Procedimento Comum Cível 0100016-52.2018.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100016-52.2018.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OZIEL HERCULANO DE SOUZA ADVOGADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, após a decisão do recurso extraordinário (Id. 21959497) o recorrente agravou e, consequentemente, determinada a remessa dos autos à instância superior. No Id. 24604134, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a aplicação, no presente caso, do Temas 339, 660 e 766/STF, sob o regime da repercussão geral. Assim, exerço, uma vez mais, o juízo de admissibilidade prévia dos recurso extraordinário de (Id. 21755162), em observância ao art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100016-52.2018.8.20.0113 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 21755162) interpostos com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado Id. 21246177: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSS QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS IDÔNEA A REVELAR A DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Alegam os recorrentes, em ambos os apelos, violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal (CF), Contrarrazões apresentadas (Id. 21938205). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento e de trazer em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso não pode ter seguimento. De início, no que tange às alegações de infringência ao artigo 5º, LV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 e ARE- 821296 (Temas 660 e 766), a Suprema Corte reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Nesse sentido, confira-se o aresto: TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2. O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências para a redução do risco de deslizamento – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido. (STF, ARE: 1363543 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) (grifos acrescidos) TEMA 766 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (STF, ARE 821296 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Para mais, no que diz respeito aos mencionados desrespeitos ao art. 93, IX, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o decisum recorrido se enquadrado dentro desta previsão constitucional. Assim, percebe-se que o acórdão se encontra em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito ao Tema 339 (AI 791292). Veja-se a ementa do referido precedente vinculante: TEMA 339 “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRA NECESSÁRIA REALIZADA PELO SÍNDICO COM RECURSOS PRÓPRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELOS CONDÔMINOS. APROVAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). [...]5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE: 1365213 MS 0814338-33.2019.8.12.0110, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifos acrescidos) Diante disso, inexistindo repercussão geral quanto às matérias, NEGO SEGUIMENTO aos apelos extremos, nos termos dos art. 1.035, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: OZIEL HERCULANO DE SOUZA ADVOGADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100016-52.2018.8.20.0113 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 22261945) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100016-52.2018.8.20.0113 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 16 de novembro de 2023 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Chefe de Secretaria

