Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849500-75.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849500-75.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849500-75.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BDL ANESTHESIA LTDA - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora pretende inicialmente a apuração e levantamento dos depósitos judiciais, realizados nos autos como garantia para pagamento/discussão do ISS calculado com base em percentual sobre o faturamento da contribuinte. Intimado, o Município do Natal informou que promoveu o lançamento do ISS nos moldes determinados na sentença (ISS fixo por profissional), e requereu que os valores pertinentes a estes lançamentos sejam descontados do montante acumulado em depósito judicial, concordando por fim com a liberação do valor excedente em favor da parte autora. Pontuou como devido pela Autora R$ 119.111,76 (cento e dezenove mil cento e onze reais setenta e seis centavos - apurados no Processo Administrativo SEMUT n. 2024.152407-3). Juntou documentos. Intimada, a parte autora rechaçou o pedido arguindo que cabe a Edilidade revisar o lançamento de ofício respeitando a decadência e a prescrição, não sendo dever do exequente nem do Judiciário, se imiscuir na atividade administrativa privativa do Executivo municipal. Impugnou todos os valores relativos a datas posteriores a junho de 2021. Requereu a determinação de liberação do montante depositado na conta bancária judicial 2500113869586, nos exatos termos da petição de ID 130346694; Subsidiariamente, que sejam excluídos dos cálculos os valores posteriores a junho de 2021, tendo em vista a desconformidade com a tributação prevista na LC Municipal 197/2021, nos termos do acórdão proferido nos autos. No Id de nº 143827703 foram acostados os extratos do sistema SISCONDJ. É o relatório. Insurge-se o Município do Natal em relação aos valores executados, os quais envolvem os depositados realizados em juízo e a condenação em horários de sucumbência, sustentando que parte dos depósitos devem ser destinados ao pagamento do ISS que tiveram incidência sobre a atuação da sociedade uniprofissional. Considerando que se trata de cumprimento de sentença, mister observar as disposições do título executivo, o qual assim estabeleceu: “Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes dou provimento parcial para declarar a existência de relação jurídico-tributária entre a empresa demandante e o ente público, devendo o tributo, no entanto, ser recolhido aplicando-se os termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021, mantendo-se o arbitramento das verbas sucumbenciais posto na sentença, haja vista a demandante ter decaído de parte mínima do seu pedido”. Desta forma, prospera as alegações do executado, Município do Natal, o qual defende o levantamento de parte dos depósitos para quitação dos impostos considerados de fato como devidos, assistindo razão ao ente público municipal. Portanto, uma vez definida a base de cálculo correta mister destinar os recursos depositados em juízo para quitação do tributo em tela. Relativamente ao imposto considerado devido, a documentação de Id nº 136821267 demonstra que o Município do Natal promoveu a revisão do lançamento e notificou o contribuinte completando assim o ciclo de constituição da espécie tributária. Isso posto, defiro o pedido para determinar que os depósitos judiciais atrelados a estes autos sejam levantados em favor do Município do Natal para quitação do ISS fixo, apurado no Processo Administrativo SEMUT nº 2024.152407-3, no montante de R$ 119.111,76 (cento e dezenove mil cento e onze reais setenta e seis centavos). Eventual excedente seja levantado em favor da parte autora. Ultrapassada a questão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, promover a execução do título executivo em sua integralidade. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 7 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BDL ANESTHESIA S.S. ADVOGADO: CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849500-75.2018.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 21397567) e extraordinário (Id. 21398121) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão proferido no julgamento da apelação cível restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE SE CARACTERIZA COMO UNIPROFISSIONAL. RECEPÇÃO DOS §§ 1° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 663 DO STF. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA, MAS CUJO RECOLHIMENTO DEVE SE DAR COM BASE EM VALOR FIXO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL QUE INTEGRA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DA CORTE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O Plenário do TJRN declarou a inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00, processo de relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Júnior. - Da mesma forma, o Plenário do TJRN, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, processo de relatoria do Desembargador Amílcar Maia, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do art. 74 do Código Tributário Municipal, causando efeito repristinatório quanto à redação do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000. - Segundo disposição do art. 949, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. - As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal, sendo que, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras, não importando se tenha sido constituída nos moldes de uma sociedade limitada. - As sociedades de médicos, caracterizadas como uniprofissionais, por não exercerem atividade empresarial, fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, de acordo com a Súmula 663 do STF. - No caso concreto, deve ser declarada a existência de relação jurídico-tributária entre as partes, sendo que a tributação deve se dar nos termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000 até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. Alega a recorrente, nas razões do recurso especial, que o julgado combatido violou os arts. