Procedimento Comum Cível 0801989-46.2017.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801989-46.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:26

em cooperação judiciária

05/07/2024, 08:16

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 06:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:11

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:35

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA POTIGUAR ADVOGADOS: LUÍS CARLOS OLIVEIRA CALDAS E OUTRO RECORRIDA: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801989-46.2017.8.20.5121 Cuida-se de petição de Id. 24684238 em que as partes litigantes informam acordo extrajudicial firmado, o qual requestam que seja homologado. Verificando que o acordo versou sobre direito de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível, bem como que se encontra formal e materialmente válido, devidamente subscrito por ambas as partes, homologo o termo de transação de Id. 24684238, para que surta todos os efeitos legais. Por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o recurso especial de Id. 22770558 e os recursos dele advindos. Proceda a Secretaria Judiciária com a certificação de trânsito em julgado; após, realize a baixa na distribuição nesta instância e a remessa dos autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

14/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 08:16

Decisão

•09/05/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA POTIGUAR ADVOGADOS: LUÍS CARLOS OLIVEIRA CALDAS E OUTRO RECORRIDA: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801989-46.2017.8.20.5121 Trata-se de recurso especial (Id. 22770558) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21236873): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESÍDUOS TÓXICOS PRODUZIDOS POR USINA TERMOELÉTRICA. AUTORA QUE ADQUIRIU DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. DANO À SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, estes restaram igualmente desacolhidos (Id. 22432683): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DESPROVIDO. ENTENDIMENTO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Por sua vez, a recorrente sustenta violação aos arts. 85, §2º, e 373 do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 844 e 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 23520187). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, no que diz respeito à afronta ao art. 373, sob o argumento de que "não houve comprovação dos fatos alegados" (Id. 22770558), verifico que o acórdão recorrido assentou que (Id. 21236873): (…) "Com relação a alegação acerca da necessidade de realização de prova pericial médica e de engenharia, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que o acervo probatório nos autos é suficiente para firmar o entendimento. Anote-se que, para a persecução dos elementos de cognição necessários à solução do direito controvertido, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, assegurando-se ao magistrado a faculdade não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil em vigor, que prescreve: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção ao princípio da livre convicção, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido nos autos, prescindir de outros elementos, julgando a lide, conforme pontual disposição legal. Acrescento que a simples alegação sobre a necessidade de realização de prova técnica não imprime juízo sobre sua necessidade". Dessa forma, que eventual análise diversa a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, veja-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REGIME EXCLUSIVO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/15. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA, NO CASO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "[o] acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). 3. Na hipótese, consoante apontado no aresto de 2º grau, as cobranças do plano de saúde, a título de coparticipação, somam o valor de "R$ 1.725.030,86, já havendo sido descontado de sua aposentadoria suplementar desde março de 2017, o valor de R$ 83.562, 76" (fl. 2.142), valores que, se comparados com os proventos de aposentadoria do autor, mostram a índole abusiva no cálculo do débito, praticamente impedindo a continuidade do contrato durante o tratamento de doença grave do autor (leucemia). 4. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, importando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.055.393/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador, no tocante à responsabilidade civil e à comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, implica revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.737.834/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021) (grifos acrescidos) Por seu turno, com relação à suposta afronta ao art. 85, §2º do CPC, o qual trata dos honorários advocatícios, verifico que o acórdão recorrido (Id. 21236873) esclareceu que os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Portanto, para rever o posicionamento adotado no decisum objurgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, importa transcrever: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.424/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1320339/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) (grifos acrescidos) Ademais, acerca da alegação de suposta violação aos arts. 844 e 944 do CC, quanto à indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil, observo que o acórdão recorrido, ao analisar a situação fático e probatória dos autos, concluiu: (…) "Assim, resta