Execução de Título Extrajudicial 0117930-24.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0117930-24.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0117930-24.2011.8.20.0001. EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO NUNES e outros EMBARGADO(A): M & R Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros (2) SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de M & R Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros (2), igualmente qualificados. Execução proposta em 14/07/2011, fundada em contrato particular de abertura de crédito, assinado por 02 testemunhas, ID 59391652, com prescrição quinquenal. Citação dos executados operada em 26/09/2011 - ID 59391653, conforme termo de juntada dos mandados. Realizado o bloqueio on line ID 59391653 - pág 13, em 10/09/2012, houve interposição de embargos à penhora, recebido como pedido de desbloqueio de valores, medida concedida pela liberar os valores constritos em nome de Julieta Maria de Medeiros Dais, ID 59391655, em 31/10/2012. Embargos à Execução nº 0124952-36.2011.8.20.0001 julgados improcedentes - ID 59391655 – pág 7 a 11. Intimado o credor para requerer o que entendesse de direito, ID 59391655 - pág. 12, em 28/07/2016, pugnou por novas consultas aos sistemas judiciais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), ID 59391656, em 03/08/2016. Novo bloqueio em contas tituladas pela devedora Julieta Maria de Medeiros Dias, ID 59391658 – pág 5 a 6, em 10/04/2017 e André Rockert Rodrigues, ID 59391658 – pág 7, em 10/04/2017. Ante insuficiência dos valores bloqueados, o credor requereu renovação do SISBAJUD e manejo do RENAJUD. Deferidas as pesquisas nos sistemas, ID 59391659, diligências infrutíferas juntadas aos autos IDs 59391660 - pág 5 e 11. Expedido alvará em favor da parte exequente, ID 59391660 - pág 9. Suspensão do feito nos termos do art. 921. III, do CPC, ID 59391660 - pág 14, em 15/05/2019, com publicação no Diário da Justiça em 17/05/2019. Certificado julgamento de novos Embargos à Execução nº 0819488-15.2017.8.20.5001, pela extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Juntada de substabelecimento do advogado dos executados Julieta Maria de Medeiros Dias e André Rockert Rodrigues, sem reservas, ID 69691505. A executada Julieta Maria de Medeiros Dias apresentou Exceção de Pré-executividade, ID 77025252, pugnando pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, ante a postergação da satisfação do crédito causa pelo próprio exequente, que não sacou o valor expedido, juntando contracheques e extratos das contas judiciais. Em impugnação à Exceção de Pré-executividade a credora pugna pela rejeição da exceção, "vez que apresentada de modo impróprio, com a indicação de matérias já superadas". Decisum acolhendo a em parte a exceção de Pré-executividade para liberar os valores bloqueados em nome de Julieta Maria de Medeiros Dias, em seu favor e o restante em favor do credor/excepto, ID 85713871, tendo o credor apresentado embargos de declaração, ID 87196443. Contrarrazões aos embargos, ID 88105680. Embargos conhecido e denegado, ID 93802473. Alvará expedido em favor da executada, ID 94184115. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento nº 0802003-57.2023.8.20.0000, ID 95819516. Declara a incompetência do juízo da 13ª Vara Cível da comarca de Natal, o feito foi redistribuído, por sorteio, para este juízo em 07/08/2023, ID 103852594. Determinação para expedição de novo alvará em favor da executada, e intimação das partes para falar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente, ID 104665610. Petição do credor ID 105207624, elencando para sustentação da tese de não ocorrência prescrição intercorrente, legislação não aplicável a matéria. Despacho, ID 106681157, oportunizando ao credor manifestação sobre a manutenção ou não do posicionamento anterior. Nova petição do credor, ID 107134079, requerendo a desconsideração do peticionamento anterior e pugnando pela inocorrência da prescrição intercorrente ao argumento que promoveu todas as diligências necessárias para o andamento do feito, ao fim pleiteando o novo manejos dos sistemas judiciais para localização de bens dos devedores. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. A citação válida retroage à data de propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da distribuição) - correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC atualmente em vigor. Petição inicial da execução foi protocolada em 14/07/2011, recebida por despacho preambular proferido em 20/07/2011, concretizando-se a citação da parte devedora em 26/09/2011, pelo que produzido o antedito efeito interruptivo retroativo. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. As constrições úteis ao processo executivo foram as eletrônicas realizadas em 10/09/2012 (ID 59391653 - pág 13) e em 10/04/2017 (ID 59391658 – pág 5 a 7), constritas as importâncias de R$ 457,34 e R$ 19.503,00, respectivamente, mas montante foi tido por açambarcado pelo manto da impenhorabilidade, nos termos das decisões ID 59391655, em 31/10/2012 e ID 85713871, em 01/08/2022. Desde 05/11/2012 (certidão de publicação da decisão ID 59391655), com intimação para indicar bens passíveis de penhora, a parte credora estava ciente da inexistência de bens constritáveis. A presente execução lastreia-se em contrato particular de abertura de crédito, instrumento particular, subscrito pelas partes e duas testemunhas (ID 59391652), sendo o prazo prescricional aplicado a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público e particular, quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens ( 05/11/2012) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). De 03/11/2020 até a presente data transcorreram mais 03 (três) anos e 06 (seis) dias. Ou seja, já há muito fora suplantado o prazo da prescrição intercorrente (soma da prescrição do título - cinco anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC), transcorrido mais de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias, sem ato interruptivo daquela. