Cumprimento de sentença 0800020-07.2018.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800020-07.2018.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IAGO COSMO COSTA E SILVA Réu: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800020-07.2018.8.20.5300 Trata-se de execução de título judicial transitado em julgado (ID 120351903) proposto por Iago Cosmo Costa e Silva, em desfavor de Banco do Brasil S/A. Ao ID 135111501 o executado depositou em garantia o valor da execução. Impugnação ao Cumprimento de Sentença ao ID 137010813, aduzindo excesso de execução, sob fundamento de que a multa, parte do título em execução, deve ser desconstituída. É o que importa relatar. Decido. A impugnação não prospera. Conforme se vislumbra dos cálculos apresentados pelo exequente ao ID 122418034, houve estrita observação aos parâmetros fixados pelo acórdão de ID 120351897, que manteve a sentença proferida ao ID 87897351, acrescida da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da conversão da obrigação de fazer liminarmente concedida em quantia monetária e majorou para 12% os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da obrigação de pagar. Vislumbrando a impugnação ao ID 137010813, vê-se, na realidade, que o executado pretende a rediscussão do mérito, uma vez que busca a desconstituição da multa. Conforme se verifica tanto da sentença quanto do acórdão, a referida matéria já foi discutida, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela de urgência; desse modo, inviável uma nova discussão acerca do cabimento ou não da multa, considerando que esta está inclusa no título ora em execução, protegido pela coisa julgada material. É nesse sentido que entende este Tribunal de Justiça: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Exceção de pré-executividade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes). Intimação regular do banco. exigibilidade da multa. Compensação de valores. Matéria a ser debatida na fase de conhecimento. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e declarou extinto o cumprimento de sentença diante do depósito realizado, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. O banco recorrente alegou nulidade das astreintes devido à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, excesso de execução e necessidade de compensação de valores em razão de montantes já pagos em contratos específicos. Requereu a reforma da sentença para acolher suas razões de impugnação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) é exigível, tendo em vista a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410 do STJ; e (ii) verificar a possibilidade de compensação de valores supostamente pagos pela instituição financeira nos contratos mencionados, em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigibilidade das astreintes se mantém quando há comprovação de intimação da parte devedora acerca da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, a qual permanece aplicável sob o CPC/2015.4. A instituição financeira foi regularmente intimada após a decisão liminar que fixou as astreintes, razão pela qual não procede a alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal.5. A compensação de valores relativos a contratos específicos não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que deveria ter sido abordada na fase de conhecimento, conforme entendimento do juízo de primeiro grau e da jurisprudência aplicável.6. O recurso de apelação visa apenas discutir questões de mérito que já foram decididas na sentença, o que impede sua rediscussão na fase de execução.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801084-04.2022.8.20.5109, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024). Assim, resta rejeitada a alegação de excesso de execução apresentada na impugnação. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC. No caso em exame, conforme vislumbro ao ID 135111501, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID 137010813, e HOMOLOGO os cálculos formulados pelo exequente ao ID 122418034. Declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado (ID nº135111501), expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente e em favor do advogado da parte exequente, devidamente corrigido, conforme dados bancários informados ao ID 137946803. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: AUTOR: IAGO COSMO COSTA E SILVA Parte executada: REU: BANCO DO BRASIL S/A, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente(s) IAGO COSMO COSTA E SILVA e como executado(s) apenas o BANCO DO BRASIL S/A. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800020-07.2018.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 46.086,14 (quarenta e seis mil oitenta e seis reais quatorze centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: <https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/>. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on line. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1º de outubro de 2024. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800020-07.2018.8.20.5300 Polo ativo IAGO COSMO COSTA E SILVA e outros Advogado(s): MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, INGRID DIAS DA FONSECA, LUANNA GRACIELE MACIEL, MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. ALUNO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Diante da presença dos requisitos legais, necessário manter o benefício da gratuidade judiciária. 