Inquérito Policial 0800804-95.2021.8.20.5132 - TJRN

Inquérito Policial 0800804-95.2021.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE SANTA MARIA/RN INVESTIGADO: A ESCLARECER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800804-95.2021.8.20.5132 Trata-se de requerimento da autoridade policial para dilação do prazo para conclusão do inquérito (ID 102832751). O art. 10, do Código de Processo Penal, prevê os prazos para conclusão do inquérito, bem como a possibilidade de prorrogação no caso do indiciado solto: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Contudo, é cediço que a contagem dos prazos processuais para o encerramento do processo não deve ser enfrentada de forma rigorosa, como se fosse um simples cálculo aritmético. Deve-se levar em consideração o lapso necessário para o amadurecimento da prova. Ademais, em caso como o dos autos, onde existe previsão legal, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito se mostra imprescindível devido à necessidade de conclusão das diligências. Não bastasse isso, o pedido de prorrogação encontra-se justificado, havendo razões consideráveis para que o caderno indiciário ainda não tenha sido concluído. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, concedendo a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial, pelo prazo de 120 (cento e vinta) dias, com fundamento no art. 10, §3º, do Código de Processo Penal. Comunicações e expedientes necessários. Devolvido o respectivo inquérito policial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, imediatamente, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de 33ª Delegacia de Polícia Civil São Paulo do Potengi/RN em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0800766-20.2020.8.20.5132

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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