Execução de Título Extrajudicial 0803270-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 47.071,39

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:41

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:40

Juntada de alvará recebido

21/10/2025, 10:39

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:16

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:27

Juntada de informação

10/10/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 24/09/2025

25/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de MICHELLE BEZERRA DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:38

Todas as movimentações(263)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:41

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:40

Juntada de alvará recebido

21/10/2025, 10:39

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:16

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:27

Juntada de informação

10/10/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 24/09/2025

25/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de MICHELLE BEZERRA DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:46

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 13:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:04

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:13

Processo Desarquivado

16/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:24

Arqivado provisoriamente

26/05/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:52

Outras Decisões

23/05/2025, 14:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS DECISÃO Acaso o douto causídico do credor não tenha se dado ao trabalho de analisar o extrato constante no ID. 135490378 - Pág. 1, conforme consta na decisão concessiva da tutela de urgência, o devedor comprovou categoricamente a incidência do bloqueio sobre a integralidade de sua remuneração, eis a reprodução abaixo: A impugnação ao bloqueio foi antecipadamente acolhida, não cabendo agora revê-la, inconformado com a decisão deveria o credor ter interposto agravo, contudo não o fez a tempo, encontrando-se o decisum precluso, tendo em vista que dele tomou ciência em 08/11/2024 (informação extraída da aba expedientes: "FERNANDO DENIS MARTINS registrou ciência em 08/11/2024 01:05:38"). O pleito alternativo deduzido pelo exequente, qual seja, de constrição do percentual de 30% sobre os valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria é mera reprodução do que outrora apresentado no ID. 63733883, enfrentado na decisão de ID. 70472225, acolhido parcialmente para determinar constrição de apenas 20%, objeto de agravo interposto pelo devedor, AI nº 808712-79.2021.8.20.0000, para afastar a penhora tal como deferida por este juízo de piso. Ou seja, descabe deferir idêntico pleito, pois a questão da penhora salarial foi afastada no âmbito do recurso acima referido, não admitindo o órgão recursal constrição em qualquer outro percentual. Acórdão precluiu ante ausência de recurso pelo credor, portanto, encontra-se a questão preclusa, não podendo ser objeto de reapreciação nesta demanda. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO integralmente os pleitos do credor deduzidos na petição de ID. 136134073, pois pontos preclusos, ressaltando inviabilizada a replicação de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo, considerando que processo já sofreu a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, ID. 27262589. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:07

Outras Decisões

27/01/2025, 11:50

Publicado Intimação em 14/11/2023.

07/12/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

07/12/2024, 01:39

Publicado Intimação em 20/08/2024.

06/12/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

06/12/2024, 08:20

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

03/12/2024, 19:59

Publicado Intimação em 11/11/2024.

03/12/2024, 19:59

Decorrido prazo de MICHELLE BEZERRA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:18

Decorrido prazo de MICHELLE BEZERRA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO INTER S.A. em desfavor de Francisco Inácio Dantas na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado, mediante manejo da função teimosinha, ativa por 30 dias. Efetuado o bloqueio, o executado requer, liminarmente, o levantamento imediato do montante indisponibilizado em conta de sua titularidade perante o Itaú aduzindo ter incidido sobre a totalidade de sua aposentadoria, impenhorável ao teor do art. 833, IV do CPC, comprometendo seu sustento próprio e de sua família. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário afetado decorrer de recebimento das verbas capituladas no inciso IV, do art. 833, IV, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise do extrato de ID. 135490378 - Pág. 1, vê-se claramente ter ocorrido constrição integral da remuneração titulada pelo devedor, em 01/11/2024, crédito expressamente categorizado como "remuneração/salário", no importe de R$ 10.013,39, na mesma data operada a indisponibilização SISBAJUD. Encontram-se presentes e demonstrados os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, não havendo qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito envolvido e ao perigo de dano, esse último alicerçado no óbice de acesso ao impugnante a recursos que teoricamente lhe são caros à manutenção da própria subsistência e do seu núcleo familiar, pois constrição incidiu sobre a totalidade de sua remuneração. Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, defiro a tutela de urgência liminarmente, sem ouvir a parte credora, e determino o imediato desbloqueio da integralidade do valor constrito, via SISBAJUD, em nome do impugnante perante o Banco Itaú, devendo ser cancelado o comando de teimosinha. Os demais valores, ainda que parcos, mas não objeto do pedido, deverão ser transferidos a DJO, abrindo-se ao devedor, por sua advogada, o prazo de 5 dias para oferecer impugnação quanto a eles. Intime-se ainda o credor deste decisum e para, em 5 dias, falar sobre a petição do devedor (ID. 135490377) e respectivos documentos. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:41

