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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.506,02

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/05/2024

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de R. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de R. B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)