Cumprimento de sentença 0800013-33.2018.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800013-33.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800013-33.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA NUNES DE FREITAS JUNIOR EXECUTADO: TECNO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima referidas, ambas qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente atravessou aos autos planilha com memória de cálculo no valor de R$ 193.444,37 (cento e noventa e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) atualizados até julho de 2024 – ID 127569775. Consta no ID 101576954, auto de penhora e avaliação referente a 7 lotes, avaliados individualmente em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o que totaliza o montante de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Juntado certidão de matrícula dos imóveis com a devida averbação da penhora (ID 111427959 e ss). Instado a se manifestar, o exequente requereu a adjudicação dos bens imóveis penhorados, nos termos do art. 876 do CPC, para satisfação da dívida (ID 127569774). Intimado o executado para manifestar-se quanto ao pleito de adjudicação, este manteve-se silente, nos termos da certidão de ID 132017933. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim diz o Código de Processo Civil: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Conforme se vê do artigo supratranscrito, de fato, a adjudicação não pode ser requerida por preço inferior ao da avaliação, todavia, partindo-se do pressuposto de que o valor da adjudicação será, no mínimo, o valor da avaliação, não há necessariamente uma identidade entre o valor da adjudicação e o valor executado, de forma que, diante dessas circunstâncias, três situações podem se verificar: I) O valor da avaliação é exatamente o valor da adjudicação, não havendo nenhum ato a ser praticado que não seja a entrega do bem penhorado ao exequente. II) O valor da adjudicação é inferior ao valor da dívida, de forma que a execução continuará para que o exequente receba o valor remanescente. Nesses dois casos fala-se em adjudicação-satisfativa. III) Conhecida como adjudicação-venda, se dá quando o valor da adjudicação supera o valor da dívida, de modo que o exequente se compromete no prazo legal a depositar em juízo a diferença do valor. In casu, os bens foram avaliados no montante total de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) Sucede que, o valor exequendo, conforme planilha de cálculo juntada aos autos é de R$ 193.444,37 (cento e noventa e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) atualizados até julho de 2024 – ID 127569775, logo o valor dos bens penhorados é superior ao vindicado no cumprimento de sentença. Nesse caso, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, nos termos do art. 876, § 4º, inc. I do CPC. Isso posto, defiro o pedido de adjudicação do bens penhorados ao credor, nos termos do art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil, condicionando-se a lavratura do auto de adjudicação, a realização do depósito judicial do valor excedente, de modo a viabilizar a adjudicação dos imóveis por si. Intime-se o executado da presente decisão. Efetuado o depósito judicial, no valor excedente, intime-se o executado para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, lavre-se o auto de adjudicação, observados os requisitos do art. 877, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, § 1º, II, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. P. R. I. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANDERN - BANCO DO ESTADO DO RN SA Executado: SUPERBOX PAGUE MENOS LTDA - ME Bem(ns): 01 (um) Prédio comercial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado à rua João Pessoa, nº 440, Assú/RN, edificado em terreno próprio, medindo 8,00 metros de largura na frente e nos fundos por 25,00 metros de comprimento nos lados direito e esquerdo de quem olha para a dita rua, totalizando uma área de 200,00m², limitando-se ao norte (lado esquerdo), com Apolônia Maria da Conceição; ao sul (lado direito), com o beco público; ao leste (frente), com a via pública da aludida rua João Pessoa; e, ao oeste (fundos), com Cícero Romão Batista. Imóvel matriculado sob o número 2466 do 1º Oficio Imobiliário de Assú/RN. Observações do Oficial de Justiça: Para mensurar o valor do imóvel supra citado, foram observadas as condições atuais, a sua localização, no centro da cidade, fontes de energia, e água potável, assim como a observância da excelente localização, sendo próximo aos principais bancos e comércios desta cidade, e se levando em conta o valor de mercado, com uma pesquisa feita junto a pessoas do ramo imobiliário. Vale salientar que atualmente funciona n imóvel a "Academia Prática”. Avaliação: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), 20 de maio de 2023. Ônus: Nada consta até 19 de outubro de 2023. Valor da Dívida: R$ 1.459.905,22 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), em 07 de fevereiro de 2023. 1.2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102740-05.2017.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: T. M. FERNANDES - ME e outros (3) Bem(ns): 01 (um) Lote de terreno urbano de nº 37, localizado na Quadra “C” do Loteamento Novo Horizonte, nessa localidade, situado à Rua Cel. José Soares Correia, s/nº, bairro Novo Horizonte, medindo 10,00m de largura por 26,30m de comprimento, totalizando uma área de superfície de 263,30m?, tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, fundos, com imóvel de Carmina Carneiro da Silva; ao sul, frente, com a via pública da sobredita rua; ao leste, lado esquerdo, com imóvel de Widneide Vitor de Amorim e ao oeste, lado direito, com imóvel de Markijane Henrique do Nascimento. O imóvel em questão se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis dessa localidade sob o nº de ordem R-1-11748, referente à matrícula nº 11.748, Ficha 001, do livro nº “2”, do Registro Geral desde 08.10.2012. O imóvel esta inserido em rua pavimentada, não existem benfeitorias. Próximo à escolas, drogarias e Centro Administrativo Municipal. Avaliação: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), em 13 de fevereiro de 2023. Fiel Depositário: Tiago Mendes Fernandes Nascimento, R. São João, 140, apto. 01, Centro, Assú/RN Ônus: Penhorado nos autos de EF. nº 0801199-86.2021.9.20.5100 até 09 de fevereiro de 2023 Valor da Dívida: R$ 142.359,11 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), em 20 de setembro de 2023. 