Execução Fiscal 0813970-15.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813970-15.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813970-15.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo E B PIMENTA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 151, VI, DO CTN). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS QUE O EMBASAM. ALEGADO ACRÉSCIMO DE VALORES, COM ALTERAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA NO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO. NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ABARCA OUTROS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE, NÃO IMPLICANDO, PORÉM, MODIFICAÇÃO DA CDA QUE APARELHA A PRESENTE EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, reformando a sentença recorrida nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu, com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 c/c o art. 803, I, do CPC, a execução fiscal registrada sob o n.º 0813970-15.2020.8.20.5106, proposta em desfavor da E B PIMENTA – ME, ora apelada, porquanto fundada em títulos ilíquidos. Nas suas razões recursais (p. 93-108), aduziu o município apelante, em síntese, que: (i) “o juízo originário tem adotado como praxe, requerer à secretaria da Vara que certifique se o Exequente, ao proceder a atualização da dívida, acrescentou valores que não consta(m) na(s) CDA(s) que aparelha(ram) à petição inicial, inclusive débitos relativos a outros exercícios não abrangidos pela execução originária, devendo especificá-los” (p. 93); (ii) isso porque “nos modelos de documentos anexados pela municipalidade, é comum constarem informações relacionadas ao débito como um todo (incluindo outros débitos eventualmente parcelados e informações adicionais), contudo, no mesmo documento sempre consta a informação relacionada ao valor devido/negociado relativo especificamente à(s) CDA(s) que aparelha(m) a respectiva execução fiscal” (p. 93, negritos no original); (iii) o Juízo a quo, todavia, “passou a compreender, data venia, de forma equivocada, que o modelo de extrato de débitos/documentos apresentados pelo ente municipal, extraídos do Sistema Interno de Arrecadação Tributária – SIAT, acrescenta valores estranhos ao objeto da execução, modificando seu objeto” (p. 94), concluindo “que estariam sendo adicionadas CDA’s ao processo, o que evidentemente não procede” (p. 94); (iv) o julgador de primeiro grau “confunde os conceitos de ‘extrato de débitos’ com ‘CDA’” (p. 98), inferindo que “a existência do extrato implica no acréscimo de CDA no processo, o que, em seu entendimento, tornaria o título ilíquido” (p. 98); (v) “NADA FOI ACRESCENTADO AO PROCESSO (seja em CDA ou em valores), o que ocorre é que o contribuinte compareceu ao município e requereu o parcelamento de todos os seus débitos, incluído no parcelamento os cobrados no presente processo” (p. 99, negritos e maiúsculas no original); (vi) “não restam dúvidas com relação ao objeto da execução fiscal e que a petição inicial atende integralmente a todos os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal, não tendo sido acrescida a estes autos nenhuma outra Certidão de Dívida Ativa – CDA ou mesmo foi feita tentativa de modificação de crédito tributário” (p. 100, negritos originais). Dessa forma, pugnou, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões pela apelada, que, citada, não constituiu advogado nos autos (p. 128). A 15.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 131). Despachei à p. 132 convertendo o julgamento em diligência, com o envio dos autos ao primeiro grau para cumprimento do disposto no art. 485, § 7.º, do CPC. Decisão do Juízo de origem às p. 135-36 mantendo os fundamentos da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. No caso, a empresa apelada realizou parcelamento administrativo dos seus débitos tributários junto à Fazenda Municipal, motivo por que esta peticionou ao Juízo de base requerendo a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento (p. 53). Em razão disso, o magistrado a quo despachou destacando que “foram acrescidos valores não contidos na cobrança inicial [...], circunstância que torna a execução ilíquida” (p. 58), determinando à urbe apelante que juntasse aos autos espelho de parcelamento contendo “exclusivamente a CDA executadas no presente feito [...], sob pena de extinção” (p. 58, destaque original). O município recorrente, então, manifestou-se às p. 62-65, ressaltando que “não procede a afirmação de que foram acrescentados valores à execução, muito menos Certidões de Dívida Ativa -CDAs” (p. 63-64, destaques no original) e que a sua petição anterior “limitou-se a informar a realização de negociação administrativa, contendo o crédito tributário ora executado” (p. 64-65), reiterando o pedido de suspensão do executivo fiscal. Diante disso, proferiu-se sentença extintiva do feito, sob o fundamento de que “ao promover a atualização dos cálculos, a Fazenda Pública exequente maculou a liquidez do título, estendendo obrigações além das originalmente executadas, acrescentando a[s] CDA[s] n. 086042414765, 086052514835, 086063626133, 086068673210, ao demonstrativo discriminado e atualizado do crédito” (p. 85). Ocorre que, contrariamente ao que compreendeu o Juízo de primeiro grau, observo que o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ não incluiu qualquer débito novo à cobrança objeto desta execução fiscal, não acrescentando nenhuma CDA ao processo. De fato, instrui o feito executivo apenas a CDA de p. 3-4 (de n.ºs 018.003.00063.2), relativa ao ISS do período de outubro de 2013 a outubro de 2018, mais multa, conforme, aliás, expressamente indicado na peça vestibular (p. 2). Não obstante o espelho de parcelamento anexado aos autos às p. 54-55 contenha, na dívida negociada, também a obrigação relativa aos tributos inscritos nas CDAs de n.