Execução de Título Extrajudicial 0801294-88.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801294-88.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801294-88.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ESQUINA VEÍCULOS LTDA., LETICE JESUS CARVALHO DE ARAUJO, FRANCISCO LOBATO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de ESQUINA VEÍCULOS LTDA, LETICE JESUS CARVALHO DE ARAUJO e FRANCISCO LOBATO DE ARAÚJO, em que foi determinada a penhora on line através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores em conta bancária da executada LETICE JESUS CARVALHO DE ARAUJO, pugnou esta pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são necessários ao seu sustento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 6.006,10 (seis mil e seis reais e dez centavos) na conta de titularidade da citada executada, consoante extrato do Sisbajud (Id. 104522948). Analisando os extratos trazidos aos autos, verifico o recebimento mensal de proventos do INSS, no valor de R$ 2.435,14 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e catorze centavos). Deste modo, considero impenhorável tal quantia, diante de sua natureza remuneratória. Quanto ao restante, a executada não trouxe aos autos qualquer informação acerca da origem de tais valores, indispensável à análise quanto à alegada impenhorabilidade das verbas. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 2.435,14 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e catorze centavos), presentes na conta corrente da parte executada, alvo da medida constritiva, e a manutenção do bloqueio do valor remanescente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito P.I.C. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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