Procedimento Comum Cível 0808059-56.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808059-56.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808059-56.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: GREGORIO IZIDRO DE MOURA e outros CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 134320052, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 4 de dezembro de 2024. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 134320052, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 4 de dezembro de 2024. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415 Ré(u)(s): GREGORIO IZIDRO DE MOURA e outros Advogado do(a) REU: LAURA LICIA SOUZA BEZERRA - RN0014636A SENTENÇA RELATÓRIO COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinário de Constituição de Servidão, com Pedido de Antecipação de Tutela em face de VERÔNICA MARIA DE MOURA, terceira interessada, igualmente qualificadas. Em prol do seu querer, aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de distribuição de energia elétrica, alegando a necessidade de suprir de energia elétrica a Subestação Apodi, em construção nos Municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra e Apodi, solicitou a realização de estudo técnico com vistas à implantação de rede elétrica com essa finalidade. Alega que a Justificativa Técnica resultante do aludido estudo e emitida pelo Departamento de Expansão da Subtransmissão, constatou a necessidade de construção de outra Linha de Distribuição de 69KV Governador Dix-Sept Rosado - Apodi, sob pena de colapso no fornecimento de energia na área. Afirma, porém, que o promovido, proprietário do imóvel medindo 2,90 ha, denominada “Sítio Cigana”, porém sem registro imobiliário no cartório notarial, localizado em Governador Dix-Sept Rosado/RN, e cuja imissão na posse se pretende, não autorizou a passagem da referida Linha de Distribuição em sua propriedade, provocando a suspensão da obra naquele trecho de 722,40m², mesmo tratando-se de área que já foi declarada de utilidade pública em favor da autora para fins de servidão, consoante Resolução Autorizativa nº 5.503, de 29.09.2015, da ANEEL. Indica como valor devido para a indenização do demandado pela respectiva servidão, a quantia apontada no Laudo de Avaliação do imóvel acostado, qual seja, R$ 17.569,00. Com o fim de ver determinado o seu ingresso no imóvel do requerido, descrito na inicial e, face à resistência apresentada pelo demandado, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41 Em primeira manifestação nos autos, ID 43156582, foi deferida a tutela pretendida, determinando a imissão na posse, após o deposito prévio estabelecido em laudo anexo à inicial. Feito o depósito da quantia especificada, conforme ID 44096656. Citado, a parte ré, em sede de contestação, alegando que, em nenhum momento resta individualizada no ato de declaração de utilidade pública, sobre o qual se funda a pretensão autoral, a identificação sobre qual dos imóveis se está declarando a restrição de propriedade. Aduz que foi verificando a extensa diferença entre o valor atribuído pela requerente, no laudo apresentado a imóveis similares na mesma localidade do imóvel do promovido, de modo que não há de se falar em ocorrência de indenização justa. Por essa razão, contesta a demandada o valor indenizatório, pugnando pelo arbitramento do valor de modo equânime, incidindo sobre este valor juros compensatórios de 12% ao ano contados a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Em sede de impugnação à contestação, a autora ratifica todos os termos da inicial, afirmando ser justo o valor apresentado inicialmente, pugnando pela total procedência da demanda. Em petição de Id. 56148119, a demandada requereu a liberação do valor incontroverso da indenização. Através de despacho pré-saneador, foi concedido, ainda, o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes apresentarem, facultativamente, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e direito que atendam pertinentes ao julgamento da lide. Intimadas, a parte ré se manifestou, pugnando pela perícia judicial. A autora informou que não tem mais provas a produzir e concordou com a liberação de 80% do valor da indenização. Em decisão de ID 67743973, houve o deferimento da perícia. Por conseguinte, as partes apresentaram quesitos. Laudo Pericial, ID 120562868. Intimadas as partes para manifestação acerca da perícia, somente a autora se manifestou, impugnando o laudo apresentado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Em primeiros termos, destaca-se que a servidão administrativa encontra-se no decreto-lei que regulamenta a utilidade pública, assim redigido, in verbis, que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei” (decreto-lei 3365/41, art. 40). O referido instituto consiste em direito real de gozo ou fruição, permitindo a utilização permanente de bem imóvel particular para a prestação de serviço público, execução de obra pública ou para o trânsito de agentes públicos, com indenização prévia dos prejuízos efetivamente ocorridos. No caso específico, a autora COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN objetiva instituir servidão de passagem sobre faixa de terra localizada Subestação Apodi, em construção nos Municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra e Apodi, cuja Linha de Distribuição de 69KV vai de Governador Dix-Sept Rosado - Apodi. Ressalta-se que a servidão administrativa não resolve o domínio, passando o proprietário a suportar um ônus sobre seu imóvel, o que caracteriza uma restrição no direito de propriedade. Na servidão administrativa, a