Reintegração / Manutenção de Posse 0100795-71.2015.8.20.0158 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0100795-71.2015.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 09:20

Juntada de certidão

03/05/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 26/04/2024

03/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:58

Decorrido prazo de GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:58

Decorrido prazo de BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158. AUTOR: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN7835, GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN11310 RÉU: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: TARCY GOMES ALVARES NETO - RN7080 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA TARCY GOMES ALVARES NETO BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID117994321 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo passivo: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 1.000,00 Cuida-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora, através de seu causídico, foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e emolumentos, ante a não concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, a diligência determinada não foi devidamente cumprida. Nesse ínterim, o cancelamento na distribuição é medida que deve ser aplicada ao presente feito, visto que não efetuou o pagamento das custas judiciais tempestivamente. Com efeito, dispõe o código de processual civil que será cancelada a distribuição do feito que, no prazo legal, não for preparado no cartório em que deu entrada. Assim, não estando a relação jurídica processual estabelecida, já que ainda não efetivada a citação válida do réu, cabível à espécie o cancelamento da distribuição, conforme o previsto no artigo 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, preconiza no seu inciso I que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – quando o Juiz indeferir a petição inicial; Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, via de consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 209 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/04/2024 11:13:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117994321 24040111133455500000110546911 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:07

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 11:13

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:26

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 20:05

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 11:13

Decisão

•13/12/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158. AUTOR: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN7835, GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN11310 RÉU: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: TARCY GOMES ALVARES NETO - RN7080 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA TARCY GOMES ALVARES NETO BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID117994321 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo passivo: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 1.000,00 Cuida-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora, através de seu causídico, foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e emolumentos, ante a não concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, a diligência determinada não foi devidamente cumprida. Nesse ínterim, o cancelamento na distribuição é medida que deve ser aplicada ao presente feito, visto que não efetuou o pagamento das custas judiciais tempestivamente. Com efeito, dispõe o código de processual civil que será cancelada a distribuição do feito que, no prazo legal, não for preparado no cartório em que deu entrada. Assim, não estando a relação jurídica processual estabelecida, já que ainda não efetivada a citação válida do réu, cabível à espécie o cancelamento da distribuição, conforme o previsto no artigo 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, preconiza no seu inciso I que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – quando o Juiz indeferir a petição inicial; Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, via de consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 209 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 01/04/2024 11:13:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117994321 24040111133455500000110546911 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158. AUTOR: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN7835, GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA - RN11310 RÉU: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: TARCY GOMES ALVARES NETO - RN7080 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 112457512 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: GOLDEN GROUP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo passivo: MILTON GOMES DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 1.000,00 Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse que versa sobre a compra e venda de 34 (trinta e quatro) lotes, que, à época do negócio jurídico, totalizavam R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). No entanto, compulsando a exordial, é possível verificar que à causa foi atribuída um valor de apenas R$ 1.000,00 (mil reais) - valor irrisório aos bens discutidos no feito, impondo-se, portanto, a correção do valor da causa, ante ao entendimento de que, em tais matérias, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido. Ressalto, por fim, que não obstante o Código de Processo Civil faculte ao juiz a proceder com a devida correção, entendo prudente tal determinação à parte autora, uma vez que mostra-se dificultosa a avaliação atualizada dos bens por este juízo. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, bem como complementar as custas processuais. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/12/2023 17:35:42 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 112457512 23121317354237900000105567725 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100795-71.2015.8.20.0158

15/12/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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