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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 9.491,58

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)