Cumprimento de sentença 0100123-14.2016.8.20.0163 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100123-14.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100123-14.2016.8.20.0163. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA. DESPACHO O exequente requereu o cumprimento de sentença, devidamente acompanhado do demonstrativo do crédito, nos termos do art. 524 do CPC c/c art. 52 da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º do art. 523). Deve a secretaria ressaltar ainda que havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2º do art. 523). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). Realizada a penhora, intime-se o executado para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95). Caso tenha ocorrido, o prazo para os aludidos embargos iniciará a partir do depósito espontâneo, independentemente de nova intimação. Destaco, por fim, que, nos termos do §4º do art. 513 do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o do art. 513, ambos do CPC. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: BR PNEUS E SERVIÇOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, VI, do CPC, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ipanguaçu/RN, 19 de agosto de 2024 HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria Intimação - Processo nº: 0100123-14.2016.8.20.0163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BR PNEUS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR E OUTROS (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100123-14.2016.8.20.0163 Cuida-se de recurso especial (Id. 23250044) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23055361) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NOS ENCARGOS CONTRATADOS E DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONTRATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Infere-se da jurisprudência do Colendo STJ que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo paga Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 476 do Código Civil e 6º, III, 46, 47, 51, IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor(CDC), devido à imposição de cláusulas abusivas e desfavoráveis. Além disso, argumenta que houve infringência aos direitos básicos do consumidor, como o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Contrarrazões apresentadas Id. 24123942. Intimado para recolher o preparo recursal sob pena de deserção (Id. 24153409), o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 24635422. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, o recurso não preenche os demais pressupostos genéricos, portanto, não deve ser conhecido. Isso porque, ao interpor o presente recurso especial, a parte recorrente deixou de apresentar a respectiva guia de recolhimento, impossibilitando a verificação da conformidade do respectivo pagamento. Assim, a parte recorrente foi intimada para apresentar a referida guia, bem como recolher a complementação do preparo em dobro, expressamente sob pena de deserção. Nesse sentido, em que pese devidamente intimado, o recorrente deixou de recolher o preparo. Destarte, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15. 1.2. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.505/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 3. Na hipótese, a decisão rescindenda reconheceu a deserção do recurso especial do autor, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, quando do ato de sua interposição. 4. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior é no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 5. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos e não se admite a utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por ser deserto. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BR PNEUS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR E OUTROS (2) DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial de Id.23250044 interposto por BR PNEUS & SERVIÇOS LTDA. – ME. Entretanto, ao verificar o referido recurso, foi constatado a ausência do preparo recursal, bem como a inexistência de pedido acerca da gratuidade da justiça. Assim, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar e comprovar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 0100123-14.2016.8.20.0163