2. Diante das circunstâncias fáticas, necessário converter a obrigação de fazer em perdas e danos, com o custeio da dívida na forma descrita na sentença e o pagamento de danos morais. 3. Precedente deste TJRN (AC nº 2013.015117-0, Rel.º Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 20/05/2014 e AC nº 2013.007865-6, Rel.º Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/09/2013). 4. Apelos conhecidos, desprovido da instituição bancária e parcialmente provido da parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer ambos os apelos, negando provimento ao apelo interposto pela instituição bancária e dando parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis diversas, interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e IAGO COSMO COSTA E SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 18754188), que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Proc. nº 0800020-07.2018.8.20.5300) ajuizada por GIVAN KELLY ROSEMIRO DA SILVA, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, de modo a determinar que a instituição bancária realize a cobertura das mensalidades do semestre para qual não foi assegurado ao autor o aditamento do contrato do FIES, quintando os valores em aberto junto à APEC. 2. No mesmo dispositivo, foram fixados os honorários advocatícios da seguinte forma: “10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar, arcando cada uma das partes com o ônus de sua sucumbência, diante da improcedência dos pedidos com relação a um dos litisconsortes. O demandante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual aplica-se a suspensão da exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 3. Em suas razões recursais (Id 18754195), a instituição bancária impugnou o pedido de gratuidade judiciária, e, no mérito, esclareceu que não houve irregularidade por parte do Banco do Brasil, não cabendo a responsabilização, sendo assim, buscou a reforma da sentença, para afastar a obrigação imposta. 4. Foram opostos embargos de declaração, sendo rejeitados a posteriori (Id. 18754216). 5. Nas razões recursais de Iago Cosmo Costa e Silva, defendeu-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e postulou-se pela condenação dos apelados no pagamento do valor de R$ 57.839,90, ou, alternativamente, pelo arbitramento do valor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, determinando-se que a APEC se abstenha de realizar qualquer cobrança de mensalidades ao recorrente, invertendo-se ainda os honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação (Id. 18754218). 6. A instituição bancária apresentou contrarrazões (Id. 18754224) Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos do apelo adverso. 7. IAGO COSMO COSTA E SILVA apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida com relação à conversão de fazer em perdas e danos; entretanto, defendeu que a obrigação de pagar deveria ser revertida em favor do mesmo, negando provimento ao apelo contrário e condenando o adversário no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Id. 18754225). 8. A APEC, mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP, apresentou contrarrazões e pediu que fosse negado seguimento ao recurso (Id. 18754226). 9. Instada a se manifestar, Dra. Myrian Coeli Gondim D Oliveira Solino, Décima Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 18875428). 10. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou petição, reiterando os pedidos realizados, não se justificando a gratuidade judiciária (Id. 20908288). 11. É o relatório. VOTO 12. Conheço dos apelos, passando a analisá-los conjuntamente. 13. Tratam-se de apelações em oposição a sentença que julgou procedente a pretensão formulada na inicial e determinou que a instituição bancária realize a cobertura das mensalidades do semestre, quitando os valores em aberto junto à APEC, tendo julgado improcedente o pedido desta. 14. De início, destaco que o pedido de justiça gratuita já foi deferido em sede de primeiro grau, restando presentes os requisitos legais. 15. A respeito da assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 16. Nesse desiderato, a Lei nº 1.060/50, com as suas alterações posteriores, dispõe que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, e, nos termos do art. 4º, §1º da referida Lei, há presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. 17. Assim, em regra, opera-se a presunção relativa da pobreza em favor da requerente da justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa. 18. Neste contexto, a parte impugnante não comprovou satisfatoriamente a abastada capacidade financeira do beneficiário, ao contrário, da análise dos autos facilmente se constata que se trata de possível estudante ou profissional recém formado, sem indícios que afastem a hipossuficiência. 19. Desta feita, necessário manter o benefício da gratuidade judicial. 20. Isto posto, importante observar que a instituição financeira deixou de observar a regularidade da prestação do serviço, não promovendo o aditamento para renovação contratual. 