Procedimento Comum Cível 0803678-50.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803678-50.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/04/2024.

06/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

06/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

01/12/2024, 01:53

Publicado Intimação em 14/12/2023.

01/12/2024, 01:53

Publicado Intimação em 04/12/2023.

23/11/2024, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

23/11/2024, 06:45

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:20

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO GREGORIO DA COSTA NETO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 9 de abril de 2024. AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803678-50.2020.8.20.5112

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:57

Juntada de termo

09/04/2024, 12:33

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:06

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 15:01

Sentença

•05/02/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803678-50.2020.8.20.5112. AUTOR: ANTONIO GREGORIO DA COSTA NETO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTONIO GREGORIO DA COSTA NETO ingressou neste Juízo com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, cujo objeto é o adimplemento de Seguro DPVAT, em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Alega o autor na exordial, em síntese, que pleiteou a liberação do Seguro DPVAT extrajudicialmente, mas só recebeu quantia no importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta e reais), mas que sua incapacidade fora total e permanente, motivo pelo qual pleiteia a complementação do seguro de forma que a lesão possa ser ressarcida em grau máximo (100%). Citada, a parte demandada ofereceu contestação na qual requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que o valor adimplido extrajudicialmente está condizente com as lesões sofridas pelo autor (ID. 63038454). A parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal (ID. 64058115). Determinada a realização da prova pericial, verificou-se que a parte autora não compareceu ao exame médico, apesar de devidamente intimada no endereço fornecido na inicial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado. Cinge-se à questão de mérito do presente feito à indenização do autor a título de Seguro DPVAT. Inicialmente, vejamos a literalidade do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (…) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Tal entendimento restou consagrado no Enunciado nº 474 de sua Súmula de jurisprudência predominante: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente. No caso específico do grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, equidistante das partes, devidamente designado por este juízo para atuar como perito. Pondere-se que o sistema de valoração das provas adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, o que significa que não existem cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro. Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, foi que o CPC previu que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. No caso específico sob análise, foi nomeado médico ortopedista para realizar o exame pericial na parte autora, sendo designada data e horário da perícia e sendo expedido mandado de intimação para a parte autora (ID. 106128146), no endereço fornecido na inicial, todavia, foi constatado que o réu não reside mais no endereço, conforme ID. 106128146 e 114432229. Por oportuno, assevero que de acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta feita, considerando que a parte autora fora pessoalmente intimada no endereço constante nos autos, considero-a válida nos termos do artigo supracitado, eis que não cumpriu seu ônus processual de informar a modificação da sua residência, devendo arcar com sua conduta. Sendo assim, verifico que o autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, I, do CPC, de modo que a improcedência do pedido de pagamento de indenização, pelo seguro DPVAT, é medida que se impõe. Neste sentido, cito os seguintes precedentes de nossa jurisprudência hodierna, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PROVA PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 373, I, DO CPC). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20150165869 RN, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA., Data de Julgamento: 20/06/2017, 1ª Câmara Cível - Destacado) EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECE À PERÍCIA TÉCNICA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE SER COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTIMAÇÃO APENAS DO CAUSÍDICO. CIÊNCIA PESSOAL QUE SE DEU ATRAVÉS DE MANDADO ENTREGUE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É obrigação da parte autora fazer a prova do acidente e do nexo causal entre este e a sua invalidez permanente, seja total ou parcial, havendo preclusão da prova pericial quando, intimada pessoalmente para a realização do ato, a parte interessada permanece inerte. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0000901-40.2009.8.20.0124, Dr. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 25/05/2021 – Destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. LESÕES PERMANENTES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de perícia médica para apuração da existência e do grau da incapacidade alegada pela parte, tem-se por imprescindível a intimação pessoal para comparecimento ao local do exame, no dia e horário, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O demandante, ao deixar de comparecer à perícia médica, deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente em grau superior ao constatado no procedimento administrativo, ônus que lhe competia. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJPE - APL: 4967888 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018 – Destacado). Nesse contexto, ausente a comprovação da limitação que justifique o recebimento do seguro pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido delineado na peça inicial, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.

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