Embargos à Execução 0000105-34.2006.8.20.0163 - TJRN

Embargos à Execução 0000105-34.2006.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 29/11/2023

11/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE PIPOLO DE AMORIM em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:53

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:53

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-34.2006.8.20.0163. EMBARGANTE: MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A EMBARGADO: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, afirmando em síntese que a sentença id. 104504875 foi omissa a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos constato que, de fato, houve uma inversão do entendimento, julgando improcedente o pleito da parte MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A. Dessa forma, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, devida a condenação da parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos id. 105224489, acrescentando a sentença id.104504875: "CONDENO a parte MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. IPANGUAÇU/RN, 23 de outubro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:59

Apensado ao processo 0000346-81.2001.8.20.0163

24/10/2023, 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2023, 21:27

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 21:27

Decisão

•03/08/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-34.2006.8.20.0163. EMBARGANTE: MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A EMBARGADO: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, afirmando em síntese que a sentença id. 104504875 foi omissa a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos constato que, de fato, houve uma inversão do entendimento, julgando improcedente o pleito da parte MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A. Dessa forma, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, devida a condenação da parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos id. 105224489, acrescentando a sentença id.104504875: "CONDENO a parte MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. IPANGUAÇU/RN, 23 de outubro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-34.2006.8.20.0163. EMBARGANTE: MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A EMBARGADO: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO, afirmando em síntese que a sentença de mérito não observou que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, desde que ocorridas em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que no caso dos autos houve despacho de citação em 10/10/2001, com o retorno do mandado, não houve em nenhum momento intimação da União. O embargado apresentou contrarrazões id. 92917470. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes Embargos Declaratório foram interpostos no prazo legal. Pois bem, dispõe o art. 1.022 do CPC que os Embargos de Declaração serão propostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); e c) corrigir erro material (inciso III). Apesar de acertados os argumentos da sentença id. 75429218, entendo pelo acolhimento do pleito id. 84492393, uma vez que os marcos temporais analisados pela magistrada a época, não consideraram as demoras decorrentes do Poder Judiciário, as quais não podem ser revertidas em desfavor das partes (súmula 106 do STJ). Com efeito, em que pese a notificação do devedor do crédito tributário ter ocorrido em outubro de 1996, a inicial foi protocolada em tempo hábil (junho de 2001), dessa forma as demoras decorrentes da devolução do mandado não dizem respeito a diligências a cargo do autor. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, modificando a sentença id. 75429218 “JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da parte executada/embargante MASA MONTENEGRO AGROPASTORIL S/A” mantendo a sentença hígida nos demais pontos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos e expeçam-se cópias da presente sentença, da sentença id. 75429218 e da certidão de trânsito em julgado no processo n.: 0000346-81.2001.8.20.0163. Associem-se os presentes autos e os de n. 0000346-81.2001.8.20.0163. IPANGUAÇU/RN, 3 de agosto de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE PIPOLO DE AMORIM em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0000346-81.2001.8.20.0163

Embargos de Declaração Acolhidos

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