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB); 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999 e 506 do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso extraordinário, por sua vez, não aponta nenhum dispositivo constitucional como violado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque o acórdão recorrido entendeu pela existência de relação jurídico-tributária entre a recorrente e o ente público e, ainda, que o tributo deve ser recolhido aplicando-se os termos do art. 74, §2º, do Código Tributário do Município de Natal. Assim, nesse contexto, torna-se inviável o reexame da norma local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", e da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", ambas aplicadas por analogia. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos, intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Trouxe em tópico destacado o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, como o recorrente não apontou nenhum artigo da Constituição Federal suposta ou pretensamente violado, é apropriada a aplicação do enunciado de Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Falsa identidade. Art. 307 c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. 4. Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1430115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APELO EXTREMO MANEJADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1439478 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1416059 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO tanto o recurso especial, quanto o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Natal. Apelada: BDL Anesthesia S/S Advogado: Dr. Caio Daniel Fernandes da Costa. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE SE CARACTERIZA COMO UNIPROFISSIONAL. RECEPÇÃO DOS §§ 1° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 663 DO STF. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA, MAS CUJO RECOLHIMENTO DEVE SE DAR COM BASE EM VALOR FIXO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL QUE INTEGRA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DA CORTE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O Plenário do TJRN declarou a inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00, processo de relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Júnior. - Da mesma forma, o Plenário do TJRN, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, processo de relatoria do Desembargador Amílcar Maia, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do art. 74 do Código Tributário Municipal, causando efeito repristinatório quanto à redação do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000. - Segundo disposição do art. 949, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. - As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal, sendo que, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras, não importando se tenha sido constituída nos moldes de uma sociedade limitada. - As sociedades de médicos, caracterizadas como uniprofissionais, por não exercerem atividade empresarial, fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, de acordo com a Súmula 663 do STF. - No caso concreto, deve ser declarada a existência de relação jurídico-tributária entre as partes, sendo que a tributação deve se dar nos termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000 até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849500-75.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo BDL ANESTHESIA S/S Advogado(s): CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA Apelação Cível n° 0849500-75.2018.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que nos autos da Ação Ordinária proposta por BDL Anesthesia S/S, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e o Município do Natal no que diz respeito à incidência do ISS sobre os serviços prestados com base em seu faturamento, devendo-se proceder ao referido cálculo de maneira privilegiada e diferenciada nos termos do § 3º, do art. 9º, do Decreto Lei 406/68”, bem como “para extinguir eventual excesso de crédito tributário já lançado em descompasso com os ditames legais referenciados” (Id 20406046). Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, julgou procedente o recurso “para reconhecer a impossibilidade de aplicação por repristinação/efeito repristinatório do art. 74, §2º, da Lei Complementar nº 028/2000” (Id 20406060). Em suas razões, aduz a parte apelante que houve equívoco na sentença ao declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa apelada e o Município, uma vez que, “mesmo em face do vácuo legislativo no CTMN em relação à tributação fixa, a constituição do crédito de ISS em face da empresa existiu e existe sob fundamento do DL 406/68, como afirmado no precedente vinculante do TJRN (ADI 2016.001328-8)” (Id 20406075 - Pág. 3). Assevera que, no caso concreto, o recolhimento do ISS deve ocorrer nos termos do art. 88, inciso I, do ADCT da Constituição Federal, consistente na aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Alega ainda que “uma vez prestados os serviços médicos, a sociedade em questão não poderá se eximir de adimplir a exação devida a este Município. A pretensão autoral de afastar a tributação esbarra em princípios constitucionais tributários básicos, como o da capacidade e igualdade tributária.” (Id 20406075 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença nos termos da fundamentação supra. Contrarrazões ofertadas, momento em que suscita o não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento deste (Id 20406078). A 7ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO Inicialmente, registra-se que, embora não tenha o Juízo a quo submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, este se opera no caso concreto, nos termos do art. 496 do