Procedimento Comum Cível 0800036-59.2019.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800036-59.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800036-59.2019.8.20.5159 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo EMANNUEL WALLACY XAVIER COSTA Advogado(s): JOSE CANDIDO NETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE FAZEM O LIAME ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS. REQUISITOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 ATENDIDOS. BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 E SÚMULA 257 DO STJ. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LíDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., por seus advogados, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN (ID 20662738), nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (proc. nº 0800036-59.2019.8.20.5159), ajuizada contra si por EMANNUEL WALLACY XAVIER COSTA, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) REJEITAR as preliminares alegadas em contestação; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização, a título de seguro DPVAT, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC (nesse sentido, Apelação Cível n° 2017.004946-8/TJRN) desde a data do evento danoso (súmula 580 do STJ e §7 do art. 5º da Lei 6.194/74) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação (súmula 426 do STJ); c) condenar a demandada aos pagamentos das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC), já que entendo que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo a ré responder inteiramente pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único do art. 86 do CPC). (...)” Nas suas razões (ID 20662746), a seguradora apelante alegou, em síntese: a) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é do autor; b) a inadimplência do Demandante para com o seguro DPVAT à época do sinistro, ensejando a falta de cobertura do mencionado seguro; c) a inaplicabilidade da Súmula nº 257 do STJ; e, d) utilização da tabela da Lei nº 11.945/2009 e a aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença guerreada. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 20662752). Ante a ausência das hipóteses ensejadoras da manifestação ministerial, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a seguradora Recorrente aponta ausência do nexo de causalidade para o pagamento de indenização pelas sequelas sofridas pelo Autor devido à fragilidade da documentação apresentada por ele. Todavia, olvidou haver nos autos laudo médico (ID 20662731) além do boletim de ocorrência e prontuário médico de atendimento hospitalar (ID 20662281 e 20662282) dando conta de que o Autor sofreu lesões nos antebraços direito e esquerdo de caráter permanente parcial incompleta com repercussão de 50% (cinquenta por cento), média, em face de acidente automobilístico ocorrido no dia 03 de junho de 2018. Vejamos o que prescreve o art. 5º da Lei nº 6.194/74, relativamente aos documentos necessários para comprovação do acidente e do dano dele decorrente: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) (...) no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais." (destaquei) Em seu parágrafo 4º, admite, ainda, a apresentação de relatório de internamento ou de tratamento, em caso de dúvida quanto ao nexo de causalidade. A conferir: "§ 4º. Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.” No caso sob análise, veem-se presentes os aludidos documentos exigidos pela Lei nº 6.194/74, observando-se, por conseguinte, que o acidente de trânsito que vitimou o Autor, em 03/06/2018, está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e prontuário de atendimento médico-hospitalar a ele prestado, em decorrência do sinistro (ID 20662281 e 20662282), bem como, que as incapacidades de cunho permanente tiveram origem no acidente, consoante laudo médico oficial acostado (ID 20662731). Inexistiu, assim, qualquer ausência de nexo entre o sinistro e as sequelas apresentadas pelo Autor. Portanto, diversamente das alegações recursais, verifica-se que os documentos trazidos pelo Demandante fazem prova suficiente de que fora vítima de acidente de trânsito e que o sinistro lhe causou danos físicos que evoluíram para a invalidez permanente parcial incompleta aferida na perícia médica (ID 20662731 – Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos), de modo que não há como acolher os argumentos da apelação quanto à inexistência de invalidez causada pelo sinistro para o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. Noutro pórtico, a Recorrente assevera que o Demandante, beneficiário do seguro obrigatório DPVAT, não faz jus ao recebimento da indenização pelas lesões suportadas, por se tratar de proprietário de veículo que se encontrava em mora com o pagamento do prêmio. Ocorre que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece expressamente que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, fatos estes que restaram comprovados mediante os documentos juntados aos autos (IDs 20662281, 20662282 e 20662731). Pacificando a interpretação do mencionado dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Das normas evidenciadas, resta claro que o fato de o beneficiário da indenização encontrar-se em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para impedir o pagamento que lhe é devido em razão dos danos que suportou com o acidente automobilístico, como pretende a Seguradora-Recorrente. Já no âmbito desta Corte Estadual de Justiça, a matéria foi debatida em oportunidades diversas, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, proferidos por esta Primeira Câmara Cível: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1483620/RS E SÚMULA 580 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível n° 2015.005067-8, Rel. Desembargador Dilermando Mota, j. 15/12/2016) (grifos acrescidos) "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-MG. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n° 2016.005389-7, Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado), j. 22/09/2016) (grifos acrescidos) Menciono, ainda, os seguintes arestos prolatados pelas demais Câmaras Cíveis deste Colendo Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. VEÍCULO CICLOMOTOR QUE NÃO RECOLHE O SEGURO OBRIGATÓRIO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. AFASTAMENTO DA TESE DO RECORRENTE. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NÃO AMPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2015.010143-2. Relator Desembargador Amaury Moura J.) (grifos acrescidos) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. (...). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO NÃO LICENCIADO E SEM REGISTRO NO RENAVAM. IRRELEVÂNCIA. MOTONETA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. (...). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC 2016.004424-5, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMÍLCAR MAIA, DJe 07.11.2016 – grifos acrescidos). Assim, restando pacífico o entendimento desta Corte Estadual, bem como o do Superior Tribunal de Justiça, não há como deixar de reconhecer que, nos termos do que dispõe expressamente o caput do art. 5º da Lei nº 6.914/1974, a empresa Seguradora será responsável pelo pagamento da indenização devida a título do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o segurado esteja inadimplente. Nesse sentir, não há o que se discutir quanto a consagração pela jurisprudência sumulada do dever da seguradora de indenizar a vítima do sinistro, proprietário ou não do veículo, pelo caráter social do seguro DPVAT, não se obstado o pagamento pela inadimplência do segurado, afastando-se qualquer possibilidade de aplicação da Teoria Constitucional do Distinguishing, não prosperando a irresignação da apelante também neste aspecto. É a jurisprudência atual desta E. Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864809-68.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022) No que tange a indenizações por invalidez permanente, o artigo 3º estabelece os valores e as regras para o respectivo pagamento, bem como prevê que “no caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo,” (invalidez permanente) “deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (...)”. Utilizando a perícia referida, passo a gradação. Vejamos: Inicialmente, deve-se aplicar o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), face ao dano no membro inferior direito enquadrar-se na "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” - lado direito, obtendo-se a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Posteriormente, deve-se aplicar sobre esse valor (R$ 9.450,00) o percentual de 50% (cinquenta por cento) relativo à repercussão "média" de invalidez parcial incompleta, consoante descrito no laudo pericial de ID 20662731, resultando na quantia de R$ 4.275,00 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais). Logo, correta a sentença do magistrado a quo quanto ao valor da indenização, fazendo jus a parte autora a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão destes já terem sido fixados no percentual máximo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANNUEL WALLACY XAVIER COSTA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANNUEL WALLACY XAVIER COSTA em 13/11/2023 23:59.

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