Execução Fiscal 0805088-08.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805088-08.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 09:22

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

13/08/2023, 01:57

Publicado Intimação em 07/08/2023.

13/08/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FABIANA MORAIS DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AVN LUIZ HONORATO, 247, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0805088-08.2022.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 21:44

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição de extinção

07/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FABIANA MORAIS DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AVN LUIZ HONORATO, 247, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0805088-08.2022.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(22)