Procedimento Comum Cível 0808236-78.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808236-78.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808236-78.2018.8.20.5001. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA MOURA REU: PIPA TRANSFER TURISMO LTDA - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por Leonardo de Oliveira Moura em desfavor da empresa Pipa Transfer Turismo Ltda - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em apertada síntese, ter firmado um contrato de locação do veículo MERCEDES-BENZ 515 CDI SPRINTER, chassi 8AC906657GE116804, com a empresa demandada em novembro de 2017, tendo sido inicialmente acordado o pagamento mensal do montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor este posteriormente alterado para o pagamento quinzenal, tudo devidamente acordado. Contudo, no mês de fevereiro de 2018, a parte demandada se recusou a realizar o pagamento do montante devido, sob o argumento de que o bem estaria em desuso após acidente ocorrido, por culpa desta. No débito, acrescenta-se ainda uma multa de um dos motoristas da demandada por excesso de velocidade. Diante da negativa de cumprimento contratual, requereu o demandante, em sede de liminar, o depósito em juízo do montante de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), devendo ser de forma quinzenal, conforme acordado. No mérito, pugnou pela resolução do contrato em questão, de modo que o requerido arque com todos os alugueis previsto em contrato, a título de lucro cessante, perfazendo o montante de R$ 58.500,00(cinquenta e oito mil e quinhentos reais), além de indenização dos danos emergentes na quantia de por R$ 139.292,00 (cento e trinta e nove mil duzentos e noventa e dois reais), correspondente ao valor do automóvel na tabela FIPE; e, por fim, ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Liminar indeferida. (Id. 24149899). Embargos de declaração opostos. (Id. 24740532) e não acolhidos. (Id. 25270648). Audiência de conciliação inexitosa. (Id. 39120273). Devidamente citada, a empresa demandada ofertou contestação (Id. 40341906), onde em suma, atacou a versão apresentada em peça vestibular, justificando ter solicitado ao autor, uma análise mecânica do bem, a qual não foi atendida. Neste ponto, apontou ter ocorrido um descumprimento contratual por parte do demandante, por não ter realizados os reparos básicos e nem a manutenção do bem. No mais, acrescentou à sua argumentação o julgado do agravo de instrumento interposto pela parte autora, onde o juízo ad quem, fundamentou o decisum em descumprimento contratual por ambas as partes. Alegou haver excesso nos valores pleiteados a título de danos materiais (lucros cessantes) e morais. Quanto a esses pedidos, apontou inexistir comprovação nos autos demonstrando o suposto dano sofrido pelo autor. Assim, ao final, requereu a improcedência da lide. Réplica à contestação apresentada. (Id. 41444930). Decisão saneadora indeferindo pedido de produção de prova testemunhal. (Id. 52678985), ao que houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se de demanda a postular o pagamento de aluguel, a rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais, diante do suposto inadimplemento do réu em relação ao contrato acostado em Id. 22663484. Naquela avença, acordaram as partes acerca do pagamento do valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pela locação do veículo I/M. Brez 515 Sprinter. Em sua defesa, a parte demandada aduziu ter deixado de realizar o repasse financeiro para a demandante, em razão de ter sofrido abalroamento, ocorrido em razão da manutenção defeituosa por parte do autor, conforme previsto no contrato. Pois bem. A prima facie, é necessário abordar alguns pontos de forma a garantir a eficácia e legitimidade do contrato celebrado entre as partes. Neste ponto, as partes reconhecem ter ocorrido o firmamento do negócio jurídico, também como, o aditivo para o pagamento de forma quinzenal do pagamento dos alugueres. Adiante, refuta-se o argumento apesentado pela parte demandada, de que o acidente sofrido pela teria ocorrido em razão de ausência de realização de serviço de manutenção do veículo. Ora, conforme bem atesta o documento previsto no ID. 41444921 - Pág. 2, foi reconhecido por parte do condutor do veículo ter “acordado assustado”, ou seja, tal declaração faz crer ter o condutor dormido ao volante. Acrescente-se a isso, a ausência de qualquer menção à falha mecânica no momento do acidente. Portanto, o abalroamento veio a ocorrer por culpa exclusiva do demandado, tendo o seu funcionário falhado na função a qual estava designado. Caso existisse a possibilidade da ocorrência do acidente ter sido uma negligência por parte do autor, haveria a contestação do próprio motorista, ao explicar o motivo do sinistro. Contudo, do que dos autos consta, só é possível verificar como causa principal para o abalroamento, a questão de um dos funcionários da parte demandada ter dormido na direção do veículo. Desta forma, confirmada a culpa da parte demandada pelo imbróglio ocorrido, bem como constatado não ter sido realizado o repasse pelo valor em questão, adentro ao mérito dos pedidos elencados na exordial. De início, é preciso destacar a ausência de previsão contratual referente a qualquer espécie de seguro. Ora, se no momento da locação do veículo, a parte demandada não contestou a ausência de seguro, tampouco não buscou questionar a ausência de previsão da matéria, não pode insurgir-se após o acidente. Não há uma obrigação tácita da parte demandada em arcar com o valor de seguro. De outro modo, há a obrigação contratual do demandado em efetuar o pagamento quinzenal pelo aluguel, além de entregar o veículo do modo como