Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859096-78.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859096-78.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3000114318966 0000Conta/Pcl Resgatada..: Página 1 JuridicaTipo Beneficiario....: 8.241.739/0001-05CPF/CNPJ Beneficiario: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEBeneficiario.........: ESTADO DO RIO GRANDE DO NTitular Conta........: 00.000.001.000-6Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBLNome Agência.....:3795Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 24.03.2025Calculado em.....:5.284,79Valor................: Total da contaTipo Valor.......:0003Numero da Solicitacao: 3000114318966 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 254.356.714-34CPF/CNPJ Beneficiario: FLAVIO DELANO DIAS DO REGOBeneficiario.........: FLAVIO DELANO DIAS DO REGTitular Conta........: 00.000.033.196-1Conta/Dv.............: ESTILO POTIGUANome Agência.....:5769Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 24.03.2025Calculado em.....:17.198,39Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0002Numero da Solicitacao: 3000114318966 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 337.377.034-34CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA ALCISA DIAS FERNANDESBeneficiario.........: MARIA ALCISA DIAS FERNANDTitular Conta........: 00.000.791.776-7Conta/Dv.............: ESTILO POTIGUANome Agência.....:5769Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 24.03.2025Calculado em.....:5.037,92Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 22/07/202524/03/2025 Data de ValidadeData de Expedicao 8.242.034/0001-02337.377.034-34 CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SMARIA ALCISA DIAS FERNANDES ReuAutor 08590967820218205001 Numero do Processo 04ª V.EXEC.FISC.TRIB.NATAL Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250324134518027237 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Alcisa Dias Fernandes. Advogados: Maria Clara Dias Rego e Flávio Delano Dias do Rego. Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECÍPROCOS. FEITO QUE MERECE ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A PARTE NÃO DECAIU DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso para que os honorários advocatícios sejam integralmente em desfavor do recorrido, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Recurso de apelação (Id. 18705094) interposto por Maria Alcisa Dias Fernandes em face da sentença (Id´s. 18705077 e 18705087) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, na ação sob nº 0859096-78.2021.8.20.5001, julgou parcialmente procedente os pedidos: Lado outro, em relação ao termo inicial de gozo do benefício, questão suscitada pelo IPERN, consigno que, de fato, não há nos autos data probatória da aposentadoria da Autora quanto ao cargo que ocupava no TCE. Quanto à pensão vinculada à Assembleia Legislativa, extrai-se do id. 76579868 que a data de vacância do cargo instituidor se deu em 11/07/2019. Tal questão se revela essencial ao deslinde da controvérsia, uma vez que a isenção em comento somente pode ser instituída ao servidores inativos e pensionistas, sendo vedada, portanto, ao servidores ativos. A propósito, eis a tese fixada no Tema 1037, do STJ: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. Diante disso, entendo que, nada obstante a doença da Autora tenha sido diagnosticada ainda em 2010, e apesar de o termo inicial da isenção, em tese, corresponder à data do diagnóstico, faz jus a Autora à isenção somente partir da data em que entrou para inatividade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0859096-78.2021.8.20.5001 Polo ativo MARIA ALCISA DIAS FERNANDES Advogado(s): MARIA CLARA DIAS REGO, FLAVIO DELANO DIAS DO REGO, ADOLFO FRANCO DELGADO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Apelação Cível nº 0859096-78.2021.8.20.5001 Ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para reconhecer o direito da Autora à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, quanto aos vínculos de inatividade relativos à Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do RN, cujo termo inicial de gozo do benefício vem a ser a data em que passou para a inatividade, respectivamente, em cada cargo. Nas razões recursais, a apelante entendeu que a sentença merece parcial reforma, posto que o magistrado julgou improcedente um pedido que sequer foi feito, isto é: a) “Ou seja, foi pedido apenas a suspensão imediata dos descontos referente aos proventos DE aposentadoria e pensão da autora (é mencionado aqui apenas UMA aposentadoria) E NÃO a suspensão DAS aposentadorias, como foi interpretado na Sentença (o que abarcaria a sua aposentadora do cargo de professora e do vínculo com o TCE)”; b) “Daí, foi juntado os documentos referentes ao contracheque da autora deste referido provento, apenas para confirmar seu direito, de modo que, este fosse estendido aos demais.”; e c) “Diante desse cenário, resta claro que não houve pedido de suspensão do desconto, nem de restituição DAS APOSENTADORIAS (de mais de uma aposentadoria) e sim de UMA aposentadoria (vínculo com o TCE), e da pensão (vínculo da AL/RN). Logo, todos os seus pleitos foram atendidos, não restando motivação para condenação em sucumbência recíproca, tão pouco alternativa a apelante senão a oposição da presente peça.”. Por fim, requereu o provimento do recurso para a condenação do apelado em honorários seja integral e, na eventualidade, seja distribuída a proporção de 20% (vinte por cento) a autora e 80% (oitenta por cento) a ré. Preparo pago (Id. 18705095 e 18705101). Ausentes contrarrazões (Id. 18705104). Sem intervenção ministerial (Id. 19076671). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Reside o mérito recursal quanto a possibilidade de condenação do ente recorrido ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não decaiu a autora de nenhum dos pedidos formulados. Fundamentou a autora que não incluiu nos pedidos a isenção da aposentadoria referente ao cargo de Professora, tendo juntados documentos ao feito “apenas para confirmar seu direito, de modo que, este fosse estendido aos demais.” (Id. 18705094). De fato, entendo que assiste razão a recorrente, considerando que o pedido formulado foi direcionado apenas a aposentadoria e pensão. Logo, deve a sentença ser reformada para julgamento procedente dos pedidos. Pois bem, assim prevê o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC sobre os honorários advocatícios: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Portanto, sendo acolhidos os pedidos da inicial, deve apenas a parte recorrida ser condenada, integralmente, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual já fixado na sentença. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso reformando a sentença para que nas verbas objeto de condenação em honorários advocatícios, permaneça o percentual já fixado na sentença, contudo integralmente ao recorrido. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 29 de Agosto de 2023.

06/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)