Execução Fiscal 0801527-20.2021.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0801527-20.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

01/12/2025, 21:42

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 15:17

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição incidental

10/11/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

11/08/2023, 05:44

Publicado Intimação em 08/08/2023.

11/08/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801527-20.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE CELIO CHAVES DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de pedido de sobrestamento da presente execução fiscal formulado pelo exequente, concernente ao prazo previsto para a conclusão do parcelamento da dívida ativa subscrita na exordial. Nesse pórtico, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme leitura do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, determino o sobrestamento do corrente feito executivo, pelo interstício avençado no parcelamento, ressalvada a possibilidade de retomada do andamento da execução, a qualquer tempo, na hipótese de rescisão do parcelamento, circunstância em que a Fazenda deverá a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2023, 10:36

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/08/2022, 11:37

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 12:00

Decisão

•17/07/2023, 10:36

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de petição incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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