Juntada de informação

07/11/2024, 12:37

Concedida a Medida Liminar

07/11/2024, 12:24

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 18:16

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/10/2024, 09:41

Juntada de recibo (sisbajud)

15/10/2024, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 12:27

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) de id(s) 128627626, requerendo o que entender de direito. NATAL, 16 de agosto de 2024. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:28

Juntada de devolução de mandado

16/08/2024, 10:28

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:53

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do exequente, constante no ID. 110817878, pois, quando da diligência citatória, o OJ certificou a impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel do devedor, não tendo lugar a repetição de ato consumado. Intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito em "aguardando-se a localização do devedor ou de bens." P. I. NATAL/RN, 22 de março de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:17

Outras Decisões

22/03/2024, 10:11

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

23/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:34

Publicado Intimação em 14/11/2023.

16/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

16/11/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca das tentativa(s) frustrada(s) de constrição da integralidade da dívida exequenda (SISBAJUD) e demais consultas realizadas via RENAJUD; b) pronuncie-se sobre o conteúdo das Declarações obtidas via INFOJUD — anexadas a estes autos com visualização restrita aos causídico(s) do credor em face do sigilo fiscal a elas conferido pela legislação tributária aplicável à espécie —, devendo, em idêntico lapso temporal, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento da presente execução na modalidade "aguardando-se a localização de bens do devedor", nos termos da decisão outrora proferida e ante as disposições da Portaria Conjunta 19-TJ. NATAL/RN, 10 de novembro de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS DESPACHO Com razão o credor, o AI por si interposto foi provido para repetição de diligências, mas apesar de juntado o venerando acórdão nos autos, a Secretaria deste juízo não diligenciou o cumprimento das determinações. Assim, à Secretaria para promover contra contra o devedor o manejo do SISBAJUD (modalidade simples, pois não requerida "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD (este relativo aos últimos três anos), nos termos do acórdão. P. I. NATAL/RN, 1 de novembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:42

Juntada de guia

10/11/2023, 13:35

Juntada de guia

07/11/2023, 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:15

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:36

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

13/08/2023, 02:08

Publicado Intimação em 08/08/2023.

13/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. EXECUTADO: FRANCISCO INÁCIO DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDNA MARIA SILVA DANTAS DESPACHO Antes de apreciar os pedidos de novo manejo de sistemas judiciais, deduzidos pelo credor, antevendo possível prescrição intercorrente, pois execução fundada em cédula de crédito bancário com prazo prescricional trienal, determino a intimação de ambas as partes, por seus advogados, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, 1 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803270-77.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:07

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:43

Decorrido prazo de FELIPE NAVEGA MEDEIROS em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:43

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2022, 09:27

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:25

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 03:42

Conclusos para decisão

17/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 09/05/2022 23:59.

22/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:32

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:14

Outras Decisões

17/03/2022, 12:41

Conclusos para decisão

11/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:26

Outras Decisões

23/02/2022, 12:58

Conclusos para decisão

23/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:29

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:35

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 19:13

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:59

Juntada de ofício

09/12/2021, 17:59

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:11

Juntada de Petição de comunicações

30/08/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/08/2021, 17:54

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:26

Juntada de ofício

06/08/2021, 08:25

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 05:52

Decorrido prazo de MICHELLE BEZERRA DE SOUZA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 05:52

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:02

Outras Decisões

02/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 15:55

Conclusos para decisão

11/05/2021, 11:49

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 06:52

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2021, 12:47

Conclusos para decisão

23/03/2021, 12:32

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM S/A em 22/03/2021.

23/03/2021, 12:31

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 06:52

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:52

Juntada de ofício

05/03/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:25

Juntada de guia

18/02/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:04

Expedição de Ofício.

