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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2022

Valor da Causa

R$ 27.686,60

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DANTAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(24)