evidente a ocorrência do fato causador do dano e o nexo de causalidade, encontrando-se, portanto, preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil. No que atine ao dano moral, Yussef Said Cahali leciona que este pode ser considerado como "a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral, pp. 20/21). A caracterização de dano extrapatrimonial pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, desconforto, aborrecimento, incômodo causado pelo próprio fato, como também as alterações na saúde da autora, como constatado nos presentes autos. Desta forma, comprovada, pois, no caso em análise, os problemas de saúde adquiridos, impõe-se à ré o dever de reparar os danos morais sofridos pela autora. Desse modo, reconhecida a existência da obrigação de indenizar, conforme alhures consignado, deve-se analisar a questão relacionada com o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano moral experimentado. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Ademais, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando o agente danoso quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se razoável, impondo-se a manutenção do quantum fixado em primeira instância". Assim, uma vez mais, tenho que para a revisão do entendimento do acórdão combatido seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da citada Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de prova pela instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à existência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.087.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem fixou a quantia indenizatória com base no conjunto fático e probatório. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.741.715/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801989-46.2017.8.20.5121 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA POTIGUAR Advogado(s): LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS, DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR Polo passivo VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): BRUNO TORRES MIRANDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DESPROVIDO. ENTENDIMENTO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Companhia Energética Potiguar em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 21236873), que, à unanimidade de votos, conheceu e julgou desprovido o apelo. Em suas razões de ID 21384688, aduz a parte embargante que “a decisão embargada para efeito de fixação da verba honorária, levou em consideração apenas a condenação em danos morais, quando na verdade se deveria atentar a todos os pedidos que somam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” Afirma que “a contradição encontra assento no parâmetro de definição dos honorários sucumbenciais, na medida em que ora se nega a procedência ao pedido dos danos materiais, e, ora não se leva em consideração o indeferimento destes pedidos para fixação da verba sucumbencial”. Explica que “resta evidenciado que a Embargada não se sagrou vencedora nem sequer do total do pedido de dano moral, sendo vencedora de apenas parte do pedido, menos do que 50% (cinquenta por cento) do valor requerido para esta finalidade, posto que houve o pedido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e apenas foi deferido R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) a este título”. Pondera que “na absurda hipótese de não ser acolhido os presentes embargos, passa-se ao prequestionamento da matéria, vislumbrando a possibilidade de interposição dos recursos cabíveis”. Por fim, pugna para que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões de ID 21730679 apenas para reforçar que o acórdão, ora embargado, não merece qualquer reforma. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração. Conforme relatado, afirma o embargante que o acórdão apresenta contradição no julgado, tendo em vista que não foram fixados corretamente os honorários sucumbenciais. Em atendimento ao preceituado pela legislação processual civil, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou mesmo para a correção de erro material presente na decisão. Mesmo diante da nova orientação traçada pelo Código de Processo Civil atual, referida modalidade recursal apresenta natureza integrativa, no sentido de aclarar, esclarecer e complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado. É o que se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que, a sentença estabeleceu a indenização por danos morais à saúde no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apesar do pleito autoral ter sido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como que o valor restante pleiteado para os danos materiais perfazia R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) e, tendo em vista que o valor da causa foi de R$ 200.000,00. Nesse sentir, o magistrado a quo, mesmo não tendo acolhido o valor indenizatório requerido na petição inicial, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes na proporção de 50% para a autora e 50% para a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Esta relatoria manteve o entendimento do primeiro grau, conforme se vê: “Por fim, como na sentença ocorreu a distribuição correta dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, entendo que alegações recursais não são aptas a modificar tal entendimento.” Neste ponto, deve-se considerar o que está previsto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” Neste diapasão, em situações correlatas, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO, EM QUE PESE TER SIDO POSTULADA NOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA