Procedimento Comum Cível 0800074-11.2018.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800074-11.2018.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800074-11.2018.8.20.5158. AUTOR: DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) APELANTE: JOAO DOS SANTOS MENDONCA - RN18230-B RÉU: fFIDC NPL2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NP NPL II ADVOGADO: Advogado do(a) APELADO: MARIANA DENUZZO SALOMAO - SP253384 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JOAO DOS SANTOS MENDONCA MARIANA DENUZZO SALOMAO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 111760427 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800074-11.2018.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo: fFIDC NPL2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NP NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 17.573,56 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA em face da sentença de ID 104300002, objetivando a superação de contradição, consistente no fato de ter este Juízo determinado a apresentar instrumento procuratório atualizado para a realização da transferência nos termos pugnados no petitório de ID. 99243617. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme aponta certidão de ID 105456106. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID. 104947984, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a superação de contradição, consistente no fato de que a sentença embargada determinou que deveria a parte autora apresentar instrumento procuratório atualizado para a realização da transferência nos termos pugnados no petitório de ID. 99243617. Registra-se, no entanto, que a contradição que dispôs o legislador para hipótese de Embargos de Declaração, remete-se à hipótese de contradição interna, ou seja, quando identificada no texto e conteúdo do próprio julgado eventual preposições não conciliáveis entre si. Nesse mesmo sentido é o julgado a seguir: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FOMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATIVIDADES CORRELATAS. PRAZO CONTRATUAL. SLU. VIGÊNCIA DE 60 MESES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dois embargos de declaração opostos acórdão que negou provimento às apelações em ação popular com pedido liminar de suspensão de ato administrativo proposta. 1.1. Em seu recurso, a empresa Sustentare alega que o julgado merece ser aclarado. Aduz que há dessimetria jurídica no acórdão quando aponta o limite temporal de vigência contratual previsto no inciso II do artigo 57 do Estatuto das Licitações (60 meses) e a prorrogação sucessiva até o alcance do citado termo temporal (60 meses). 1.2. Em seus embargos, o Distrito Federal e o SLU alegam que há omissão e contradição no acórdão. Aduzem que o julgado não reconheceu ato lesivo ao patrimônio público, previsto no art. 1º da lei 4.717/65. Afirmam que o aresto ignorou a nova previsão legal, dada pela lei nº 14.133/2021 que deixa explícita a possibilidade da administração celebrar contrato com prazo de cinco anos, nos casos de prestação de serviços de forma continuada. 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposição do art. 1.022 do CPC. 2.1. Precedente turmário: ?Aomissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado? (07103415120198070020, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 21/09/2020). 2.2. STJ: ?[...] 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma entrevista no julgado embargado. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados.? (EDcl no AgInt no AREsp 663.614/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/8/2017). 3. O acórdão foi claro e didático ao explanar que o binômio ilegalidade-lesividade, tratado na lei da Ação Popular, 4.717/65, por vezes aparece como condição de admissibilidade em outras ocasiões como questão de próprio mérito, como é o caso dos autos. 3.1. O julgado elucidou que o autor da ação comprovou sua legitimidade para propor a ação e evidenciou as razões que indiciariam suposta ilegalidade-lesividade, a ser aferida, no caso dos autos, na análise de mérito. 4. O aresto evidencia que os contratos administrativos podem chegar ao limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que haja sucessivas prorrogações. 4.1. O acórdão explica que o legislador deixa claro que o objetivo é a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, o que não seria possível em um contrato já iniciado com 60 meses (Art. 57, II, Lei 8.666/93). 5. O acórdão embargado não se encontra contraditório ou omisso, tendo julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim. 5.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Ambos os embargos de declaração rejeitados. Dessa forma, não há que se falar em contradição apta a ensejar o acolhimento de Embargos de Declaração por trecho do dispositivo sentencial em que determinou a apresentação de instrumento procuratório atualizado para a realização da transferência perquirida nos autos, uma vez que a contradição prevista pelo legislador remete-se à contradição interna ao julgado, o que não se vislumbra no presente feito. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a decisão proferida e ora embargada. Transitado em julgado a presente decisão, proceda-se com as determinações dispostas na sentença de ID. 104300002. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/12/2023 16:28:38 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 111760427 23120116283822500000104934885 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800074-11.2018.8.20.5158

05/12/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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