Cumprimento de sentença 0826421-33.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826421-33.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Montana Construções. Advogados: Thiago José de Araújo Procópio e Gabriela Azevedo Varela. Embargados: Valfran Luiz da Silva e Daniela Moreira da Silva. Advogado: Rodrigo Ribeiro Romano. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826421-33.2019.8.20.5001 Polo ativo MONTANA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA Polo passivo VALFLAN LUIZ DA SILVA e outros Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO ROMANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0826421-33.2019.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Montana Construções contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por ela. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não enfrentou todos os argumentos apresentados em sede de apelação. Defende que não poderia ter sido condenada por danos morais em razão, pois os requisitos não foram comprovados. Acrescenta que a transcrição de outras decisões não supre a exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento dos embargos (Id. 22524447). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Como relatado, a parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, afirmando que o julgado apresenta omissão. Adianto, todavia, que a tese não merece prosperar, tendo em vista que todos os fundamentos foram devidamente apreciados pelo acórdão. A propósito, transcrevo fragmento da decisão colegiada recorrida: “No caso, a avença firmada entre as partes deixa clara a responsabilidade de ambos os permutantes, tendo os autores cumprido com o que se comprometeu. Por outro lado, os documentos acostados aos autos indicam que a parte ré não realizou a transferência de titularidade junto ao registro imobiliário para o seu nome, bem como os autores permanecem recebendo cobranças referentes ao condomínio, além de outras dívidas do imóvel que deram em permuta. Com efeito, a parte ré teve a oportunidade de se contrapor aos fatos aventados na inicial, mas preferiu se manter inerte, sem se desincumbir, portanto, do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil. [...] Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que os autores também sofreram danos nesta órbita, pois a omissão praticada pela parte ré, ocasiona transtornos que beiram a angústia, sofrimento e aflição, tendo em vista que constantemente os autores são demandados em ações judiciais, vendo valores de suas contas bancárias bloqueados para custear dívidas que não mais lhe pertencem. [...] Em função disso e considerando, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores.” (destaquei). Convém ressaltar que, de acordo com STJ, é permitida utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) (destaquei). Portanto, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou rejulgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Dessa forma, o acórdão recorrido não possui qualquer vício, pois enfrentou todas as questões suscitadas no apelo submetido à apreciação do colegiado. Ademais, não custa lembrar que o órgão julgador não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes, colhendo delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 11 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Montana Construções Ltda. Advogados: Thiago José de Araújo Procópio e Gabriela Azevedo Varela. Apelados: Valfran Luiz da Silva e Daniela Moreira da Silva. Advogado: Rodrigo Ribeiro Romano. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. CONSTRUTORA QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O SEU NOME. AUTORES QUE RECEBERAM DIVERSAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826421-33.2019.8.20.5001 Polo ativo MONTANA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA Polo passivo VALFLAN LUIZ DA SILVA e outros Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO ROMANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0826421-33.2019.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Montana Construções Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Valfran Luiz da Silva e Daniela Moreira da Silva, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, em confirmação a tutela de urgência outrora deferida, determinar a parte ré que promova a quitação das dívidas condominias e de IPTU, taxa de lixo em aberto sobre o imóvel descrito na inicial e que custeie e outorgue atos de escritura pública e registro de imóvel do bem, promovendo a mudança de titularidade do imóvel nos Cadastros do Condomínio Serrambi II e na Secretaria de Tributação de Natal/RN. Condeno a parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos emergentes no valor de R$259,73 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, ambos, desde o desembolso. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação da presente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, desde a citação. Em razão da sucumbência, submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa).” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Salienta que, caso a condenação por danos morais seja mantida, o valor deve ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 16478867). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito do recurso consiste tão somente em reformar a sentença, a fim de que a condenação por danos morais seja excluída, ou ao menos o seu valor reduzido. Ressalto que a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a construtora de imóveis configura-se como fornecedora de serviço e, de outro, os compradores são enquadrados como consumidores, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ao apreciar os autos, noto que as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Permuta de Bens Imóveis referente a dois imóveis localizados no Município de Natal, um de propriedade da Montana Construções o outro de Daniella Moreira da Silva. Nessa perspectiva, a parte autora efetivamente comprovou a veracidade das alegações narradas na inicial, mediante apresentação do instrumento contratual firmado entre as partes, conforme documento de Id. 16478704. Logo, provou minimamente suas afirmações. Em razão da aludida inversão, cabia à construtora impugnar as alegações autorais, entretanto, diante da revelia, não apresentou ao feito qualquer elemento capaz de extinguir, impedir ou modificar o direito autora (art. 373, II, do CPC). Por essa razão, a magistrada sentenciante presumiu como verdadeiras as alegações da parte autora. Sendo assim, é possível concluir que a Montana Construções não efetuou a transferência da titularidade no registro imobiliário para o seu nome, razão pela qual os autores continuaram a receber cobranças concernentes ao imóvel. Destaco trecho da sentença combatida neste sentido, cuja fundamentação per relationem, adoto. Senão Vejamos: “No caso, a avença firmada entre as partes deixa clara a responsabilidade de ambos os permutantes, tendo os autores cumprido com o que se comprometeu. Por outro lado, os documentos acostados aos autos indicam que a parte ré não realizou a transferência de titularidade junto ao registro imobiliário para o seu nome, bem como os autores permanecem recebendo cobranças referentes ao condomínio, além de outras dívidas do imóvel que deram em permuta. Com efeito, a parte ré teve a oportunidade de se contrapor aos fatos aventados na inicial, mas preferiu se manter inerte, sem se desincumbir, portanto, do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil. [...] Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Na situação analisada, entendo que os autores também sofreram danos nesta órbita, pois a omissão praticada pela parte ré, ocasiona transtornos que beiram a angústia, sofrimento e aflição, tendo em vista que constantemente os autores são demandados em ações judiciais, vendo valores de suas contas bancárias bloqueados para custear dívidas que não mais lhe pertencem. [...] Em função disso e considerando, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores.” Acerca dos danos morais, único ponto rechaçado pela parte apelante, sopesando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica da parte autora e da demandada, verifico justo manter o valor da condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREYCIANE MARIA PIRES LIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREYCIANE MARIA PIRES LIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)