Procedimento Comum Cível 0823451-60.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823451-60.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823451-60.2019.8.20.5001 Polo ativo EDPAULA PRISCILLA CRUZ ARAUJO COSTA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Polo passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM HARMONIA COM JULGADOS DESTA CÂMARA CÍVEL. II - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO. ENGLOBANDO TODO O BENEFÍCIO AUFERIDO PELO AUTOR. INCLUSIVE O VALOR DA DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTE PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, apenas, para determinar que a base de cálculo dos honorários deve ser sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, considerando a soma da dívida declarada inexistente mais indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO EDPAULA PRISCILLA CRUZ ARAUJO COSTA interpôs apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID. 21677299 - Pág. 5) que, nos autos da Ação indenizatória, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, confirmo a tutela antecipada outrora deferida e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), descritos na inicial; e b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados. (…) Assim, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Em suas razões (ID. 21677310 - Pág. 9), o recorrente requereu, em síntese, a majoração dos danos morais, além da fixação dos honorários sobre o proveito econômico. Não houve apresentação de contrarrazões (ID. 21677313 - Pág. 1). Sem intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos autorizadores, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se em saber qual é o alcance do quantum indenizatório por danos morais, bem assim a base de cálculo dos honorários. Pois bem. Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do valor indenizatório. E para isso, registro que na busca dos parâmetros legais objetivos para fixação do quantum indenizatório na reparação por danos morais, o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nesse cenário, sem maiores discussões, vejo que o valor arbitrado na sentença, a título de danos morais (R$ 5.000,00), encontra-se acima do que vem entendendo este Tribunal, quando atribui para estes casos de inscrição indevida o valor de R$ 4.000,00, conforme evidencio: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-16.2019.8.20.5109, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2020, PUBLICADO em 17/08/2020). Visto isso, deve ser mantido o quantum indenizatório estabelecido no julgado. Em relação a base de cálculo dos honorários, entendo que esta deliberação deve ser modificada, pois quando o Juiz sentenciante consignou que os honorários são de 10% (dez por cento) da condenação, isto significa dizer, no meu pensar, que devem ser considerados todos os benefícios alcançados pelo requerente, pois o provimento possui natureza mista, de cunho condenatório, em face dos danos morais, e declaratório, em decorrência da desconstituição do débito reputado ilegal, e o primeiro atrai o segundo. Bom destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 85 do CPC, deixou claro que as situações elencadas para o dimensionamento dos honorários advocatícios são excludentes, de modo que se houver condenação o magistrado é obrigado a estabelecer o valor correspondente, se não houver condenação, somente o proveito econômico, e se este não for mensurável, o valor da causa. Destaco precedente: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.029, § 5º, I, CPC/15). 2. No caso em tela, a Corte local, à luz dos elementos probatórios que instruem os autos, concluiu pelo afastamento da condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais. 2.1. Hipótese em que não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, consistente na chance de êxito do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, ante a possível incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Na espécie, ao menos em sede de cognição não exauriente, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3.2. No caso em apreço os honorários foram fixados no percentual legal mínimo (10% do valor da condenação), não havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, como acolher a irresignação recursal. 4. Afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória, resta prejudicada a análise do periculum in mora, na medida em que os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para tal espécie de provimento jurisdicional são cumulativos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 3.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ora, se há somente uma opção para a base de cálculo, conforme precedente acima, quando há um provimento condenatório e declaratório, o valor da condenação é a quantia adequada, e deve ter seu conceito mais amplo, abrangendo a benesse total auferida pela parte, pois se assim não fosse, seria admitido um percentual sobre a parte condenatória e outro sobre a declaratória. Neste sentido, destaco julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inexistência de excesso. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de dano moral indenizável. Base de cálculo que deve reunir o pedido declaratório e condenatório. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251216-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, dou provimento parcial ao recurso, apenas, a fim de determinar que a base de cálculo dos honorários deve ser sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, considerando a soma da dívida declarada inexistente mais indenização por danos morais. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823451-60.2019.8.20.5001. AUTOR: EDPAULA PRISCILLA CRUZ ARAUJO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 29/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por EDPAULA PRISCILLA CRUZ ARAUJO COSTA em face da r. sentença judicial plasmada no ID 93435833 – que julgou procedente os pedidos da parte autora –, sob o fundamento de suposta existência de contradição no concernente à incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da dívida declarada inexistente. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões (Id. 97711860). Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em contradição quando do julgamento meritório, não considerando a incidência dos honorários sucumbenciais no valor da dívida declarada inexistente. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica contraditória. A sentença está devidamente fundamentada dentro do universo processual, sendo a procedência dos pedidos suscitados pela autora/embargante a medida cabível diante do arcabouço probatório inserto na colação, considerando todo o contexto fático e jurídico da relação havida entre os litigantes. Incabível a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da dívida, visto que, com a sua declaração de inexistência, deixa de existir no mundo jurídico e, por conseguinte, possui nenhum valor econômico. Desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à procedência dos pedidos, eis que já dispostas na sentença de mérito embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a contradição no decisum em vergasta. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Augusta Corte de Justiça Potiguar, verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indemonstração da omissão a ser suprida, dúvida ou contradição que mereçam aclaramento. Postulação que objetiva em última análise, o reexame da prova produzida nos autos, procurando com isso rever a questão de direito já resolvida no Acórdão. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (EDAC nº 96.000294-4 - Mossoró/RN, 1ª CC. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j.u.v. 10.09.2001). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos é mister que o embargante demonstre a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no artigo 535 do CPC. II - Tal espécie recursal não se presta à revisão ou rediscussão da matéria enfrentada, mas, ao revés, volta-se à adequação do seu conteúdo, de acordo com a imperfeição constatada. III - Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 626067/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4.ª TURMA, DJ 17.10.2005 p. 301. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO TURMÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios no acórdão nele não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida à luz da orientação jurisprudencial assentada no STJ, para forcejar uma solução favorável à parte. ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos Embargos Declaratórios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso haja interposição de Apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)