21. Neste viés, acolho as razões de decidir do juízo de piso, ao estabelecer que: “É de se ver que o demandante não teve nenhuma responsabilidade pelos fatos que obstaram o aditamento contratual, pelo contrário, após procedimentos de praxe junto ao SisFIES e emissão do DRM pela universidade, dirigiu-se à instituição financeira com toda a documentação exigida, sendo-lhe apontado impedimento por divergência cadastral no tocante ao seu endereço, que de fato não existia, não se desincumbido o banco demandado do ônus probatório de que trata o art. 373, II, do CPC. […] Com efeito, evidente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, que além de não ter comprovado a regularidade da prestação do serviço, deixou de apresentar justo motivo para a não realização do aditamento, devendo responsabilizar-se pelo ocorrido. Inexistindo outro motivo que impeça a renovação do contrato, o autor tem direito ao seu aditamento, pois não pode ter o seu direito à educação tolhido por questões meramente administrativas, que apesar de não ter dado causa, se empenhou para resolver e não alcançou êxito por entraves colocados pelo réu, sem justo motivo. Eis as razões que conduzem à procedência do pedido. De outra sorte, da dinâmica dos fatos e da análise dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, percebe-se que nenhum fato lesivo pode ser imputado à IES demanda, que teria deixado de finalizar em seu sistema o aditamento buscado culpa exclusiva do agente financeiro.” 22. No caso concreto, restou evidenciada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com o custeio pelo banco da dívida existente em nome da parte autora junto à universidade. 23. No entanto, diante das circunstâncias fáticas, necessário converter a obrigação de fazer em perdas e danos, com o custeio da dívida na forma descrita na sentença e o pagamento de danos morais. 24. Decerto, o serviço prestado deve garantir ao consumidor as exigências mínimas de qualidade, conforme prevê no art. 14, do CDC, como também, o fornecedor é responsável pela má prestação do seu serviço independentemente de culpa. 25. Sobre a responsabilidade por vício do serviço, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 544: "Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva. O art. 23, por sua vez, reforça a responsabilidade objetiva ao dispor: 'A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.' A ignorância mencionada neste dispositivo é o desconhecimento do vício de qualidade do produto ou do serviço, e que não exime de responsabilidade o fornecedor por nenhum motivo. [...]" 26. Do mesmo modo, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço é dos fornecedores, o que não ficou evidenciado, constando documentos comprobatórios suficientes para demonstrar que a parte autora buscou todos os meios para a obtenção do financiamento e por faltar organização e falha na prestação dos serviços, teve o seu direito decaído. 27. No que diz respeito ao dano moral, entendo que a autora sofreu aborrecimento e constrangimento em decorrência dos transtornos causados pela má prestação do serviço e falta de informação, contendo nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o abalo moral e o sofrimento psíquico suportados pela conduta da instituição bancária. 28. Em relação à fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa (In: Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Ed. Atlas, 2004, p. 269) explica que: “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade”. 29. No mesmo sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO DIANTE DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o simples fato de colocar produto com vício de qualidade no mercado gera o dever de indenizar. 2. Resta caracterizado o dano moral em favor da apelada, passível de indenização, diante do aborrecimento, frustração e constrangimento em decorrência de todos os transtornos causados pela aquisição de um produto com vício e ter que recorrer ao Judiciário para ver seu direito de consumidora respeitado. 3. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, por se mostrar razoável diante dos fatos narrados nos autos. 4. Precedente (TJRS, Apelação Cível nº 70054669049 RS, Relator Desembargador Marcelo Cezar Muller, j. 01/08/2013, Décima Câmara Cível). 5. Apelação conhecida e desprovida." (TJRN, AC nº 2013.015117-0, Rel.º Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 20/05/2014) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PATRIMONIAL PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONFORME SÚMULA N° 362 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRN, AC nº 2013.007865-6, Rel.º Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/09/2013) 30. In casu, verifica-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada, com a finalidade de compensar o abalo moral experimentado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 31. Ante o exposto, conheço ambos os recursos, nego provimento ao apelo da instituição bancária e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, com a condenação do banco no pagamento de dano moral, na ordem de R$ 5.000,00, mantendo a sentença em todos os demais fundamentos. 32. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 33. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 34. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(31)