o recebeu, ou seja, a contratação do seguro seria obrigação do réu, caso pretendesse se eximir de responsabilidade futura acerca do veículo. Nessa senda, uma vez ocorrido o sinistro por culpa única e exclusiva de funcionário da empresa demandada, não resta alternativa a este juízo, se não o acolhimento da pretensão autoral. Por fim, em que pese a argumentação de culpa concorrente, sob o suposto argumento de ausência da manutenção, não poderia a parte demandada permanecer sob a posse do bem, ainda que avariado, também como, quedado-se inerte na solução do contrato com o seu devido encerramento, por acreditar ter ocorrido descumprimento da parte locadora. Na hipótese, se havia um dever preestabelecido de repasse financeiro em contrapartida do fornecimento do veículo não pode a demandada afrontar aos termos contratuais. Adentro aos pedidos da inicial. DA BUSCA E APREENSÃO A parte autora demonstrou a existência da relação contratual, bem como a ausência de devolução por parte da empresa ré do veículo objeto da avença. Ademais, os valores cobrados na inicial encontram respaldo nos termos descritos no instrumento contratual, outrora celebrado entre as partes, a respeito do qual o requerido tomou integral ciência e com os quais veio a anuir. Assim, provado o inadimplemento contratual do demandado, a procedência da demanda de Busca e Apreensão, pleiteado no Id. 71448929 é medida que se impõe. DO DANO MATERIAL O segundo ponto em questão ver sobre o dano material que alega ter sofrido em razão da perda do objeto utilizado para locação. Verifica-se ter a parte demandada após o sinistro ocorrido, permanecido na posse do veículo, sem repassar os valores atinente a alugueis, tampouco, apresentado nenhum argumento plausível que impedisse a devolução do bem, no estado em que se encontrasse à parte demandante. Dessa forma, deve a parte ré arcar com o prejuízo advindo do veículo. Compulsando os autos, observa-se no Id. 22663484 haver um contrato de locação, prevendo, em sua cláusula quinta, a responsabilização da locatária por eventuais danos ocasionados no veículo e o dever de reparar à locadora por prejuízos. Dessa forma, deverá a parte demandada ser responsabilizada em restituir a parte autora, inicialmente, devolvendo o bem e posteriormente reparando por supostos danos ocasionados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Por tal razão, não será cabível, na ocasião o ressarcimento pelo valor integral do bem, providencia esta apenas possível caso demonstrada a perda total. No mesmo sentido, uma vez ter sido impedido de continuar efetuando as locações do bem, reivindicou a parte demandante a condenação do demandado em efetuar pagamento de lucros cessantes. No caso, uma vez comprovada a contratação e constatada a sua descontinuidade dos pagamentos por parte da empresa ré, deverá esta responder pelo contrato, sendo condenada a restituir à parte autora o montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), bem como os valores vincendos desde o ajuizamento até a retomada do utilitário. DOS DANOS MORAIS No entanto, com relação ao dano moral pleiteado, tenho que os elementos trazidos aos autos pela prova documental não possuem o condão e o nexo causal condizente ao arbitramento do postulado. Entendo que o simples descumprimento contratual, como no caso dos autos, não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não configurou situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Entendimento em contrário, importaria na multiplicação dos pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos desse mesmo jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa. Ora, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus dos demandantes demonstrarem os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram. Ademais, para demonstrar a impropriedade de se conceder judicialmente indenização por danos morais oriundos de mero aborrecimento, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), verbis: (...)Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. (...) Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. (...) O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade. Neste sentido, menciono ainda o seguinte precedente do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se se a simples notificação de futuro cancelamento de plano de saúde, sem a ocorrência de efetiva ausência de cobertura, pode ensejar danos morais. 3. Ausência de discussão no acórdão recorrido do conteúdo dos dispositivos informados como violados pela recorrente. 4. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1654068/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifei). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes da inicial para condenar a empresa demandada, a pagar à parte autora, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), bem como os valores vincendos após o ajuizamento da presente demanda, até a devolução do bem, montante este acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela. Determino, desde logo, a busca e apreensão do bem, devendo a parte ré responder pelos seus reparos, deixando-o em perfeito estado, cujo montante será apurado na fase de liquidação. Expeça-se, desde logo, o competente mandado de busca e apreensão. Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 11 de abril de 2022.. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.41 19/06)

07/08/2023, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO CESAR DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEUDER MARTINS CAMARA em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO CESAR DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

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