Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842462-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842462-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842462-41.2020.8.20.5001 Polo ativo JACIRIO INACIO ASSUNCAO Advogado(s): GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/ 99. ato administrativo que extinguiu benefício previdenciário pago indevidamente por 20 anos. renovação diária da lesão aos cofres públicos provocada pela não interrupção do auxílio acidentário indevido. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE QUE A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À LEI Nº 9.528/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JACIRIO INÁCIO ASSUNÇÃO em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, na AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Determino ao INSS que se abstenha de realizar cobrança dos valores já recebidos pelo autor a título do auxílio acidente anteriormente ao ajuizamento da presente demanda por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé. Indefiro o pedido autoral de manutenção de cumulação do benefício auxílio acidente com os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, posto que a acumulação ocorreu depois de 1997. No ensejo, atento à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento igualitário das custas processuais e honorários, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Nas suas razões recursais, o apelante alega, de início, que, “Conforme se depreende a partir do Enunciado 40 do Conselho de Recursos do Seguro Social publicado em 04/10/2018 aplica-se o prazo decadencial de 10 anos, a contar da data da percepção do primeiro pagamento indevido, para a revisão da acumulação do beneficio auxilio suplementar de acidente de trabalho com a aposentadoria de qualquer espécie.” Em sede meritória, sustenta, em síntese, que a sentença merecia reforma, já que “A simples análise do exposto leva á conclusão de que o Apelante faz jus a acumulação de benefícios afinal teve o seu auxilio suplementar implantado ainda em 03/09/1993, portanto ANTES da Lei 9728/97 a qual deu nova redação a Lei 8213/91 e passou a vedar a acumulação desse tipo de benefício portanto o mesmo já estava devidamente incorporado ao seu patrimônio jurídico de forma incondicionada e não podendo ser cassado com o advento de um outro benéfico o qual viria a receber futuramente, in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição implantada em 14/06/1999, dessa forma não existe qualquer irregularidade na apontada acumulação e ressaltamos ainda que o próprio STF já discutiu a matéria, em sede de repercussão geral.”, de maneira que estariam cumpridos os requisitos para cumulação dos dois benefícios pretendidos. Ao final, requer que o recurso de apelação seja conhecido e provido a fim de julgar procedente a pretensão inicial, determinando-se o restabelecimento do pagamento do benefício do Apelante tipo AUXILIO ACIDENTE (EX-AUXÍLIO SUPLEMENTAR) NB/94/055238828-9 com efeitos retroativos à DCB em 01/01/2020. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 20468824. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 8ª Procuradoria de Justiça, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta por JACIRIO INÁCIO ASSUNÇÃO em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, na AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Determino ao INSS que se abstenha de realizar cobrança dos valores já recebidos pelo autor a título do auxílio acidente anteriormente ao ajuizamento da presente demanda por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé. Indefiro o pedido autoral de manutenção de cumulação do benefício auxílio acidente com os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, posto que a acumulação ocorreu depois de 1997. No ensejo, atento à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento igualitário das custas processuais e honorários, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” DE início, convém analisar a alegação recursal no sentido da ocorrência de decadência administrativa, suscitada pelo ora apelante. De fato, assim como entendeu o Magistrado sentenciante, não há que se falar em decadência na hipótese presente. A respeito da matéria, é cediço que a Lei n° 9.784/1999 estabelece, de forma geral, o prazo quinquenal para a Administração Pública anular ou revogar seus atos, na forma adiante transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Entretanto, observa-se dos autos que o ato administrativo objeto de insurgência teve o condão de extinguir benefício previdenciário pago, indevidamente, por 20 anos, ou seja, induvidoso que houve a renovação diária da lesão aos cofres públicos ocasionada pela continuidade do pagamento do auxílio acidentário indevido ao segurado, ora recorrente. Com isso, assim como pontificado na sentença, “(...) Em linhas gerais, a omissão continuada por parte do INSS, a qual impede, em analogia as prestações de caráter sucessivo, a ocorrência da decadência administrativa.”. Portando, corroborando o entendimento já esposado pelo Juízo de 1º grau, deve ser afastada a hipótese de decadência administrativa no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INC. II, DO CPC, VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. As matérias atinentes aos arts. 5º do Decreto-Lei n. 200/1967, 6º e 7º do CPC, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, a orientação fixada pela Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1086096/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013). Passemos ao exame do meritum causae. Cinge-se o mérito do apelo em espeque na análise acerca a possibilidade do autor, ora apelante, cumular os benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Cumpre registrar que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza jurídica indenizatória, que visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, e é pago, em regra, após o término do recebimento do auxílio-doença e de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. Sobre o referido benefício, dispõe sobre a matéria o art. 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Da leitura do dispositivo acima transcrito, é possível depreender que não é possível o acúmulo do mencionado beneplácito com qualquer aposentadoria. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.296.673-MG, representativo de controvérsia, entendeu ser possível a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, vejamos: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (REsp 1296673/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em: 22.08.2012). Tal matéria, hodiernamente, encontra-se albergada pela súmula 507/STJ, vejamos: Súmula 507/STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Logo, para que seja autorizado o acúmulo dos mencionados benefícios, não basta só que a lesão incapacitante tenha ocorrido anteriormente a 11.11.1997, a cumulação dos benefícios será possível desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria tenham sido anteriores a 11.11.1997. Ou seja, ainda que a lesão incapacitante tenha eclodido em data anterior à Lei nº 9.528/97, em casos em que a aposentadoria foi concedida em momento posterior à lei, o segurado não faz jus à cumulação pretendida, sendo esta a hipótese dos autos. In casu, apesar de a lesão incapacitante ter sido anterior à 11/11/1997, a aposentadoria foi concedida apenas em 1999, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.528/97, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício de auxílio-acidente a ser cumulado com aposentadoria por invalidez. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a pretensão acidentária não merece acolhida, sendo inviável o pagamento cumulativo dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, haja vista que na data da concessão do benefício de aposentadoria, já estava em vigor a norma proibitiva, não merecendo reforma a sentença. Majoro a verba honorária imposta ao autor/apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor estipulado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)