Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802203-95.2020.8.20.5100 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802203-95.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:59

Juntada de intimação de pauta

17/06/2025, 21:09

Recebidos os autos

17/06/2025, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2025, 12:38

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 11:08

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802203-95.2020.8.20.5100. REQUERENTE: WEDMA TAVARES CORINGA e outros REQUERIDO: JOSE PIMENTEL DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 19 de fevereiro de 2025 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - Bem de Família (Voluntário) (7661)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 21:15

Decorrido prazo de WEUDSON TAVARES CORINGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de WELLINGTON TAVARES CORINGA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:51

Documentos

Acórdão

•12/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: WBERLANIA TAVARES CORINGA, WEDMA TAVARES CORINGA, WELLINGTON TAVARES CORINGA, WLIENE TAVARES CORINGA, WEUDSON TAVARES CORINGA e WEDSON TAVARES CORINGA Réu: JOSE PIMENTEL DE SOUZA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Wedma Tavares Coringa e outros ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinário em desfavor do Jose Pimentel de Souza, alegando, em síntese, que: a) exercerem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer contestação ou oposição por parte de terceiros, do imóvel rural Sítio Bela Vista II, do Município de Carnaubais/ RN, com área de aproximadamente 1.312,57 m², há mais de 30 (trinta) anos; b) ingressaram no imóvel e passaram a desenvolver atividade rural, plantando feijão e milho, além de árvores frutíferas (mamão, coco etc.), tendo realizado, ainda, diversas benfeitorias. Assim, requer a procedência da ação para que lhes seja concedido o título definitivo de propriedade. A Fazenda Pública Estadual (Id. 65724326) e Federal (Id. 61810837), manifestaram desinteresse no feito. Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 62875432. Em tal peça, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito aduz em suma que é legítimo proprietário titulado do imóvel denominado “Bela Vista ou Cobé”, situado neste município de Carnaubais/RN, medindo uma área de 47,3965 hectares, sendo determinado os seus limites conforme descrito em escritura publica anexada aos autos. Aduziu ainda que os requerentes, de fato, residiram no imóvel por um certo período de tempo, considerando que os genitores dos mesmos cultivaram a terra e a tornaram produtiva, além de ter criado seus filhos (ora requerentes) durante tal lapso temporal. No entanto, nunca foram posseiros, mas sim moradores. Esclareceu que adquiriu o bem em 2017 e os requerentes já haviam abandonado o local. Ou seja, sequer detém a posse do bem. Pugnou pela improcedência da ação. Foi ofertada a réplica (Id. 63700225). Em despacho, fora determinada a citação das Fazendas Estadual e Municipal para nova manifestação, conforme requerimento expresso (ID:63819388), e em resposta, a Fazenda Estadual declinou seu interesse no feito (ID:65724326), enquanto do Município de Carnaubais permaneceu inerte (ID:68806305). Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 107045608), após o que as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Id. 108010291e Id. 108009993). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802203-95.2020.8.20.5100 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Trata-se de pedido de Usucapião do imóvel elencado na inicial, cujo terreno encontra-se localizado no Sítio Bela Vista II, do Município de Carnaubais/RN, com área de aproximadamente 1.312,57 m². Alegam os autores que detém a posse de forma ininterrupta há mais de trinta anos, e preenchem os requisitos temporal e factual, necessários à aquisição por usucapião extraordinária. Salvo melhor juízo, entendo não merecerem acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito. No que pertine à usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. Compulsando os autos, verifico que a autora instruiu a inicial somente com a Certidão Negativa de débitos municipais (Id. 57835364 e Id. 59338059), a Certidão Negativa de registro de imóveis no nome dos autores (Id. 59338061), e a planta de localização com o memorial descritivo (Id. 57835352), sem apresentar qualquer comprovação da posse e do “animus domini”. A propósito, é ônus do autor da ação de usucapião extraordinário (art. 1.238, CC) a provada presença de todos os requisitos elencados em lei. Inexistindo nos autos prova idônea e convincente da posse da parte requerente, o pedido de reconhecimento do domínio pela consumação da prescrição aquisitiva deve ser julgado improcedente. Dessa forma, verifica-se que nenhum dos documentos apresentados pela autora comprova a posse do imóvel, capaz de ensejar a usucapião. Além disso, a parte ré, em sede de defesa, apresentou a certidão de registro do imóvel (Id. 62913561), além de afirmar que os requerentes, de fato, residiram no imóvel por um período de tempo, considerando que os genitores dos mesmos cultivaram a terra e a tornaram produtiva, além de ter criado seus filhos (ora requerentes) durante tal lapso temporal. No entanto, nunca foram posseiros, mas sim moradores. Ademais, o réu afirma que adquiriu o bem em 2017 e os requerentes já haviam abandonado o local, o que foi confirmado pela testemunha Regina Maria de França, em sede de audiência, na qual informou que nenhum dos autores residem mais no local. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Segundo o art. 1.238 do Código Civil, quem por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente do título de boa-fé. 2 Nas ações de usucapião é imprescindível a prova da posse com animus domini pelo período de tempo necessário a cada modalidade de prescrição aquisitiva, não se prestando a essa finalidade documentos que se relacionam exclusivamente com o domínio da coisa. 3 No caso dos autos, mesmo oportunizada, a apelante abriu mão da produção de prova, requerendo o julgamento antecipado da lide, que, embora possível na ação de usucapião, deve conter robusta prova documental para amparar a pretensão autoral. 4 Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Vitória-ES, 24 de novembro de2020. PRESIDENTE RELATORA (TJ-ES - APL: 00049227820178080038, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 24/11/2020, PRIMEIRA CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2021) Grifos acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono) - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação da usucapião extraordinário, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238 - Considerando que por meio das provas apresentadas a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10106170018019001 Cambuí, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/03/2021,Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO -ATO INCOMPATÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA,PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE. Ao promover o recolhimento das custas para a interposição do presente recurso, o Apelante pratica ato incompatível coma gratuidade perseguida. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, não se lhes deferindo o pedido, se a prova é insuficiente. A ação de usucapião não possui natureza dúplice, como as ações possessórias, a autorizar a formulação de pedido contraposto na peça de defesa. Se a demanda tramitou sob rito especial, não é cabível a formulação de pedido contraposto. (TJ-MG - AC: 10024150634699001 Belo Horizonte, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis /14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Portanto, considerando que por meio das provas apresentadas a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Assu/RN, 10 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

14/01/2025, 00:00

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