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100123-14.2016.8.20.0163 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Drs. Tarcísio Rebouças Porto Júnior, Magno Cesar Praça e Walmar Carvalho Costa Apelada: BR Pneus & Servçcos Ltda. Advogados: Drs. Wagner Mansur Correia de Melo e Lourinaldo Silvestre de Lima Filho Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NOS ENCARGOS CONTRATADOS E DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONTRATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Infere-se da jurisprudência do Colendo STJ que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100123-14.2016.8.20.0163 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR, MAGNO CESAR PRACA, WALMAR CARVALHO COSTA Polo passivo BR PNEUS & SERVICOS LTDA Advogado(s): CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS, RODRYGO AIRES DE MORAIS, WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO Apelação Cível nº 0100123-14.2016.8.20.0163 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor da BR Pneus & Serviços Ltda., julgou “PROCEDENTE a pretensão da exordial, condenando o demandado ao pagamento à autora do valor de R$ 37.608,92 (trinta e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IPCA, ambos a contar da citação.” Ato contínuo, condenou “a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor atualizado da condenação.” Em suas razões, a parte Apelante aduz que “embora tenha julgado procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 37.608,92 (trinta e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), o Douto Magistrado acabou alterando de oficio os encargos contratuais que deveriam incidir sobre a atualização do débito, e cuja a incidência fora expressamente pactuada entre as partes, bem como deviam permanecer até o efetivo pagamento do débito.” Sustenta que “a respeitável decisão deve ser reformada. Como se pode ver, a sentença recorrida incorreu em error in iudicando, ao alterar de maneira arbitrária os encargos e demais critérios de atualização da dívida, em franca contradição à Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".” Assevera que em casos de inadimplência como este em tela, os encargos contratados devem incidir sobre o débito desde o vencimento até o efetivo pagamento e que a judicialização da questão “por si só, não é suficiente para tornar sem efeito as cláusulas pactuadas, o que inclui a forma de remuneração da dívida com encargos para as situações de normalidade e de inadimplência.” Ao final, requer o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença “para que sejam aplicados os encargos financeiros que foram utilizados pelo banco apelante, desde o inadimplemento até que haja o pagamento integral da dívida.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 22130120). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de serem “aplicados os encargos financeiros que foram utilizados pelo banco apelante, desde o inadimplemento até que haja o pagamento integral da dívida.” Sobre a questão, mister ressaltar que a jurisprudência do Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que em hipóteses de mútuo bancário, evidente o inadimplemento contratual, a instauração da ação judicial não altera a relação de direito material formalizada, de maneira que deve incidir sobre a dívida os encargos pactuados na avença até que ocorra o efetivo pagamento, desde que não tenha sido reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades destes encargos. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 21/06/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em julgados desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.548.571/MT – Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/05/2020 – destaquei). Corroborando com esse entendimento, cita-se, ainda, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – BNDES. CONDENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR – AC nº 0001941-44.2014.8.16.0140 – Relator Desembargador Fabio André Santos Muniz – 13ª Câmara Cível – j. em10/02/2023 – destaquei). “EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso na execução. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Encargos contratuais. Data do efetivo pagamento. Precedentes do STJ. É possível o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Conforme jurisprudência do STJ, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito e não ao ajuizamento da ação executiva.” (TJRO – AI nº 0805812-98.2023.822.0000 – Relator Desembargador Rowilson Teixeira – 1ª Câmara Cível – j. em 05/09/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para modificar a sentença combatida apenas no sentido de determinar que incida sobre a dívida os encargos contratuais desde a data do inadimplemento até que haja o efetivo pagamento do débito, mantidos os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100123-14.2016.8.20.0163, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de dezembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100123-14.2016.8.20.0163, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de dezembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:52

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

14/08/2023, 08:38

Publicado Intimação em 09/08/2023.

