Inquérito Policial 0103010-68.2014.8.20.0121 - TJRN

Inquérito Policial 0103010-68.2014.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103010-68.2014.8.20.0121 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: O ESTADO Endereço: desconhecido Nome: FERNANDO ALVES DE FARIAS Endereço: NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 159, MORAR MELHOR, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DESPACHO No evento nº 96244567 o magistrado proferiu a seguinte Sentença: “Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal requerido pelo Ministério Público Estadual e FERNANDO ALVES DE FARIAS, qualificados nos autos. Nesta audiência foi confirmado, pelo investigado, a sua voluntariedade na aceitação dos termos do acordo. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. O acordo de não persecução penal positivado pelo novel art. 28-A, do CPP, trazido ao Ordenamento Jurídico pátrio com a aprovação do "Pacote Anticrime" aprovado pela Lei n° 13.964/2019, e regulamentado pela Resolução n° 181/2017-CNMP, condiciona a celebração do ajuste aos seguintes requisitos: (a) pena mínima cominada ao delito inferior a 04 (quatro) anos; (b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; (c) confissão formal e circunstanciada por parte do investigado; (d) suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do delito; (e) descabimento de transação penal; (f) inexistência de comprovação de reincidência ou de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; (g) não ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional; (h) não incidência de crime praticado no âmbito da violência doméstica ou familiar, bem como contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Analisando-se os autos em observância às condicionantes já mencionadas, considerando o delito imputado ao réu e por ele confessado (art. 306 do CTB), cuja pena mínima é de 06 (seis) meses de detenção, entendo ser adequada e suficiente para a reprovabilidade da conduta. Assim, resta demonstrada a legalidade do acordo. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, ante a expressa aceitação pelo acusado e seu defensor, conforme Termo de Acordo de ID Num. 71613832 - Pág. 67/69 e ratificado nesta Audiência. da proposta de não persecução penal formulado pelo Ministério Público Estadual, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal supra, nos termos do art. 28-A do CPP, autorizando-se a cópia integral dos autos pelo MP para apresentação ao Juízo da Execução Penal, nos termos do $ 6° do aludido artigo, e do art. 311-A, do Código de Normas Judicial, incluido por força do Provimento n° 217/2020-CGJ. Tendo em vista o acordo ora homologado, fica suspenso o prazo prescricional. Oficie-se à Escola Rafael Sobral para o devido cumprimento da prestação de serviço à comunidade. Após, certificado o trânsito em julgado da presente sentença homologatória, aguarde-se a comunicação do cumprimento do presente acordo, suspendendo-se os presentes autos nos termos do $5° do art. 311-A do código de normas judicial, incluído por força do Provimento n° 217/2020-CGJ. procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se". Nesse passo, no evento nº 96244567, a Secretaria informou que a sentença retro não possui a movimentação de suspensão, sendo impossibilitada de colocar o processo no fluxo correto. Assim, lanço novamente a sentença com movimentação de suspensão. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

04/08/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

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