Execução Fiscal 0000119-45.2004.8.20.0112 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0000119-45.2004.8.20.0112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) aduz: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, com fulcro no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito pelo prazo prescricional, ressalvando que a qualquer tempo os presentes autos poderão ser reativados, no caso de localização dos bens e/ou do devedor (art. 40, § 3º, da LEF). Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem indicação de bens do devedor, determino vista dos autos à Fazenda Pública exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ITAU LTDA, FRANCISCO MATAS BRASIL, CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO, ANTONIA FORTE DE OLIVEIRA MELO D E S P A C H O Considerando a certidão acostada pela Secretaria deste Juízo (ID. 135925398), determino a intimação da Fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Ademais, cumpre ressaltar que, atualmente, o processo nº 0000059-87.1995.8.20.0112 encontra-se suspenso, não havendo, nos autos deste processo, valores definidos em relação ao quinhão, mas apenas a descrição de bens e suas respectivas porcentagens, conforme estabelecido no plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0000119-45.2004.8.20.0112

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000119-45.2004.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da situação cadastral na Receita Federal das partes "Francisco Matas Brasil" e "Cooperativa de Desenvolvimento Rural do Itau LTDA", motivo pelo qual não foi possível proceder com o protocolo de bloqueio, conforme tela anexada abaixo Apodi/RN, 9 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PEDRO LUCAS MARINHO NORONHA Servidor(a)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000119-45.2004.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada. Apodi/RN, 22 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PEDRO LUCAS MARINHO NORONHA Servidor(a)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:26

Juntada de certidão

16/05/2024, 08:25

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 16:41

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:30

Juntada de termo

31/01/2024, 14:35

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2024, 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2024, 10:06

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0000119-45.2004.8.20.0112 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que, nesta data, providenciei a NOTIFICAÇÃO do PERITO NOMEADO acerca do despacho proferido nos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIA FORTE DE OLIVEIRA MELO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:27

Decorrido prazo de CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:27

Publicado Intimação em 26/10/2023.

10/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

10/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

10/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

10/11/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000119-45.2004.8.20.0112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ITAU LTDA, FRANCISCO MATAS BRASIL, CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO, ANTONIA FORTE DE OLIVEIRA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando dos autos, verifico a controvérsia quanto a demarcação da área da propriedade rural, impossibilitando a individualização do bem para vinculação ao leilão judicial, conforme análise do ID. 103209710, 89108601 e 83270374. Considerando a necessidade de demarcar a área do imóvel rural denominado “Sítio Currais” (ID. 83270337), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 defiro o pleito da Fazenda Pública Estadual (ID. 105540363), haja vista a controvérsia existente na demarcação da área do imóvel rural, sendo a produção de prova acompanhada pelo Presidente da CODAL para instruir possíveis inconsistências. Por oportuno, destaco que o pedido de perícia foi realizado pela Fazenda Pública (ID. 105540363), logo, os encargos originados pelo ato, são de responsabilidade do referido interessado, conforme disposição legal e entendimento sumulado: Art. 95 do CPC. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) Súmula nº 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Diante das disposições mencionadas, identificando a despesa em sentido estrito, impõem-se o encargo a ser suportado pela parte exequente pertinente em adimplir o custo da produção de prova. Desta maneira, em atenção ao Ofício Circular nº 001/2023-NP, nomeio como perito, nos termos do art. 465 do CPC, Ebron Guedes De Melo (CPF nº 10974368458, Email: [email protected] e Tel. 83 99604-2193), especialista em georreferenciamento, para indicar a área do imóvel objeto da lide, determinando sua extensão e seus limites com as propriedades conflitantes. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais. Comunicação deverá ser acompanhada de cópia dos autos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito dos honorários periciais (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância, deverá o Autor/exequente realizar o depósito judicial dos honorários periciais no mesmo prazo. Na hipótese de apresentada impugnação à proposta dos honorários do perito, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado a fim de que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a hora e o local para a realização da perícia (art. 466, § 2º, do CPC). Realizada a perícia, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial a este juízo. Após a juntada do Laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 do CPC), fazendo-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:56

Nomeado perito

24/10/2023, 12:05

Conclusos para despacho

23/08/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:27

Publicado Intimação em 07/08/2023.