14/08/2023, 08:38

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:16

Despacho

•08/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BR PNEUS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR E OUTROS (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100123-14.2016.8.20.0163 Cuida-se de recurso especial (Id. 23250044) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23055361) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NOS ENCARGOS CONTRATADOS E DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONTRATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Infere-se da jurisprudência do Colendo STJ que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo paga Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 476 do Código Civil e 6º, III, 46, 47, 51, IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor(CDC), devido à imposição de cláusulas abusivas e desfavoráveis. Além disso, argumenta que houve infringência aos direitos básicos do consumidor, como o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Contrarrazões apresentadas Id. 24123942. Intimado para recolher o preparo recursal sob pena de deserção (Id. 24153409), o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 24635422. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, o recurso não preenche os demais pressupostos genéricos, portanto, não deve ser conhecido. Isso porque, ao interpor o presente recurso especial, a parte recorrente deixou de apresentar a respectiva guia de recolhimento, impossibilitando a verificação da conformidade do respectivo pagamento. Assim, a parte recorrente foi intimada para apresentar a referida guia, bem como recolher a complementação do preparo em dobro, expressamente sob pena de deserção. Nesse sentido, em que pese devidamente intimado, o recorrente deixou de recolher o preparo. Destarte, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15. 1.2. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.505/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 3. Na hipótese, a decisão rescindenda reconheceu a deserção do recurso especial do autor, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, quando do ato de sua interposição. 4. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior é no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 5. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos e não se admite a utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por ser deserto. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Drs. Tarcísio Rebouças Porto Júnior, Magno Cesar Praça e Walmar Carvalho Costa Apelada: BR Pneus & Servçcos Ltda. Advogados: Drs. Wagner Mansur Correia de Melo e Lourinaldo Silvestre de Lima Filho Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NOS ENCARGOS CONTRATADOS E DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONTRATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Infere-se da jurisprudência do Colendo STJ que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100123-14.2016.8.20.0163 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR, MAGNO CESAR PRACA, WALMAR CARVALHO COSTA Polo passivo BR PNEUS & SERVICOS LTDA Advogado(s): CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS, RODRYGO AIRES DE MORAIS, WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO Apelação Cível nº 0100123-14.2016.8.20.0163 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor da BR Pneus & Serviços Ltda., julgou “PROCEDENTE a pretensão da exordial, condenando o demandado ao pagamento à autora do valor de R$ 37.608,92 (trinta e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo IPCA, ambos a contar da citação.” Ato contínuo, condenou “a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor atualizado da condenação.” Em suas razões, a parte Apelante aduz que “embora tenha julgado procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 37.608,92 (trinta e sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), o Douto Magistrado acabou alterando de oficio os encargos contratuais que deveriam incidir sobre a atualização do débito, e cuja a incidência fora expressamente pactuada entre as partes, bem como deviam permanecer até o efetivo pagamento do débito.” Sustenta que “a respeitável decisão deve ser reformada. Como se pode ver, a sentença recorrida incorreu em error in iudicando, ao alterar de maneira arbitrária os encargos e demais critérios de atualização da dívida, em franca contradição à Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".” Assevera que em casos de inadimplência como este em tela, os encargos contratados devem incidir sobre o débito desde o vencimento até o efetivo pagamento e que a judicialização da questão “por si só, não é suficiente para tornar sem efeito as cláusulas pactuadas, o que inclui a forma de remuneração da dívida com encargos para as situações de normalidade e de inadimplência.” Ao final, requer o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional trazida ao debate e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença “para que sejam aplicados os encargos financeiros que foram utilizados pelo banco apelante, desde o inadimplemento até que haja o pagamento integral da dívida.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 22130120). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de serem “aplicados os encargos financeiros que foram utilizados pelo banco apelante, desde o inadimplemento até que haja o pagamento integral da dívida.” Sobre a questão, mister ressaltar que a jurisprudência do Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que em hipóteses de mútuo bancário, evidente o inadimplemento contratual, a instauração da ação judicial não altera a relação de direito material formalizada, de maneira que deve incidir sobre a dívida os encargos pactuados na avença até que ocorra o efetivo pagamento, desde que não tenha sido reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades destes encargos. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 21/06/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em julgados desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.548.571/MT – Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 04/05/2020 – destaquei). Corroborando com esse entendimento, cita-se, ainda, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – BNDES. CONDENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR – AC nº 0001941-44.2014.8.16.0140 – Relator Desembargador Fabio André Santos Muniz – 13ª Câmara Cível – j. em10/02/2023 – destaquei). “EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso na execução. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Encargos contratuais. Data do efetivo pagamento. Precedentes do STJ. É possível o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Conforme jurisprudência do STJ, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito e não ao ajuizamento da ação executiva.” (TJRO – AI nº 0805812-98.2023.822.0000 – Relator Desembargador Rowilson Teixeira – 1ª Câmara Cível – j. em 05/09/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que o ajuizamento de Ação pretendendo a cobrança de saldo devedor decorrente de mútuo bancário não modifica a relação de direito material constituída entre as partes, devendo ser observados os encargos contratuais a fim de atualizar a dívida desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para modificar a sentença combatida apenas no sentido de determinar que incida sobre a dívida os encargos contratuais desde a data do inadimplemento até que haja o efetivo pagamento do débito, mantidos os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

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