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OZIEL HERCULANO DE SOUZA ADVOGADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100016-52.2018.8.20.0113 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 21755158) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21246177): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSS QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS IDÔNEA A REVELAR A DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal (CF) e aos princípios constitucionais. Contrarrazões apresentadas (Id. 21938205). É o relatório. Sem delongas, para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Assim, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, quanto ao suposto malferimento aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da CF, bem como dos princípios constitucionais em que pleiteia o recorrente à concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, nota-se flagrante ausência de prequestionamento da matéria, bem como verifico que não foram opostos embargos de declaração ante a decisão recorrida. Dessa forma, aplica-se a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022). (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, RE 674220 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100016-52.2018.8.20.0113 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Extraordinário no prazo legal. Natal/RN, 24 de outubro de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100016-52.2018.8.20.0113 Polo ativo OZIEL HERCULANO DE SOUZA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSS QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS IDÔNEA A REVELAR A DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Oziel Herculano de Souza em face da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Doença Acidentário (Processo nº 0100016-52.2018.8.20.0113), julgou improcedente o pleito autoral. Irresignado com o aludido decisum, o demandante dele apelou, argumentando, em síntese, que: a) “No caso dos autos o juízo a quo, não nomeou um perito para analisar a incapacidade laborativa do apelante, até porque, conforme se pode verificar no ATESTADO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, que foi devidamente elaborada pela empresa contratante, o autor sofreu um acidente no local de trabalho no dia 20/09/2016, razão pela qual, a perícia é indispensável para mensurar a gravidade da sequela física, sendo, portanto, medida sine qua non”; b) “tendo em vista que a r. sentença ora apelada, deixou de levar em consideração vários princípios constitucionais, o apelante vem por meio desta argumentar para os nobres julgadores que sofreu um acidente de trabalho, e se encontra prejudicado, pois perdeu um de seus dedos”; e c) “que esta apelação venha a ser julgada procedente, tendo em vista toda a argumentação acima destacada e o desrespeito da r. sentença aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e DO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois houve o indeferimento neste âmbito”. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, alterando-se a sentença no sentido de determinar que “seja realizada uma perícia técnica por um médico de confiança desse juízo, com fundamento nos PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO LIVRE ACESSO A JUSTIÇA, DO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA & DA MORALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL A AMPLA DEFESA EO CONTRADITÓRIO QUE SÃO RESGUARDADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. Sem contrarrazões do INSS, apesar da devida cientificação para tanto. Dispensada a intervenção ministerial, dado que ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se o mérito da demanda em aferir o acerto da decisão singular que, entendendo como não atendidas as condições indispensáveis à concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, julgou improcedente os requerimentos inaugurais. A matéria trazida ao debate no presente caso se encontra regulamentada na Lei nº 8.213/91, a seguir transcrita: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O primeiro (auxílio-doença acidentário) é um benefício devido em virtude de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, do qual resultou incapacidade supostamente transitória para o trabalhador em consequência das sequelas causadas pelo infortúnio. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. Já a aposentadoria por invalidez, pressupõe que a incapacidade seja total e definitiva, sendo inviável a reabilitação do segurado para o desempenho de atividade profissional, diversa da qual exercia, mas que lhe garanta sustento. Na hipótese em testilha, verifica-se que o demandante recebeu auxílio-doença acidentário durante os meses de 21/09/2016 a 30/04/2017 e auxílio-doença previdenciário entre 13/06/2017 a 18/08/2017, tendo cessado o pagamento do citado benefício em razão de perícia realizada pela autarquia demandada em 18/08/2017 atestando a capacidade laborativa. Sabe-se que a dor, eventualmente, é incapacitante, ou mesmo limitante e, portanto, indicativa da necessidade de gozo de algum direito previdenciário, todavia, em que pese o relato do apelante, o expert fora expresso ao indicar a inexistência de qualquer limitação no momento examinado. Associado a isso, o autor não trouxe ao caderno processual qualquer documento capaz de revelar sua impossibilidade de desempenhar o trabalho habitual, constando apenas atestados médicos anteriores à perícia promovida pela autarquia previdenciária. Destaque-se que o demandante foi intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, no entanto deixou precluir o prazo outorgado para tanto sem apresentar qualquer manifestação a respeito, nos termos da Certidão presente no Id 19766549. Verifica-se ainda que apesar da perícia médica não haver sido produzida por determinação do juízo de origem, não há comprovação de que houve erro em sua elaboração, não havendo razão para não aceitá-la como meio de prova legítimo. Por tais razões, não deve a segurada ser agraciada com o benefício do auxílio doença, uma vez que não constatada qualquer limitação ou incapacidade, ainda que mínima, pelas provas constantes nos autos. Nesse sentido: seguem julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR. CONCLUSÕES PELA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACITANTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853650-65.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PROVA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. DESRESPEITO À REGRA TRATADA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805816-42.2019.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) (grifos acrescentados) Por todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo autoral, mantendo-se a sentença na integralidade. Em virtude do resultado do julgamento, majora-se a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100016-52.2018.8.20.0113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100016-52.2018.8.20.0113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:09