CPC. Isto porque se verifica que o decisum, não obstante ter reconhecido o direito pretendido pela parte autora, não fixou valor certo para a condenação quando julgou a desconstituição do excesso de crédito tributário já lançado, o que permite concluir se tratar de sentença ilíquida. De fato, a sentença recorrida remeteu a parte vencedora ao procedimento de liquidação, após o seu trânsito em julgado, a fim de serem apurados os valores dos direitos refletidos pelos benefícios pretéritos, que não foram pagos. Sobre os valores alcançados, impende registrar, há de se proceder à devida correção monetária e ao acréscimo dos juros legais. Sendo, pois, ilíquida a sentença, imperioso se faz o reexame obrigatório, de maneira a se conduzir a exegese do dispositivo processual (art. 496 do CPC) em prol do interesse público, a garantir o zelo imprescindível ao Erário. Portanto, sendo claramente ilíquida a sentença a quo, inexoravelmente há de ser submetida ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496, I, do CPC. Face ao exposto, conheço da remessa necessária. Quanto ao recurso voluntário, infere-se que este atendeu aos requisitos legais, pois refutou a sentença com relação à concessão do pedido formulado. Assim, compreende-se que atende ao Princípio da Dialeticidade, que informa a regularidade formal do exercício do direito de recorrer, o recurso que refuta os fundamentos do ato decisório impugnado e possibilita o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos. O recurso realiza impugnação quanto aos pontos que foram concedidos pela sentença de primeiro grau, razão pela qual também deve ser conhecido. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito ao “ISS-PERCENTUAL SOBRE O SEU FATURAMENTO” (ID 20405167 - Pág. 5). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária existe, mas deve obedecer ao disposto no art. 88, inciso I, do ADCT da Constituição Federal. Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, assim dispunha: “7º - Fica alterado o § 2º do artigo 74 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa vigorar com a seguinte redação: (...) § 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficam sujeitas ao imposto calculado à razão de quinhentos reais (R$ 500,00) por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.” Posteriormente, tal dispositivo restou alterado pela vigência da Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e pela Lei Complementar Municipal n.º 50/03, as quais restaram declaradas inconstitucionais pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, senão vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 74, § 2º, DA LEI Nº 3.882/89 DO MUNICÍPIO DE NATAL (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2001. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS. TRATAMENTO DISTINTO DO ESTABELECIDO NA NORMA GERAL FEDERAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA TANTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em matéria de imposto sobre serviços de qualquer natureza, a competência tributária dos Municípios está duplamente condicionada, isto é, deve ser exercida de acordo com as disposições constitucionais e ainda com as normas gerais existentes editadas pela União. 2. In casu, a partir do cotejo entre a norma federal e a legislação municipal é possível verificar que há diferença de tratamento, sobretudo na parte em que fixa a obrigatoriedade de tributação por valor fixo somente quando o movimento econômico for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Precedentes do STF (Súmula nº 663) e do TJRN (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2009.007152-5/0001.00, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 11/07/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2016.001328-8, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/07/2017; AC e RN nº 2014.010494-7, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 12/05/2016; Ag nº 2009.001906-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 05/05/2009; AC nº 2014.011915-1, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2017; AC nº 2009.006279-1, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 15/12/2009; RN e AC nº 2012.004648-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 22/11/2012; AC e RN nº 2010.013866-1, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/05/2011). 4. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, em consonância com o parecer do Ministério Público.” (TJRN - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior - Pleno – j. em 23/08/2017 – destaquei). “EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR 50/03 DO MUNICÍPIO DE NATAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COERENTES COM O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRESCRITO NOS §§ 1.º E 3.º DO ART. 9.º DO DECRETO-LEI 406/68. CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ISS. DISTANCIAMENTO DA LEI MUNICIPAL DO COMANDO EXPRESSO NA NORMA FEDERAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 146, III, "A", DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003 NESTE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. - Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei n.º 406/68 asseguram às sociedades de advogados o gozo do benefício da tributação pelo ISS através de alíquotas fixas ou variáveis, no que foram seguidos pela Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário Municipal) no seu art. 74, que, contudo, foi quase inteiramente revogado pelo art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03. - O Decreto-lei n.º 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, havendo o STF inclusive editado súmula de jurisprudência neste sentido, especificamente sobre a recepção do seu art. 9.º, §§ 1.º e 3.º (enunciado n.º 663). - A Emenda Constitucional n.º 37/02 e a Lei Complementar n.