27/01/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 08:25

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 17:10

Conclusos para decisão

14/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:06

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:31

Juntada de guia

09/11/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:38

Outras Decisões

09/11/2020, 15:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2020, 21:04

Conclusos para decisão

27/10/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 20:21

Juntada de guia

27/10/2020, 20:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/10/2020, 18:43

Juntada de Petição de procuração

27/10/2020, 18:16

Processo Reativado

20/10/2020, 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2020, 16:29

Conclusos para decisão

19/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 11:26

Arquivado Provisoramente

04/09/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 08:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2019, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/10/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 14:19

Outras Decisões

05/06/2018, 14:06

Conclusos para decisão

16/02/2018, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 05:09

Conclusos para despacho

24/11/2017, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 13:26

Juntada de ato ordinatório

28/07/2017, 14:07

Juntada de certidão

11/07/2017, 10:18

Juntada de certidão

26/05/2017, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO DANTAS em 13/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 02:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2017, 08:05

Conclusos para despacho

25/01/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2016, 12:31

Expedição de Mandado.

17/10/2016, 13:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2016, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2016, 09:26

Expedição de Mandado.

18/08/2016, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 07:37

Conclusos para despacho

31/05/2016, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2016, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2016, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2016, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2016, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 13:35

Expedição de Mandado.

28/07/2015, 09:05

Expedição de Mandado.

14/07/2015, 11:25

Expedição de Mandado.

02/06/2015, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2015, 10:12

Conclusos para despacho

01/04/2015, 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento

30/03/2015, 09:07

Juntada de Petição de documento de identificação

27/03/2015, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2015, 17:19

Decorrido prazo de ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA em 19/03/2015 23:59:59.

20/03/2015, 23:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 06:32

Conclusos para despacho

02/03/2015, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2015, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2015, 09:34

Conclusos para despacho

03/02/2015, 13:39

Distribuído por sorteio

03/02/2015, 13:39

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 08:46

Decisão

•26/06/2025, 15:18

Decisão

•23/05/2025, 14:30

Decisão

•27/01/2025, 11:50

Decisão

•07/11/2024, 12:24

Decisão

•23/09/2024, 12:27

Despacho

•13/06/2024, 14:14

Decisão

•22/03/2024, 10:11

Despacho

•01/11/2023, 12:01

Despacho

•01/08/2023, 10:07

Documento de Identificação

•21/11/2022, 10:12

Outros documentos

•10/11/2022, 15:53

Decisão

•23/09/2022, 09:35

Despacho

•17/09/2022, 11:55

Despacho

•24/08/2022, 18:16

Todos os documentos(38)

Sentença

•01/09/2025, 08:46

Decisão

08/11/2024, 00:00

•26/06/2025, 15:18

Decisão

•23/05/2025, 14:30

Decisão

•27/01/2025, 11:50

Decisão

•07/11/2024, 12:24

Decisão

•23/09/2024, 12:27

Despacho

•13/06/2024, 14:14

Decisão

•22/03/2024, 10:11

Despacho

•01/11/2023, 12:01

Despacho

•01/08/2023, 10:07

Documento de Identificação

•21/11/2022, 10:12

Outros documentos

•10/11/2022, 15:53

Decisão

•23/09/2022, 09:35

Despacho

•17/09/2022, 11:55

Despacho

•24/08/2022, 18:16

Decisão

•17/03/2022, 12:41

Decisão

•23/02/2022, 12:58

Despacho

•13/12/2021, 19:13

Ofício

•09/12/2021, 17:59

Decisão / Despacho

•09/12/2021, 17:59

Decisão

•06/08/2021, 17:54

Ofício

•06/08/2021, 08:25

Decisão

•02/07/2021, 10:10

Despacho

•16/04/2021, 06:52

Despacho

•18/01/2021, 08:25

Decisão

•09/11/2020, 15:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/10/2020, 18:43

Decisão

•20/10/2020, 16:29

Decisão

•05/06/2018, 14:06

Despacho

•07/12/2017, 05:09

Ato Ordinatório

•28/07/2017, 14:07

Decisão

•13/02/2017, 08:05

Despacho

•01/06/2016, 07:37

Ato Ordinatório

•22/03/2016, 10:05

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 13:35

Despacho

•10/04/2015, 10:12

Despacho

•03/03/2015, 06:32

Despacho

•09/02/2015, 09:34