10/08/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

10/08/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ITAU LTDA, FRANCISCO MATAS BRASIL, CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO, ANTONIA FORTE DE OLIVEIRA MELO DESPACHO Compulsando os autos, verifico a certidão apresentada pelo oficial de justiça (ID. 98709008), em síntese, constatando a impossibilidade de cumprimento do mandado de averiguação em atenção da controvérsia documental e territorial que envolve o imóvel rural. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000119-45.2004.8.20.0112 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação ao ID. 98709008, bem como requerer o que entender de direito. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 08:30

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIA FORTE DE OLIVEIRA MELO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:11

Decorrido prazo de CLIDENOR REGIS DE MELO FILHO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:11

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:11

Outras Decisões

08/11/2022, 09:02

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 17:44

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 21:09

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:41

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de Luiz Antonio Magalhães Holanda em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ITAU LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES NETO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:10

Decorrido prazo de Luiz Antonio Magalhães Holanda em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 15:13

Juntada de termo

12/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 09:44

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:35

Expedição de Ofício.

14/12/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:54

Juntada de termo

14/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:29

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 15:54

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:10

Digitalizado PJE

09/07/2020, 11:17

Certidão expedida/exarada

09/07/2020, 11:16

Recebidos os autos

09/07/2020, 11:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/06/2020, 04:42

Certidão expedida/exarada

24/06/2020, 11:15

Recebidos os Autos do Magistrado

25/07/2019, 01:08

Recebidos os Autos do Magistrado

25/07/2019, 01:08

Mero expediente

24/07/2019, 04:39

Concluso para decisão

16/07/2019, 10:04

Petição

04/07/2019, 02:15

Recebimento

28/06/2019, 12:02

Recebimento

28/06/2019, 12:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/06/2019, 12:11

Expedição de termo

11/04/2019, 09:17

Certidão de Oficial Expedida

24/10/2018, 11:08

Expedição de mandado

11/06/2018, 03:42

Certidão expedida/exarada

15/01/2018, 03:50

Despacho Proferido em Correição

07/12/2017, 11:26

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:35

Publicação

25/01/2017, 09:11

Relação encaminhada ao DJE

24/01/2017, 05:54

Recebimento

02/12/2016, 10:04

Exceção de pré-executividade

01/12/2016, 02:19

Concluso para decisão

10/03/2016, 05:00

Expedição de termo

10/03/2016, 04:22

Petição

10/03/2016, 03:30

Recebimento

20/01/2016, 10:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/11/2015, 01:56

Recebimento

24/11/2015, 10:11

Despacho Proferido em Correição

16/11/2015, 01:10

Concluso para despacho

28/04/2015, 08:47

Expedição de termo

28/04/2015, 08:21

Petição

24/04/2015, 09:44

Expedição de alvará

10/04/2015, 11:26

Decurso de Prazo

09/04/2015, 12:00

Publicação

27/02/2015, 10:27

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2015, 05:33

Recebimento

13/02/2015, 08:35

Decisão Proferida

11/02/2015, 03:44

Concluso para decisão

29/01/2015, 05:23

Expedição de termo

29/01/2015, 05:09

Petição

29/01/2015, 05:01

Petição

29/01/2015, 05:01

Recebimento

28/01/2015, 05:25

Concluso para decisão

18/12/2014, 12:04

Expedição de termo

18/12/2014, 11:18

Petição

18/12/2014, 09:50

Mero expediente

20/11/2014, 04:08

Despacho Proferido em Correição

22/11/2013, 12:00

Petição

19/07/2013, 12:00

Recebimento

12/07/2013, 12:00

Expedição de termo

26/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/06/2013, 12:00

Recebimento

21/05/2013, 12:00

Bloqueio/penhora on line

14/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/12/2012, 12:00

Recebimento

17/12/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/12/2012, 12:00

Recebimento

17/11/2011, 12:00

Petição

17/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

17/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/09/2011, 12:00

Recebimento

13/10/2010, 12:00

Mero expediente

08/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

18/12/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/11/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

20/11/2009, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

13/11/2009, 12:00

Juntada de Mandado

12/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

11/11/2009, 12:00

Mandado Expedido

23/10/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2008, 12:00

Expedir Mandados

25/04/2008, 12:00

Concluso para Despacho

16/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/04/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/03/2008, 12:00

Outra

12/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

19/03/2007, 12:00

Juntada de Petição

12/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/03/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

27/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

31/08/2006, 12:00

Outra

31/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/07/2006, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2005, 12:00

Mandado expedido

28/04/2005, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

25/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

17/08/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

04/08/2004, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(175)