Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815779-35.2023.8.20.5106 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815779-35.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0815779-35.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Demandado: MARIA ALBA SPINELLI SANTOS SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada/promovido por BANCO ITAUCARD S.A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MARIA ALBA SPINELLI SANTOS, igualmente qualificado(a)(s). Alegou a inadimplência da parte demandada quanto ao contrato de financiamento, havendo sido o veículo sub judice dado em alienação fiduciária em garantia. Juntou ao pedido o demonstrativo de débito, além do instrumento de notificação para efeito de constituição da mora do devedor. Citada, a parte ré apresentou contestação, procedendo, ainda, com a purgação da mora no quinquídeo legal, com o que pugnou pela devolução do bem, o que não foi realizado pelo demandante. Sustentou a ré em sua defesa, em síntese, a ausência de mora, em função da existência de processo de revisão de contrato distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, onde foi realizado a consignação das parcelas devidas; à vista da ilegalidade das tarifas inseridas no contrato, no atinente ao seguro, registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação; e ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e em percentual acima da média de mercado. Arguiu, ainda, a imprestabilidade da notificação realizada. Oportunizado o contraditório, o autor se manifestou. É o que importa relatar. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da demandada. Prefacialmente, insta asseverar que o caso dos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, por retratar matéria atinente a contrato bancário, cognoscível unicamente pela prova documental. Importa inicialmente destacar que a ação revisional movida pela ré e distribuída à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró foi julgada totalmente improcedente, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto. Ademais em referido processo não foi admitida qualquer consignação das parcelas devidas, tendo sido indeferido também o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial, motivo porque não há se falar na descaracterização da mora da ré. Noutro ângulo, confrontando as teses apresentadas na contestação da busca e apreensão com as deduzidas na ação revisional no processo nº 0804168- 85.2023.8.20.5106, infere-se o julgamento a respeito dos seguintes tópicos: a) capitalização de juros; b), juros abusivos; c) legalidade da cobrança dos encargos de seguro, registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Não pode, pois, este Juízo rediscutir matérias referentes a mesma relação jurídica base, decididas por outro juízo, evidenciando-se verdadeira litispendência. Portanto, a única tese defensiva remanescente diz respeito ao vício da notificação. Em relação à notificação extrajudicial para fins de configuração da mora, o STJ firmou novo entendimento por ocasião do julgamento do RESP nº 1.951.662/RS, o qual deu origem à tese relativa ao tema nº 1.132, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, a notificação foi encaminhada ao endereço constante no contrato, pouco importando que tenha ou não sido assinada, constando, ainda, do AR a informação de mudança de endereço pelo réu, descumprindo assim sua obrigação de manter a atualização junto ao banco financiador. Portanto, a notificação enviada é válida. A despeito disto, a ré efetuou o depósito elisivo da mora, segundo o valor do débito apontado pelo próprio autor, dentro do quinquídio legal de que dispõe para esse fim, incluindo, inclusive, os honorários do advogado e custas. Com efeito, a purgação da mora realizada em sede de ação de busca e apreensão não conduz ao julgamento de improcedência da pretensão autoral, tampouco à procedência da pretensão; mas, à perda superveniente da falta de interesse de agir, por não mais se mostrar necessária nem útil ao demandante a subsistência da ação, diante do pagamento pelo réu do crédito reclamado em sua integralidade. Cabe destacar que diante da gratuidade judiciária deferida, a autora é isenta do pagamento das custas e honorários, de forma que o débito objeto da purgação é de R$ 8.878,39, devendo ser restituída a autora o valor de R$ 1.065,08. Noutro ângulo, o demandante, mesmo intimado, não devolveu o veículo objeto da lide. Nestes casos, impõe-se, com base mesmo no art. 139, IV, do CPC, efetuar o bloqueio do valor do bem não devolvido pela avaliação constante na tabela FIPE, devidamente apresentada pelo promovido, comprovando que o veículo está avaliado em R$ 41.982,00. Houve o depósito de R$ 8.878,39 a título de purgação da mora (já descontados custas e honorários), sendo que toda quantia se refere ao débito do veículo. Neste sentido, em virtude do autor não haver restituído o veículo, mesmo recebendo o valor da purgação, deve ocorrer a compensação entre esses valores. Neste prisma, partindo-se da avaliação do veículo em R$ 41.982,00 e subtraindo-se o valor depositado de R$ 8.878,39, a título de purgação, obtém-se o saldo residual de R$ 33.103,61, que deve ser objeto de bloqueio judicial pelo SISBAJUD em desfavor do demandante, como medida equivalente à devolução do bem à ré, com respaldo no art. 139, IV, do CPC. Posto isto, em razão da purgação da mora, EXTINGO o feito, sem solução,de mérito, face à perda superveniente de interesse de agir, amparado no art. 485, VI, do CPC. Em homenagem ao Princípio da Causalidade positivado no § 10 do art. 85 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos em função da gratuidade judiciária deferida nesta sentença. Considerando que o veículo não foi devolvido, proceda-se ao bloqueio de R$ 33.103,61 em desfavor do autor, para complementação do valor do bem, de acordo com a tabela FIPE, independentemente do trânsito em julgado, seguido de transferência para conta judicial e posterior liberação em favor do réu. Também independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor de R$ 8.878,39, depositado a título de purgação da mora pela ré, também em favor desta. P.R.I. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Réu: MARIA ALBA SPINELLI SANTOS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815779-35.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A em desfavor de MARIA ALBA SPINELLI SANTOS, ambas as partes regularmente qualificadas. Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes. A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência. Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial. A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia. A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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