º 116/03 não revogaram, de maneira expressa ou tácita, o art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68, de modo que, dada a sua natureza de lei complementar de caráter integrativo do sistema tributário nacional, suas disposições devem ser obedecidas na esfera legislativa municipal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146, III, "a", da Carta Magna, que atribui exclusividade à lei complementar de âmbito nacional para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive bases de cálculo de tributos. - O art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, ao revogar os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal, criou novo sistema de tributação das sociedades civis uniprofissionais atuantes em Natal, afastando-se das prescrições dos §§ 1.º e 3.º do Decreto-lei n.º 406/68 e, desta forma, igualmente ferindo a Constituição Federal. - Acolhimento da presente arguição para, incidentalmente, declarar-se a inconstitucionalidade do art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º, II, 6.º e 7.º do art. 74 do Código Tributário Municipal de Natal.” (TJRN - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2009.007152-5/0001.00 – Relator Desembargador Amílcar Maia - Pleno – j. em 11/07/2012 – destaquei). Diante de tal fato, houve um efeito repristinatório tácito da redação original, dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, conforme nos explica o doutrinador Marcelo Novelino: “Nos casos em que a decisão proferida pelo STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos retroativos (ex tunc), a legislação anteriormente revogada voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição. Ocorre, portanto, o fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito. Isso ocorre porque a lei inconstitucional é considerada um ato nulo, ou seja, com um vício de origem insanável. Sendo este vício reconhecido e declarado desde o surgimento da lei, não se pode admitir que ela tenha revogado uma lei válida. (...)” (Manual de Direito Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014 - pág. 475). Também nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 2º, DO CTM, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 28/00 - EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REVOGADORA E, POSTERIORMENTE, DE ALTERAÇÕES ULTERIORES À REDAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO PELA LC 34/01. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0857924-43.2017.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra – 2ª Câmara Cível – j. em 17/03/2022). Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000. A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito desta Egrégia Corte: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE SE CARACTERIZA COMO UNIPROFISSIONAL. RECEPÇÃO DOS §§ 1° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 663 DO STF. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO, CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL QUE INTEGRA A SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DA CORTE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O Plenário do TJRN declarou a inconstitucionalidade do art. 74, § 2º, da Lei nº 3.882/89 do Município de Natal (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34/2001, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00, processo de relatoria do Desembargador Virgílio Macedo Jr.- Da mesma forma, o Plenário do TJRN, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00, processo de relatoria do Desembargador Amílcar Maia, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03, na parte em que revoga os §§ 1º, 2º, 3º, II, 6º e 7º do art. 74 do Código Tributário Municipal, causando efeito repristinatório quanto à redação do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000.- Segundo disposição do art. 949, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.- As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal, sendo que, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras, não importando se tenha sido constituída nos moldes de uma sociedade limitada.- As sociedades de médicos, caracterizadas como uniprofissionais, por não exercerem atividade empresarial, fazem jus ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, de acordo com a Súmula 663 do STF e, no caso concreto, deve ser tributada nos termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000 até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021.” (TJRN – AC nº 0806222-53.2020.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 31/05/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). ALEGAÇÃO DE CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE LIMITADA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM PODE SER TRIBUTADA PELO REGIME ESPECIAL, DESDE QUE NÃO OSTENTE CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE. TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA.” (TJRN – AC nº 0846732-79.2018.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 23/03/2023). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 0832731-60.2016.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Montero - 2ª Câmara Cível - j. em 28/05/2019). Por fim, é necessário ressaltar que, durante a tramitação do presente feito, que se iniciou no ano de 2020, restou publicada a Lei Complementar Municipal nº 197/2021, que regulamentou o ISS Fixo. Assim, esta deve ser aplicada a partir de sua vigência. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes dou provimento parcial para declarar a existência de relação jurídico-tributária entre a empresa demandante e o ente público, devendo o tributo, no entanto, ser recolhido aplicando-se os termos do art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000, até a vigência da Lei Complementar Municipal nº 197/2021, mantendo-se o arbitramento das verbas sucumbenciais posto na sentença, haja vista a demandante ter decaído de parte mínima do seu pedido. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BDL ANESTHESIA LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(28)