Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0800149-91.2018.8.20.5112.
EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXECUTADO: BRENO CABRAL GALVAO, BRENO CABRAL GALVAO - ME S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ajuizou o presente Execução Fiscal em desfavor de BRENO CABRAL GALVAO e BRENO CABRAL GALVAO - ME, todos qualificados, cujo objeto consiste, em síntese, na execução do crédito correspondente à inscrição na Dívida Ativa de nº 000079.050417-00. A Fazenda Pública exequente informou que a Dívida Ativa de nº 000079.050417-00 foi integralmente quitada no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. (Destacado). O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999) assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória”. No presente caso, verifica-se que os valores pleiteados na execução quanto a Certidão de Dívida Ativa de n° 000079.050417-00 foram integralmente satisfeitos, eis que houve o adimplemento extrajudicial do débito fiscal. Assim, nada mais resta senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito