Cumprimento de sentença 0843147-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0843147-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843147-43.2023.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA P DA SILVA DANTAS SENTENÇA I- RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE – SICOOB RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificada na exordial, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ANA P DA SILVA DANTAS, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou contrato de prestação de serviço através de cartão de crédito, não efetuou o pagamento das faturas a partir do mês de Abril de 2023, estando com débito em aberto de R$ 20.472,77 (vinte mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos); Diante de tais fatos, requer a parte autora, além dos pedidos de estilo, a condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas relativas ao contrato objeto desta demanda, devidamente acrescidas de juros e correção monetária. Devidamente citada, a parte demandada não apresentou contestação. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e do julgamento antecipado do mérito Observo que foi enviado mandado de citação, sendo este o mesmo recebido pela requerida (ID 117833683), e portanto válida a citação. Não foi contestada a presente ação, razão pela qual decreto a revelia da parte requerida e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A resolução da presente causa é simples. De acordo com os documentos constantes nos autos ficou evidente a relação jurídica existente entre as partes (ID 104521931). Ademais, foi juntado aos autos documento em que demonstra a ausência de pagamento das faturas mensais a partir de abril de 2023, o que não foi impugnada pela parte demandada, tornando-se incontroverso nos autos. É patente a contumácia da(s) parte(s) demandada(s), quanto à contestação relativa à existência do crédito em favor da parte autora, impõe-se julgamento do(s) pedido(s), conforme pleiteado(s) na inicial, considerando que, se a(s) própria(s) parte(s) promovida(s) não oferece(m) defesa aos termos pretendidos pela(s) parte(s) autora(s), não há que se falar em improcedência do pedido formulado. A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -COBRANÇA DEMENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO E NÃO INFIRMADO PELA PARTE - ALEGAÇÃO DE ABUSO E OFENSA AO CDC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 9151931872006826 SP 9151931-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. Inclusão na condenação das parcelas que se vencerem no curso da lide. Admissibilidade. Na cobrança de prestação de serviços educacionais, as mensalidades que se vencerem no curso da lide, não pagas, devem ser abrangidas pela condenação. Incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido. TJ-SP - Apelação APL 10247242920148260562 SP 1024724-29.2014.8.26.0562 (TJ-SP) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.472,77 (vinte mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados até o ajuizamento da demanda, bem como os que se venceram no curso do feito, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data de ajuizamento da ação, diante da planilha de ID 104521934 e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)