RÉ EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E NA PORTARIA 224/2020 – TJ/RN. INVALIDADE DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. SÚMULA 326 STJ. DANO MORAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801991-16.2017.8.20.5121, julgado em 13/02/2022). Os aclaratórios foram opostos, igualmente, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025, do CPC, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Ante o exposto, verificando-se a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801989-46.2017.8.20.5121 Polo ativo VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): BRUNO TORRES MIRANDA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA POTIGUAR Advogado(s): LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS, DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESÍDUOS TÓXICOS PRODUZIDOS POR USINA TERMOELÉTRICA. AUTORA QUE ADQUIRIU DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. DANO À SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801989-46.2017.8.20.5121 interposta pela Companhia Energética Potiguar em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba que, em sede de ação ordinária ajuizada por Vera Lúcia de Oliveira Silva, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de danos à saúde, em favor da parte autora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No mesmo dispositivo, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes “na proporção de 50% para autora e 50% para a ré, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em face da complexidade e natureza da causa, assim como do trabalho realizado pelos advogados (art. 85, §2º do NCPC). A cobrança das despesas em relação à autora fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC”. Em suas razões recursais de ID 19045391, a parte apelante alega a inexistência de nexo de causalidade. Explica que os níveis de geração de energia sempre se mantiveram baixos e que, seu funcionamento máximo, atingiu o patamar de 40% (quarenta por cento), ou seja, menos da metade da capacidade energética autorizada. Pondera que a autora reside próxima à área industrial e às margens da BR 304, a qual possui alto fluxo de carros e, por isso, não se pode conferir a uma indústria específica as causas dos danos à saúde da apelada. Afirma sobre a necessidade de prova pericial médica e de engenharia. Aponta que a autora assumiu os riscos ao escolher residir próximo à região industrial. Sustenta que o valor aplicado a título de indenização por danos morais é exorbitante, não condizendo com a suposta extensão dos danos suportados pela apelada. Defende que, na hipótese de ser mantida a condenação, o quantum seja minorado. Pretende que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recaia apenas sobre a parte apelada. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 19045397, nas quais reforça a existência do nexo de causalidade entre os atos praticados pela apelante e o estado de saúde da apelada. Afirma que a empresa foi causadora de danos irreversíveis à apelada. Pontifica que a apelada necessitará de tratamento constante durante toda a sua vida. Pugna pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 19622687, deixando de opinar no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a obrigação reparatória imposta à empresa demandada, bem como acerca da razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. Analisando as provas acostadas aos autos, depreende-se que a demandante foi diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica “associada à resposta inflamatória exagerada do pulmão à inalação de partículas e/ou gases tóxicos”, conforme laudo médico de ID 19045324. Restou provado o dano em decorrência da atividade, potencialmente poluidora, exercida pela apelante, posto que para a produção de energia é necessário a queima de óleo diesel, o que provoca a emissão de gases poluentes, consoantes informações da contestação. Registre-se, por oportuno, que foram produzidos pareceres técnicos pelo IDEMA, sugerindo, inicialmente, a não concessão de renovação de licença e operação (ID 19045323) e, na sequência, opinando pela renovação, porém com ressalvas. Em ambos os documentos, restou evidenciada a necessidade de controle quanto a queima de óleo diesel no entorno do empreendimento, bem como revelou uma série de descumprimentos com relação às legislações e orientações quanto aos níveis de emissão de poluentes. Vejamos: “Ademais, independente de ser Combustão Interna ou Externa, se existe uma recomendação para limites de poluentes derivados da queima de combustível, a mesma deva ser obedecida, observado o que a extrapolação do limite possa vir trazer transtornos ao bem-estar e saúde da população. Em todos os relatórios dos resultados das medições foi observado a extrapolação dos limites para o poluente Nox e não há menção quanto à emissão dos Poluentes MP (material Particulado) e CO/CO2 (Monóxido e Dióxido de Carbono), podendo esses estarem ou não acima dos limites estabelecidos do CONOMA.” Verifica-se, assim, que o dano resta patente, uma vez que consta nos documentos que houve excesso de lançamento de substâncias capazes de prejudicar a saúde da população, além dos laudos médicos que atestam a doença respiratória adquirida pela parte autora. Sobre o tema, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1- Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) os recorridos podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora; b) são aplicáveis as disposições do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e c) a inversão do ônus da prova determinada deve ser mantida. