Usucapião 0804270-49.2014.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0804270-49.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: MANOEL AGRIPINO DE MEDEIROS E MARIA DE FÁTIMA ALVES MEDEIROS ADVOGADAS: ALDA FERNANDES DA COSTA (OAB/RN 4364) E ILANA LINS DE LUCENA (OAB/RN 5563) APELADOS: ESPÓLIOS DE GERALDO RAMOS DOS SANTOS E DE ZULMAR NELSON DOS SANTOS, ESPÓLIO DE FRANCISCO PORTO DOS SANTOS E DE YEDA TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADOS: FÁBIO CUNHA ALVES DE SENA, FRANCISCO DE SOUZA NUNES, RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES, KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88). VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º, 9º E 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804270-49.2014.8.20.5001 Polo ativo MARIA DE FATIMA ALVES MEDEIROS e outros Advogado(s): ILANA LINS DE LUCENA, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI Polo passivo GERALDO RAMOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): FABIO CUNHA ALVES DE SENA, FRANCISCO DE SOUZA NUNES, RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES, KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804270-49.2014.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por MANOEL AGRIPINO DE MEDEIROS e ILANA LINS DE LUCENA em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Usucapião nº 0804270-49.2014.8.20.5001, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, nos seguintes termos: “Este Juízo determinou que o(a) requerente complementasse o endereço do imóvel confinante ao fundo para citação do atual possuidor, em 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Apesar de intimado(a), via advogado, a parte autora não cumpriu a diligência no prazo de 15 dias, mantendo-se inerte até o momento. Tampouco deixou a parte autora de esclarecer se o pedido se referia à usucapião do domínio útil ou pleno. Desnecessária a intimação pessoal do(a) requerente, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. Diante disso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) requerente, mas suspensas em razão da Gratuidade da Justiça. P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais.” (ID 16087958). Nas razões recursais, os apelantes alegam que o feito foi ajuizado em 2014, tendo cumprido todos os requisitos para a demonstração da aquisição da propriedade através da usucapião do imóvel objeto do processo, com o cumprimento de todas as diligências requerida pelo Juízo a quo. Aduzem que “após 07 (sete) anos de tramitação do processo, com toda a documentação acostada, planta, certidão de registro do imóvel, citação dos réus e confinantes, os Autores foram surpreendidos em 15 de outubro de 2021 com a declaração de extinção do feito”. Defendem que já foi indicado “o rol dos confinantes conforme se observa do documento de Id. 756243” e que “a informação do endereço do imóvel lindeiro dos fundos já havia sido efetivada em diligência anterior”. Asseveram terem ficado surpresos com a sentença extintiva “sem oportunizar a intimação da parte apelante pessoalmente, acerca de diligência que supostamente não teria sido cumprida pelo causídico, causando assim prejuízo de ordem financeira e psicológica. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso a fim de ser reformada a sentença hostilizada “determinando o prosseguimento do feito com o retorno dos autos a Vara Cível, para fins de processamento e julgamento da ação nos termos requeridos na exordial”. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 16440469. Com vista dos autos, a Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita, reconhecida em primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que “o processo judicial moderno não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta às partes é uma das suas manifestações, é um traço característico do CPC/2015”. (Resp 1.676.027, PR (2017/0131484-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.09.2017). Verifica-se do caderno processual que a extinção se deu de forma prematura, vez que não observadas as regras e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como da cooperação e da decisão não surpresa insertos nos artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, a saber: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (grifos acrescentados). No caso dos autos, entendo que restou evidenciada a violação ao princípio da não surpresa, razão pela qual deve ser anulado o decisum por afronta ao princípio do contraditório, garantido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em que pese tenha sido proferido o “Despacho-Ofício” de ID 16087955, contendo diversos comandos judiciais, dentre eles determinações direcionadas aos autores/apelantes, não restou demonstrado que houve a intimação pessoal destes para o cumprimento das referidas diligências, máxime diante da certidão de ID 16087956, que apenas indica retificações processuais realizadas por parte da servidora da respectiva unidade judicial. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Júnior (In Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., págs. 81/85): “(…) O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório.” Em casos semelhantes, essa Egrégia Corte vem se manifestando, inclusive em recentes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE A PARTE ANEXE “PROCURAÇÃO NOVA” OU COM “DATA ATUAL”. CRITÉRIO NÃO PREVISTO OU EXIGIDO EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 105, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO POR ALGUMAS DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805950-88.2022.8.20.5001, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Julgado em 02/05/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTES PARA QUE APRESENTASSEM DOCUMENTAÇÕES, DENTRE ELAS, PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO PELO JUIZ. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS EXEQUENTES QUE NÃO ATENDERAM A DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR FORÇA DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88). VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º, 9º E 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO A DUAS APELANTES. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCURAÇÃO DA TERCEIRA APELANTE NÃO CONTÉM DATA. DISTINGUISHING. NÃO SE TRATA DE MERA ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, MAS DE DESRESPEITO AO ART. 654, §1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0805715-24.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 26/05/2023) Com efeito, deve ser desconstituída a sentença hostilizada, vez que proferida em inobservância ao princípio da decisão não surpresa, determinando-se o retorno dos autos à origem, tendo em vista não ser possível a aplicação da causa madura por este órgão de jurisdição, técnica prevista no artigo 1013, §3º, da Lei 13.105/2015. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento, restando prejudicado o exame das demais matérias do apelo. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de cônjuge de Carlos Jussier em 27/04/2026.

Decorrido prazo de Carlos Jussier Trindade dos Santos em 27/04/2026 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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