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. a indenização por lucros cessantes, em valor a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, correspondente aos aluguéis mensais de imóveis semelhantes na região, a contar do advento inicial da mora em 17/12/2016 até a data da averbação do “Habite-se” na matrícula do imóvel, corrigido monetariamente pelo INCC, mês a mês, e acrescido de juros de mora desde a citação; e d) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da presente data, acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, estes contados da citação. Determino o levantamento da quantia depositada pela autora, em seu próprio favor, correspondente ao pagamento da primeira parcela do distrato celebrado em favor da parte ré, no valor de R$ 8.374,60 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos). Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais de ID 23916374, a parte recorrente requer, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. Afirma que há saldo devedor e que o bem não está quitado, sendo necessário pagar o valor do contrato em aberto. Salienta que deve ser analisada a excludente de responsabilidade de exceção de contrato não cumprido. Sustenta que a cláusula 16, § 3º do contrato não é abusiva. Destaca que não se aplica a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, posto que não há culpa exclusiva sua, pois a parte autora aceitou inicialmente o distrato, não se aplicando a Cláusula 14 da avença. Aduz inexistirem os lucros cessantes ou, caso confirmados, somente no período entre o atraso da obra e o distrato. Assevera não ser cabível o dano moral. Ao final, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões de ID 23916377, a parte autora alterca que “a Cláusula 14 admita prazo máximo legal de carência de 180 (cento e oitenta dias), assim, o prazo, incluído o período de carência, na data de protocolo da presente ação, ou seja, há sete anos atrás, já havia se esgotado há quase um ano e sem qualquer previsão de entrega do empreendimento, sendo assim, o atraso é mais do que certo e inequívoco, o que torna a Ré inadimplente e em mora”. Defende que “faz jus a indenização pleiteada, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da Ré pelo atraso injustificado na entrega de empreendimento residencial tem causado à Autora abalos morais pela expectativa frustrada, diante da ansiedade e incerteza quanto à conclusão da obra e a insegurança em não reaver o dinheiro pago pelo empreendimento”. Requer, ao fim, o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, alegando ausência de interesse público, deixou de atuar no feito (ID 23963728). É o que importa relatar. VOTO Preambularmente, em face da documentação acostada nos IDs 25016952, 25016953 e 25016954, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito da presente irresignação em verificar o acerto da sentença que declarou a nulidade do distrato e da cláusula 14, § 3º da avença, condenando a parte demandada a indenização por dano moral e lucros cessantes. A parte demandada aduz que, com o reconhecimento da nulidade do distrato, a parte autora está com saldo em aberto e, por via de consequência, “naturalmente se evidencia uma excludente de responsabilidade da Ré no tocante à entrega da unidade, até que fosse efetivamente adimplido o saldo integral do imóvel”. Assim, verifica-se que a parte apelante não discute o acerto da sentença quanto à declaração de nulidade do distrato, requerendo, apenas, o reconhecimento da teoria da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a parte autora estava inadimplente, havendo saldo devedor a ser quitado. Nada obstante, em análise detida à contestação de ID 23916327, verifica-se que não consta a alegação de aplicação da exceção do contrato não cumprido, se configurando, assim, referida tese como inovação recursal. Registre-se, ainda, que nas posteriores manifestações nos autos (petição de ID 23916347, audiência de conciliação de ID 23916359 e petição de ID 23916363), a parte demandada requer a aplicação do art. 476 do Código Civil, não podendo a alegação ser conhecida neste momento, sob pena de supressão de instância. Ademais, eventual cobrança de saldo devedor deve ser feita por ação própria, não sendo objeto da presente lide, não tendo a parte demandada sequer apresentado reconvenção. Desta feita, não há como analisar, no presente momento processual, alegação não deduzida em primeiro grau. Noutro quadrante, a parte apelante alega que a cláusula 16, § 3º da avença não é abusiva. A sentença reconheceu que “é ilegal o §3º da Cláusula 16ª do instrumento ajuizado, tendo em vista submeter o consumidor a espera de 60 (sessenta) dias para a devolução do pagamento das parcelas em caso de rescisão contratual”. Referida cláusula contratual assim estabelece: CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: Não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o presente contrato será considerado resolvido de pleno direito: a) Se o PROMISSÁRIO COMPRADOR não pagar qualquer parcela do preço de aquisição da unidade autônoma; b) Se o PROMISSÁRIO COMPRADOR não cumprir qualquer outra obrigação prevista neste contrato. [...] Parágrafo Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)