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A causa de pedir da presente ação encontra-se fundada em questão eminentemente privada, inexistindo discussão acerca de eventual responsabilidade do Estado, tampouco pedido de restauração do próprio meio ambiente, motivo pelo qual esta Segunda Seção é competente para apreciação do presente processo. 5- No que diz respeito às teses segundo as quais (a) estaria caracterizado o uso predatório do sistema de justiça; (b) não se aplicaria o CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental e (b) o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva não justificariam a inversão do ônus da prova, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 6- Verificar, na hipótese concreta, se foram devidamente comprovados o dano ambiental ou a dúvida científica, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 7- Ao contrário que sustenta a parte recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, tese que, ademais, sequer encontra-se prequestionada. 8- Na hipótese dos autos, extrai-se da causa de pedir que a recorrente, em sua unidade industrial no município de Passo Fundo/RS, desenvolve atividade empresarial que causa poluição atmosférica com a produção de ruído intenso, emissão de fuligem, gases, materiais particulados e odores fétidos, tendo ocorrido, inclusive, vazamento de amônia. O mencionado ambiente insalubre perduraria por anos, causando, entre outros sintomas, hipoxemia decorrente de intoxicação causada pela falta de oxigênio, fortes dores de cabeça, fadiga, ardência nos olhos, náusea, diarreia, vômito e mal-estar. 9- Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 10- Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, que manteve a inversão do ônus da prova determinada pelo juiz de primeira instância, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 11- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.005.977/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim, resta evidente a ocorrência do fato causador do dano e o nexo de causalidade, encontrando-se, portanto, preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil. No que atine ao dano moral, Yussef Said Cahali leciona que este pode ser considerado como “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21). A caracterização de dano extrapatrimonial pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, desconforto, aborrecimento, incômodo causado pelo próprio fato, como também as alterações na saúde da autora, como constatado nos presentes autos. Desta forma, comprovada, pois, no caso em análise, os problemas de saúde adquiridos, impõe-se à ré o dever de reparar os danos morais sofridos pela autora. Desse modo, reconhecida a existência da obrigação de indenizar, conforme alhures consignado, deve-se analisar a questão relacionada com o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano moral experimentado. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Ademais, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando o agente danoso quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se razoável, impondo-se a manutenção do quantum fixado em primeira instância. Em situações semelhantes, já entendeu esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESÍDUOS TÓXICOS PRODUZIDOS POR USINA TERMOELÉTRICA. AUTORA DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. DANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DOCUMENTOS QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE EMISSÃO DOS GASES. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. - Está evidenciada a responsabilidade civil da empresa, pois os documentos apontam o descumprimento dos limites de emissão dos gases, configurando ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que enseja o dever de reparação dos danos causados. - Os danos materiais, como o próprio nome já diz, exigem a apresentação de dois requisitos: a existência do dano e o caráter material do dano, ausente qualquer dos requisitos não cabe a indenização pleiteada. - A irresignação de ambos os recursos com relação ao valor da reparação moral, fixada na origem em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), não merece prosperar, devendo ser mantido, porquanto obedecidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC). (APELAÇÃO CÍVEL, 0801992-98.2017.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Com relação a alegação acerca da necessidade de realização de prova pericial médica e de engenharia, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que o acervo probatório nos autos é suficiente para firmar o entendimento. Anote-se que, para a persecução dos elementos de cognição necessários à solução do direito controvertido, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, assegurando-se ao magistrado a faculdade não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil em vigor, que prescreve: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção ao princípio da livre convicção, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido nos autos, prescindir de outros elementos, julgando a lide, conforme pontual disposição legal. Acrescento que a simples alegação sobre a necessidade de realização de prova técnica não imprime juízo sobre sua necessidade. Por fim, como na sentença ocorreu a distribuição correta dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, entendo que as alegações recursais não são aptas a modificar tal entendimento. Portanto, mantenho a condenação em honorários consignadas no dispositivo a quo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)