Procedimento Comum Cível 0000243-29.2012.8.20.0118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000243-29.2012.8.20.0118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BEZERRA SOBRINHO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0000243-29.2012.8.20.0118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo proposto por José Bezerra Sobrinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual busca a revisão de benefício previdenciário outrora por ele percebido cujo ato de concessão remonta a 16/1/1992. Citado, o INSS arguiu a preliminar de decadência e no mérito roga pela improcedência do pleito autoral sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado previstos na legislação de regência (art. 42 da Lei 8.213/91). Realizada perícia médica (ver ID nº 97743448)não houve impugnação do laudo pericial pela parte autora e a parte ré se pronunciou nos termos da petição juntada no ID nº 97893931. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Antes de me debruçar sobre o mérito da lide, cabe analisar as prejudiciais de mérito arguidas pela autarquia previdenciária. II.I. DECADÊNCIA. Anteriormente à publicação da MP 1.523 em 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de dez anos para a revisão administrativa, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício. Com o advento da MP 1663-15, publicada em 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial passou a ser de cinco anos. Como a Lei não convalidou os atos praticados com base na MP infere-se que a redução do prazo vigora apenas a partir da edição da Lei n. 9.711/98, publicada em 20 de novembro de 1998. Por força da Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003, o prazo foi novamente modificado. O prazo de decadência passou a ser de 10 anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839, de 05.02.2004. Em suma, antes de 27/06/97 não havia prazo decadencial, entre 27/06/97 e 20/11/98, o prazo era de 10 anos, entre 21/11/98 e 05/02/04, o prazo foi reduzido para 05 anos e a partir de 06/02/2004, o prazo decadencial passou novamente para 10 anos. Assim, atualmente o prazo de decadência é de 10 anos., consoante leitura atenta do artigo 103 da Lei de Benefícios, cuja a transcrição se impõe: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Observe-se que havia uma grande divergência em relação à decadência quando se trata da aplicabilidade ou não do prazo decadencial para os benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 1.523 de 27/06/97. Neste sentido é que o STJ tem pacífico entendimento de que concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523/1997 e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser aplicada a decadência. Nesse sentido posiciona-se o STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. "O termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". (RESP. 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012; RESP. 1.302.661/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2012 ) 2. Concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 3. Agravo Regimental provido.”(AgRg no AREsp 103845 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0006958-9 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012) Registre-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização já consagrou o entendimento, através da Súmula n.º 64, que "o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos". Portanto, não há como prosperar a pretensão da parte autora, pois já se passaram mais de dez anos do ato concessivo do benefício (16/1/1991) a que se pretende a revisão, sendo certo que a decadência operou-se no presente caso já que a ação judicial fora proposta em 2/4/2012. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PRONÚNCIO A DECADÊNCIA pedido constante da inicial e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, restando a execução de ambos suspensa enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão de gratuidade de justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. JUCURUTU/RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 09/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOBRINHO em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)