Procedimento Comum Cível 0800359-97.2019.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800359-97.2019.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMARIA CAMAROES LTDA REU: R A S DE MACEDO - ME SENTENÇA SAMARIA CAMAROES LTDA, qualificada na inicial e devidamente representada por advogado, promoveu AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de R A S DE MACEDO (TECNOVOLT GRUPOS GERADORES), igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, ter contratado a empresa requerida para consertar gerador WEG, 750, KVA, modelo GTA 312 AI 52, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com o pagamento a ser dividido em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) cada. Relatou que, no dia 18 de maio de 2019 foi entregue o gerador para a realização do conserto, tendo sido devolvido a empresa demandante, que voltou a utilizá-lo em 29 de maio de 2019, todavia, no dia 10 de junho de 2019, o gerador parou de funcionar. Seguiu aduzindo, que a parada do gerador ocasionou a perda de aproximadamente 16 (dezesseis) toneladas de camarão. Dissertou que, no dia 11/06/2019 o gerador fora novamente enviado para a empresa demandada, que afirmou que a causa do “novo” problema foi o mau uso, inexistindo direito a qualquer reparo. Alegou que, contratou outra empresa que presta o mesmo serviço, tendo esta apontado que o defeito ocorreu em razão de um curto circuito ocorrido entre as bobinas, sendo descartada qualquer possibilidade de sobrecarga por mau uso, tendo apontado que o material isolante utilizado pela ré para forrar as “ranhuras” era inadequado para temperatura de operação do equipamento, culminando no curto circuito entre as bobinas. Ante ao exposto, veio requerer em sede de tutela, a suspensão da obrigação de pagar a segunda parcela; a determinação para que a empresa ré se abstenha de protestar o referido título; a realização de perícia técnica no gerador, no mérito, requereu, o reconhecimento da culpa exclusiva da demandada no problema apresentado pelo gerador, sendo decretada a resolução do contrato por defeito do serviço com a consequente extinção da obrigação de pagar a segunda parcela do contrato no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial acostou documentos. Em decisão de ID 44977047, fora deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré suspendesse a cobrança da segunda parcela do serviço no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), vencida em 17/06/2019, bem como se abstenha de protestar ou incluir a dívida no SPC/Serasa. Realizada a perícia, houve a juntada do respectivo laudo aos autos, pelo perito expert (ID 50409362). Devidamente citada, a ré não apresentou a contestação no prazo legal, conforme certidão, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC É o relatório. Decide-se. II – Fundamentos A parte autora busca a devolução dos valores pagos na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em razão do problema apresentado no gerador, bem como a decretação da resolução do contrato por defeito do serviço com a consequente extinção da obrigação de pagamento da segunda parcela. Com efeito, diante da análise dos autos, verifico que houve, de fato, a contratação de serviço pela realização do conserto do gerador WEG, 750, KVA, modelo GTA 312 AI 52, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com o pagamento a ser dividido em 2 (duas) parcelas, tendo a parte autora realizado o pagamento parcial de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Outrossim, após a realização dos serviços de reparos, o gerador apresentou novo problema, nesse contexto, o laudo pericial produzido durante a instrução processual apontou que “O material isolante utilizado no serviço para forrar as ranhuras foi inadequado para temperatura de operação do equipamento, deveria ter sido um material compatível com a temperatura de operação do gerador, que no caso tem que ser isolado com material classe H. (…) Se analisarmos a proposta nº 0001492.05/19 de manutenção corretiva oferecida pela empresa R A S DE MACEDO – ME para a SAMARIA CAMARÕES – LTDA, que está inserida no processo, percebe se que foram realizados esses serviços onde exatamente ocorreram as falhas.” Diante deste resultado, restou comprovado que as falhas ocorreram justamente nos locais em que a ré realizou os serviços (falha de isolação na cabeça das bobinas), ficando caracterizada a má prestação de serviço por parte da empresa ré. Noutro pórtico, registra-se que, a ré, apesar de devidamente citada, permaneceu inerte, não contestando os fatos narrados na inicial. Desse modo, evidenciada a falha na prestação dos serviços postos à disposição do autor, em razão da não prestação, a rescisão do contrato é medida que se impõe. Assim, uma vez rescindido o contrato, há de ser devolvido ao autor os valores pagos a título de primeira parcela Portanto, o pedido inicial merece acolhimento. III – Dispositivo Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, para confirmando a tutela de ID 44977047, decretar a resolução do contrato por defeito do serviço com a consequente extinção da obrigação de pagar a segunda parcela do contrato no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), condeno ainda ré a restituição em favor da autora da quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (inclusos os honorários periciais) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PENDÊNCIAS/RN, datação eletrônica. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº: 0800359-97.2019.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R A S DE MACEDO - ME em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2023.

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