indenização prévia corresponde aos prejuízos efetivamente e eventualmente suportados, diversamente do que ocorre na desapropriação, em que a indenização corresponde ao valor do bem expropriado. Cumpre-me assinalar também que o art. 20 do Decreto-Lei nº 3365/41 prevê que a contestação em um processo de desapropriação só poderá versar sobre vício do processo de desapropriação e sobre o valor oferecido a título de indenização, regra essa que se harmoniza também com instituto da servidão administrativa. Conforme apresentado pela autora, a mesma negociou com inúmeros outros afetados pela servidão, e, com relação à demandada, ofereceu quantia no valor de R$ 17.568,76, sendo negado por esta. Logo, toda a discussão da demanda gira em torno do real valor indenizatório. "Nesse sentido, foi realizada perícia por engenheiro nomeado por este juízo através do Núcleo de Perícia deste Tribunal, apresentando as seguintes considerações: Com a metodologia aplicada ao caso em tela o valor da terra nua calculado é de R$ 28.632,22 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Amplitude do intervalo de confiança (precisão): limite de 40,0% em torno do valor central da estimativa. Segundo os critérios da NBR 14653-3 Regressão Grau II: • O valor estimado possui uma precisão superior ao limite de 40,0% em torno do valor central da estimativa. • E(Valor por R$/m²) possui uma precisão superior ao limite de 40,0% em torno dovalor central da estimativa. O valor do metro quadrado calculado é de R$ 85,42/m² (oitenta e cinco reais equarenta e dois centavos)". Assim, tendo em vista a perícia realizada, documentos e alegações das partes, nota-se que o valor indenizatório efetuado pelo autor, mostra-se menor que o devido. Por essa razão, o valor indenizatório deve ser calculada com base naquele estabelecido por metro quadrado, isto é, R$ 85,42, levando-se em conta a área servienda do imóvel, aqui, 722,40 m². Acerca da impugnação ofertada pela autora, devo dizer que os argumentos expostos pelos não se sustentam, tendo em vista que a avaliação feita pelo perito levou em conta a infraestrutura existente na área objeto da servidão, assim como considerou a desvalorização da terra nua remanescente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral. CONSTITUO a servidão administrativa de passagem da Linha de Transmissão de 69 KV Governador Dix-Sept Rosado - Apodi, pertencente à COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, sobre a faixa de terra localizada no imóvel denominada “Sítio Cigana”, hoje encravada em Área Urbana do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, ora em discussão, licenciada por órgão ambiental e que fora decretada de utilidade pública em favor da autora para fins de servidão, consoante Resolução Autorizativa nº 5.503, de 29.09.2015, da ANEEL. CONVOLO em definitiva os efeitos da tutela satisfativa. Outrossim, deve a parte autor INDENIZAR a demandada no valor de R$ 28.632,22 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), em razão dos motivos em já destacados, devendo, desse valor, ser descontados os valores já depositados em juízo, em razão da liminar proferida. LIBERE-SE, de imediato, em favor da demandada, a quantia depositada judicialmente, constante no Id. 44096656. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da indenização, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 4 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808059-56.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado do(a)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415 Ré(u)(s): VERONICA MARIA DE MOURA e outros Advogado do(a) REU: LAURA LICIA SOUZA BEZERRA - RN0014636A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808059-56.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado do(a) Vistos, etc. As partes foram intimadas para apresentarem quesitos e se manifestarem acerca da indicação do perito, conforme ato ordinatório de ID 90809421. A parte demandada apresentou quesitos e nada impugnou. Já a parte autora, apresentou quesitos e impugnou a indicação do perito tendo em vista sua formação em engenharia agronômica e não em engenharia civil, conforme determinado no despacho e ID 67743973. Segundo a autora, existe vedação legal para que engenheiros agrônomos exerçam suas funções em imóveis delimitados da área urbana. No evento de ID 104036126, o perito defendeu-se explicando que não há vedação legal e, ainda, que já exerceu o papel de perito em casos semelhantes inclusive em processos da qual a parte autora era integrante, sem nenhuma impugnação por parte desta. Citou exemplos. Em verdade, com razão o perito, uma vez que não consta na lei vedação ao caso, pois conforme as orientações do CONFEA os engenheiros civis, agrônomos e arquitetos são qualificados para realização de avaliações não havendo previsão legal de que somente engenheiros civis possam fazer avaliação de imóveis urbanos e engenheiros agrônomos façam apenas avaliações de imóveis rurais. Ademais, como bem destacado pelo perito, trata-se de um imóvel sem edificações, que não requer especialidade em engenharia civil, apesar de situado em área urbana. Assim, rejeito a impugnação formulada no ID 91724766 - Pág. 6, por não existir vedação legal, diferente do que crê a parte autora, para que engenheiros agrônomos exerçam suas prerrogativas em áreas urbanas. A secretaria cumpra, na íntegra, a determinação de ID 67743973 - Pág. 1. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MOURA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO IZIDRO DE MOURA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(19)