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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCO DE BRITO DANTAS DECISÃO Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observo que o executado faleceu no ano de 2019, conforme comprovante ora anexado. Assim sendo, SUSPENDO suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo da suspensão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102609-58.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)