Execução de Título Extrajudicial 0822830-05.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822830-05.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

30/09/2023, 04:18

Publicado Intimação em 14/09/2023.

30/09/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822830-05.2015.8.20.5001. EMBARGANTE: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME EMBARGADO(A): QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA SENTENÇA GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA, igualmente qualificada. Execução proposta em 05/06/2015, fundada em duplicatas, boletos emitidos em tal modalidade (DM), acompanhadas da comprovação da prestação do serviço nelas contidas. Citação da devedora foi concretizada em 06/02/2017, certidão de ID. 9628337. O exequente então fora intimado a indicar bens penhoráveis em 30 dias, por ato ordinatório de ID. 9628370, permanecido inerte, foi proferido despacho determinando sua intimação pessoal, ID. 10606187. Expedido o respectivo mandado ao credor, não foi ele encontrado no endereço declinado na exordial, certidão do OJ de ID. 12427045. Redistribuídos os autos a 19ª Vara Cível, foi proferido novel ato de ID. 26189894, determinando ao exequente a atualização de seu endereço e indicação de bens do devedor à constrição. Devidamente habilitado o novo procurador do credor foi ele intimado do antedito ato e, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Processo redistribuído a esta unidade judiciária que, diante da inércia do credor, determinou a suspensão ânua do art. 921 do CPC, 06/05/2019. Após arquivamento provisório, pois transcorrida a suspensão ânua, este juízo determinou a intimação do credor para falar sobre possível implemento da prescrição intercorrente. Novel manifestação do exequente sustentando aplicável a prescrição quinquenal, sustentando que antedita prescrição ocorrerá apenas em 05/05/2025, na oportunidade, atualizou o endereço do seu constituinte e requereu manejo dos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 2015. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Perfectibilizada a citação, os autos seguiram com comprovada inércia do credor na indicação de bens do devedor à constrição, sendo o primeiro deles o ato ordinatório de ID. 9628370, expedido em 14/03/2017, do qual cientificado o causídico do credor em 24/03/2017 (informação constante na aba expedientes). Mesmo com novas intimações para indicação bens à penhora, o credor seguiu inerte. Execução fundada em cédula de duplicatas mercantis, prazo prescricional trienal, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 5.474 /1968, diversamente do quinquenal aduzido pelo credor. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor pelo prazo da prescrição intercorrente, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC). A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz ou com a perfectibilização da citação como primeiro ato. No caso em disceptação, observa-se que, conclamado a promover a indicação de bens constritáveis, o credor, ao arrepio da determinação, quedou inerte por longo período. Marco inicial da prescrição intercorrente foi em 24/03/2017. Entre antedita data (24/03/2017) a 06/05/2019 (ato judicial de suspensão ânua, art. 921, III, do CPC), transcorreram dois anos, um mês e treze dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020 - suspensão do prazo prescricional em razão na pandemia - Lei nº 14.010/2020). Entre 03/11/2020 até o protocolo da primeira manifestação do credor por manejo de sistemas por busca de acervo, petição de ID. 106676296 (08/09/2023), transcorreram outros dois anos, dez meses e seis dias. Ou seja, fora suplantado o prazo da prescrição intercorrente ao feito atingir 4 anos (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela exatamente em 16/09/2022. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 106676296 (manejo dos sistemas judiciais), e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 12 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:36

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 12:17

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 12:08

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME EXECUTADO: QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA DESPACHO O feito fora distribuído em 05/06/2015. Empreendidas diversas diligências para citação do devedor esta ocorreu em 06/02/2017 (QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA), sem contudo logar êxito na penhora de bens ou valores. Por meio do despacho ID 42680135, (11/05/2018), o credor fora intimado para indicar bens penhoráveis. Os autos foram suspensos nos termos do artigo 921, III, do CPC, despacho ID 42680135 (06/05/2019). Operados mais de 08 (oito) anos do ajuizamento sem que se lograsse êxito na medida pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822830-05.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, discorrer sobre a prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, 7 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 21:18

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 12:17

Despacho

•07/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822830-05.2015.8.20.5001. EMBARGANTE: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME EMBARGADO(A): QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA SENTENÇA GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO - ME, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor o presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de QUADROMOR BRASIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA, igualmente qualificada. Execução proposta em 05/06/2015, fundada em duplicatas, boletos emitidos em tal modalidade (DM), acompanhadas da comprovação da prestação do serviço nelas contidas. Citação da devedora foi concretizada em 06/02/2017, certidão de ID. 9628337. O exequente então fora intimado a indicar bens penhoráveis em 30 dias, por ato ordinatório de ID. 9628370, permanecido inerte, foi proferido despacho determinando sua intimação pessoal, ID. 10606187. Expedido o respectivo mandado ao credor, não foi ele encontrado no endereço declinado na exordial, certidão do OJ de ID. 12427045. Redistribuídos os autos a 19ª Vara Cível, foi proferido novel ato de ID. 26189894, determinando ao exequente a atualização de seu endereço e indicação de bens do devedor à constrição. Devidamente habilitado o novo procurador do credor foi ele intimado do antedito ato e, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Processo redistribuído a esta unidade judiciária que, diante da inércia do credor, determinou a suspensão ânua do art. 921 do CPC, 06/05/2019. Após arquivamento provisório, pois transcorrida a suspensão ânua, este juízo determinou a intimação do credor para falar sobre possível implemento da prescrição intercorrente. Novel manifestação do exequente sustentando aplicável a prescrição quinquenal, sustentando que antedita prescrição ocorrerá apenas em 05/05/2025, na oportunidade, atualizou o endereço do seu constituinte e requereu manejo dos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 2015. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Perfectibilizada a citação, os autos seguiram com comprovada inércia do credor na indicação de bens do devedor à constrição, sendo o primeiro deles o ato ordinatório de ID. 9628370, expedido em 14/03/2017, do qual cientificado o causídico do credor em 24/03/2017 (informação constante na aba expedientes). Mesmo com novas intimações para indicação bens à penhora, o credor seguiu inerte. Execução fundada em cédula de duplicatas mercantis, prazo prescricional trienal, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 5.474 /1968, diversamente do quinquenal aduzido pelo credor. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor pelo prazo da prescrição intercorrente, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC). A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz ou com a perfectibilização da citação como primeiro ato. No caso em disceptação, observa-se que, conclamado a promover a indicação de bens constritáveis, o credor, ao arrepio da determinação, quedou inerte por longo período. Marco inicial da prescrição intercorrente foi em 24/03/2017. Entre antedita data (24/03/2017) a 06/05/2019 (ato judicial de suspensão ânua, art. 921, III, do CPC), transcorreram dois anos, um mês e treze dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020 - suspensão do prazo prescricional em razão na pandemia - Lei nº 14.010/2020). Entre 03/11/2020 até o protocolo da primeira manifestação do credor por manejo de sistemas por busca de acervo, petição de ID. 106676296 (08/09/2023), transcorreram outros dois anos, dez meses e seis dias. Ou seja, fora suplantado o prazo da prescrição intercorrente ao feito atingir 4 anos (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela exatamente em 16/09/2022. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 106676296 (manejo dos sistemas judiciais), e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 12 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)