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Ressalte-se que, em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II; 924, V; e 771, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PRIMEIRO BLOQUEIO EFETIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0014508-67.2010.8.20.0001. Relator Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0117930-24.2011.8.20.0001. autora: MARCOS ANTONIO NUNES Parte ré: M & R Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de M & R Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda e OUTROS, distribuída originalmente para este juízo. Os autos estão conclusos para decidir sobre pleito formulado por uma das Executadas, Sra. Julieta Maria de Medeiros Dias ao Id. 99970587, diante do êxito parcial de sua exceção de pré-executividade oposta. Vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Como sabido, a distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (I) alteração de competência absoluta. Pois bem. Reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais. O instrumento particular de contrato de abertura de crédito por instrumento particular que acompanhada a exordial (Id. 59391652 - Pág. 10) constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inc. III do CPC, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das Varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso. A reestruturação do Poder Judiciário local acabou por alterar a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta, não se admitindo, portanto, prorrogação da competência do Juízo originariamente prevento pela distribuição, devendo os autos ser remetidos ao novo Juízo absolutamente competente para processamento e julgamento da lide. Diante da alteração de competência prevista na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, não há como manter o processo nesta 13ª Vara Cível com base na Resolução 63/2013. A prorrogação de competência prevista em tal Resolução não pode mais ser aplicada, porque a Lei Complementar Estadual 643/2018 a revogou e regulou a matéria, estabelecendo competência absoluta e funcional da 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais, sem trazer a exceção que tinha sido prevista na Resolução. Ademais, vale salientar que a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 revogou tacitamente a Resolução nº 63/2013 do TJRN, que dispunha, no seu art. 4º, § único, a permanência das execuções já ajuizadas perante o Juízo da distribuição. Isso porque a lei é hierarquicamente superior à resolução (critério hierárquico), além de ser posterior (critério cronológico). Logo, a alteração legal de regra de competência absoluta deve prevalecer. Registre-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Em recentes casos idênticos, o Tribunal de Justiça Norte Riograndense decidiu nos exatos termos propostos acima, consoante ementa destacada a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 17ª VARA CÍVEL E A 21ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RN. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EXCEÇÃO À REGRA DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 43 E 44 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 63-2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE NATAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803939-54.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, ASSINADO em 08/07/2022) - g.n. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 25ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 17ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE NATAL. REESTRUTURAÇÃO EMPREENDIDA PELA LCE 643/18. EXCLUSIVIDADE (NO MBITO DA COMARCA DE NATAL) DAS 21ª A 25ª VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E OS RESPECTIVOS EMBARGOS (ANEXO VII COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 39/21-TJRN). COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FIXADA PELA NOVEL LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN, A QUAL NÃO IMPORTA EM PRORROGAÇÃO (PARTE FINAL DO ART. 43 E ART. 44, AMBOS DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO CC. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO (TJRN - Conflito Negativo de Competência 0800766-22.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Glauber Rêgo, julgamento em 04/04/22). (grifou-se) Ante o exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do RN (LCE nº 643/2018) e no entendimento firmado pelo TJ/RN nos Conflitos de Competência retrotranscritos, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda executiva e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para 21ª a 25ª Varas Cíveis desta Comarca, observadas as regras de distribuição POR SORTEIO. ANTES DE REMETER OS AUTOS, DETERMINO que a secretaria apenas ajuste o cadastro do processo, a fim de constar no polo ativo o nome correto do Exequente, qual seja, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, uma vez que o "MARCOS ANTÔNIO NUNES", cadastrado, que não é parte do processo. P. I. Cumpra-se, independente da preclusão do prazo recursal da presente decisão. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)