1.3- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800013-33.2018.8.20.5100 Exequente: JOSE ANCHIETA NUNES DE FREITAS JUNIOR Executado: TECNO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Bem(ns): A) 1 (Um) Terreno próprio, destinado a construção, desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 507 quadra “s” do loteamento porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao norte, com os lotes 482 e 483, com 20,00m; ao sul, com o lote 506, com 20,00m; ao leste, com o lote 484, com 10,00m; e, ao oeste, com a rua projetada 12, com 10,00m. Matriculado sob o número 17.684 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); B) 1 (um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 506 quadra “s“ do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote 507, com 20,00m; ao sul, com o lote 505, com 20,00m; ao leste, com o Lote 485, com 10,00m; e, ao oeste, com a rua projetada 12, com 10,00m. Matriculado sob o número 17.683 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); C) 1 (um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 505.quadra “s” do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote 506, com 20,00m; ao sul, com o lote 504, com 20,00m; ao leste, com o Lote 486, com 10,00m; e, ao oeste, com a rua projetada 12, com 10,00m. Matriculado sob o número 17.682 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); D) 1 (Um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 504 quadra “s” do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote 505, com 20,00m; ao sul, com o lote 503, com 20,00m; ao leste, com o Lote 487, com 10,00m; e, ao oeste, com a rua projetada 12, com 10,00m.. Matriculado sob o número 17.681 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); E) 1 (Um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 380 quadra “n” do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote 381, com 20,00m; ao sul, com o lote 379, com 20,00m; ao leste, com o Lote 368, com 10,00m; e, ao oeste, com a rua projetada 10, com 10,00m. Matriculado sob o número 17.680 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); F) 01 (um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 374 quadra “n” do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote de nº 375 da quadra “n“, com 20,00m; ao sul, com o lote 373, com 20,00m; Ao leste, com o lote 362, com 10,00m; ao oeste, com a rua projetada 10. Matriculado sob o número 17.678 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); G) 01 (um) Terreno próprio, destinado a construção, Desmembrado de uma maior porção, constituído pelo lote nº 373 quadra “n” do loteamento Porto seguro, situado na rua projetada, bairro quinta do farol, Assu/RN, perfazendo uma área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), e limitando-se ao Norte, com o lote de nº 374, com 20,00m; ao sul, com o lote 372, com 20,00m; ao leste, Com o lote 361, com 10m; e, ao oeste, com a rua projetadalo0, com 10m. Matriculado sob o número 17.679 do 1º Cartório Imobiliário de Assú/RN. Avaliado em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais); Avaliação Total: R$ 224.000,00 (Duzentos e vinte e quatro mil reais), em 17 de abril de 2023. Fiel Depositário: Caio André Fernandes Batista. Ônus: Nada consta até 22 de novembro de 2023. Valor da Dívida: R$ 182.082,77 (Cento e oitenta e dois mil, oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), 17 de janeiro de 2024. 1.4- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800814-46.2018.8.20.5100 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ODELMO DE MOURA RODRIGUES Bem(ns): 01 (Um) Veículo Fiat/Strada Working, ano e modelo 2015/2016, QGB-6286. Avaliação: R$ 28,000,00 (Vinte e oito mil reais), em 25 de fevereiro de 2020. Ônus: Eventuais constantes junto ao Detran/RN Fiel Depositário: ODELMO DE MOURA RODRIGUES, Rua Coronel Wanderley, 1338, Centro, Assú/RN. Valor da Dívida: R$ 14.071,13 (Quatorze mil, setenta e um reais e treze centavos), em 20 de fevereiro de 2024. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 27 de fevereiro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – E-mail: [email protected] / Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 02/04/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., e encerramento iniciando às 10h45min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 02/04/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., e encerramento iniciando às 11h45min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000632-54.2001.8.20.0100

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE ANCHIETA NUNES DE FREITAS JUNIOR Réu: TECNO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800013-33.2018.8.20.5100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JOSE ANCHIETA NUNES DE FREITAS JUNIORL em face de TECNO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora de bem(ns). 1. Da possibilidade de adjudicação ou alienação por iniciativa particular Nos termos dos arts. 24, I, da LEF e 876 do CPC, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou na alienação por sua própria iniciativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá apresentar o valor atualizado de seu crédito, inclusive de execução apensa, se houver. 2. Designação de datas dos leilões Negativa a resposta ou decorrido in albis o aludido prazo, determino a realização de leilões judicias, na forma do art. 882, do Código de Processo Civil. Acato a sugestão de dia e hora para realização dos leilões indicados pela leiloeira, na modalidade eletrônica tendo em vista a atual situação de isolamento social causado pela pandemia do covid-19. 3. Do leiloeiro Nomeio leiloeira a Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao praceamento ou dentro dos 5 (cinco) dias que o antecedem. 3.1 Retifique-se a autuação para o fim de incluí-lo no processo. 3.2 Intime-se o leiloeiro de sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Descrição do(s) bem(ns) penhorado(s) Imóveis descritos nas matrículas 17.678, 17.679, 17.680, 17.681, 17.682, 17.683 e 17.684, registrado no 1º Ofício da Comarca de Assú, cujos documentos acompanham a petição constante no ID 111427959. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5. Condições de pagamento e parcelamento 5.1 O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. 5.2 Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5.3 A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. 5.4 As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). ] 5.5 O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 6. Da venda direta Caso resulte negativo o segundo leilão fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. 7. Demais providências 7.1 Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio. 7.2 Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC - por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. 7.3 Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s). 7.4 Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. 7.5 Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. 7.6 Expeça-se edital de leilão, com a observância legal ( arts. 22, da LEF, e 886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. 7.7 Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, 10 de janeiro de 2024 ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA NUNES DE FREITAS JUNIOR em 10/11/2025.

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(52)