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 23:15

Documentos

Despacho

•18/07/2024, 13:37

Decisão

•08/05/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OZIEL HERCULANO DE SOUZA ADVOGADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100016-52.2018.8.20.0113 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 21755158) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21246177): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSS QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS IDÔNEA A REVELAR A DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal (CF) e aos princípios constitucionais. Contrarrazões apresentadas (Id. 21938205). É o relatório. Sem delongas, para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Assim, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, quanto ao suposto malferimento aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da CF, bem como dos princípios constitucionais em que pleiteia o recorrente à concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, nota-se flagrante ausência de prequestionamento da matéria, bem como verifico que não foram opostos embargos de declaração ante a decisão recorrida. Dessa forma, aplica-se a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022). (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, RE 674220 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100016-52.2018.8.20.0113 Polo ativo OZIEL HERCULANO DE SOUZA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PROMOVIDO PELO INSS QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. PROVA TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS IDÔNEA A REVELAR A DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Oziel Herculano de Souza em face da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Doença Acidentário (Processo nº 0100016-52.2018.8.20.0113), julgou improcedente o pleito autoral. Irresignado com o aludido decisum, o demandante dele apelou, argumentando, em síntese, que: a) “No caso dos autos o juízo a quo, não nomeou um perito para analisar a incapacidade laborativa do apelante, até porque, conforme se pode verificar no ATESTADO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, que foi devidamente elaborada pela empresa contratante, o autor sofreu um acidente no local de trabalho no dia 20/09/2016, razão pela qual, a perícia é indispensável para mensurar a gravidade da sequela física, sendo, portanto, medida sine qua non”; b) “tendo em vista que a r. sentença ora apelada, deixou de levar em consideração vários princípios constitucionais, o apelante vem por meio desta argumentar para os nobres julgadores que sofreu um acidente de trabalho, e se encontra prejudicado, pois perdeu um de seus dedos”; e c) “que esta apelação venha a ser julgada procedente, tendo em vista toda a argumentação acima destacada e o desrespeito da r. sentença aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e DO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois houve o indeferimento neste âmbito”. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, alterando-se a sentença no sentido de determinar que “seja realizada uma perícia técnica por um médico de confiança desse juízo, com fundamento nos PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO LIVRE ACESSO A JUSTIÇA, DO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA & DA MORALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL A AMPLA DEFESA EO CONTRADITÓRIO QUE SÃO RESGUARDADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. Sem contrarrazões do INSS, apesar da devida cientificação para tanto. Dispensada a intervenção ministerial, dado que ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se o mérito da demanda em aferir o acerto da decisão singular que, entendendo como não atendidas as condições indispensáveis à concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, julgou improcedente os requerimentos inaugurais. A matéria trazida ao debate no presente caso se encontra regulamentada na Lei nº 8.213/91, a seguir transcrita: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O primeiro (auxílio-doença acidentário) é um benefício devido em virtude de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, do qual resultou incapacidade supostamente transitória para o trabalhador em consequência das sequelas causadas pelo infortúnio. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. Já a aposentadoria por invalidez, pressupõe que a incapacidade seja total e definitiva, sendo inviável a reabilitação do segurado para o desempenho de atividade profissional, diversa da qual exercia, mas que lhe garanta sustento. Na hipótese em testilha, verifica-se que o demandante recebeu auxílio-doença acidentário durante os meses de 21/09/2016 a 30/04/2017 e auxílio-doença previdenciário entre 13/06/2017 a 18/08/2017, tendo cessado o pagamento do citado benefício em razão de perícia realizada pela autarquia demandada em 18/08/2017 atestando a capacidade laborativa. Sabe-se que a dor, eventualmente, é incapacitante, ou mesmo limitante e, portanto, indicativa da necessidade de gozo de algum direito previdenciário, todavia, em que pese o relato do apelante, o expert fora expresso ao indicar a inexistência de qualquer limitação no momento examinado. Associado a isso, o autor não trouxe ao caderno processual qualquer documento capaz de revelar sua impossibilidade de desempenhar o trabalho habitual, constando apenas atestados médicos anteriores à perícia promovida pela autarquia previdenciária. Destaque-se que o demandante foi intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, no entanto deixou precluir o prazo outorgado para tanto sem apresentar qualquer manifestação a respeito, nos termos da Certidão presente no Id 19766549. Verifica-se ainda que apesar da perícia médica não haver sido produzida por determinação do juízo de origem, não há comprovação de que houve erro em sua elaboração, não havendo razão para não aceitá-la como meio de prova legítimo. Por tais razões, não deve a segurada ser agraciada com o benefício do auxílio doença, uma vez que não constatada qualquer limitação ou incapacidade, ainda que mínima, pelas provas constantes nos autos. Nesse sentido: seguem julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR. CONCLUSÕES PELA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACITANTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853650-65.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PROVA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. DESRESPEITO À REGRA TRATADA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805816-42.2019.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) (grifos acrescentados) Por todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo autoral, mantendo-se a sentença na integralidade. Em virtude do resultado do julgamento, majora-se a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

—