ºs 086.042.41476.5, 086.052.51483.5, 086.068.67321.0 e 086.063.62613.3 — além daquele objeto da CDA n.º 018.003.00063.2—, isso não significa dizer que tais débitos foram acrescidos à cobrança realizada através da presente execução fiscal, mas apenas que estão eles incluídos na negociação realizada entre as partes em sede administrativa. Logo, não houve, na espécie, ampliação ou alteração do objeto da execução fiscal. Registro, por pertinente, que, para fins do parcelamento previsto no art. 151, VI, do CTN, é fundamental destacar claramente no seu instrumento quais os débitos por ele abarcados, que podem ou não estar sendo exigidos judicialmente, inclusive em distintas execuções fiscais. Assim sendo, não se fazia necessário que a Fazenda Municipal, no caso, apresentasse espelho de parcelamento contendo exclusivamente o débito relativo à CDA que aparelha a presente ação executiva, até porque é perfeitamente possível extrair daquele que este último foi objeto da transação administrativa. A corroborar o raciocínio aqui expresso, transcrevo a seguir ementas de julgados deste Tribunal de Justiça em casos idênticos ao que ora se analisa: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE VERTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO EXECUTADO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA CDA OBJETO DESTA LIDE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO TÍTULO EXECUTADO. CONTINUIDADE DO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0817856-95.2015.8.20.5106 – rel. Des. Amaury Moura Sobrinho – j. em 5-12-2023 – DJe de 5-12-2023) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. JUNTADA DE ESPELHO DE PARCELAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS ENVOLVENDO A MESMA EXECUTADA. ATO QUE NÃO REPRESENTA - NEM PODERIA - INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINÁRIA DESTA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR, ADSTRINGINDO-SE AO VALOR DEVIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O documento que embasa a execução fiscal é a certidão de dívida ativa e não o espelho de parcelamento do débito. A execução fiscal deve ficar restrita aos valores contidos na certidão de dívida ativa (CDA): principal, juros e correção.- No caso dos autos, o espelho de parcelamento somente foi anexado ao processo para demonstrar que a executada realizou o parcelamento do débito desta execução fiscal e de outras e, em virtude disso, todas as ações deveriam ficar suspensas, mas não significa que a presente execução fiscal está a englobar outras, pois isso não pode ocorrer.- A juntada de espelho de parcelamento não pode ensejar inovação ou inclusão de valores na certidão de dívida ativa que lastreia a execução, pois, como dito, o que deve ser executado é o que está discriminado na CDA (que é título executivo que ampara a execução fiscal).- O espelho de parcelamento não substituiu a certidão de dívida ativa, não é o título que está sendo executado, não representa, nem pode implicar na inclusão de valores não constantes na certidão de dívida ativa que embasa a execução, pois é vedado ao Poder Público incluir novos valores na execução que não sejam aqueles discriminados na certidão de dívida ativa (CDA) que embasa a execução.- O processo deve prosseguir em Primeiro Grau observando que o parcelamento deste processo deve se restringir à certidão de dívida ativa anexada à petição inicial.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0802882-14.2019.8.20.5106 – rel. Des. João Rebouças – j. em 24-11-2023 – DJe de 26-11-2023) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXECUTADA ESTÁ INCLUSA NO EXTRATO DE DÉBITO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRETENSA INTENÇÃO MUNICIPAL DE ESTENDER OS LIMITES DO OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 156 E 158 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0804559-11.2021.8.20.5106 – rel. Des. Cornélio Alves – j. em 28-7-2023 – DJe de 31-7-2023) – Grifei. Posto isso, conheço e provejo o recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, reformando a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, notadamente para a análise do pedido de suspensão do seu curso. É como voto. Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO D ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0813970-15.2020.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de E B PIMENTA - ME, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos que houve o parcelamento da dívida, conforme Espelho de Parcelamento anexado no Id n. 98081106. O despacho contido no Id n. 99047355 indeferiu a inclusão das CDAs estranhas à lide e concedeu prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos cálculos, sob pena de extinção do feito. Intimada para regularizar a atualização, a parte exequente apresentou manifestação alegando que “Ocorre que, antes de tecer os comentários necessários, cumpre esclarecer que não procede a afirmação de que foram acrescentados valores à execução, muito menos Certidões de Dívida Ativa -CDAs. Como se pode perceber a partir de uma análise dos autos, a única CDA que aparelha a presente execução é a acostada à inicial quando do ajuizamento desta, qual seja, a de nº 018.003.00063.2 relacionada ao ISS-PROPRIO cuja inscrição tem o nº 010250.4 e aos exercícios de OUT/2013 a OUT/2018.”. (Id n. 101682339). Decido. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se é possível à Parte Exequente, ao proceder a atualização da dívida fiscal, objeto da(s) CDA(s) que instruiu(íram) à inicial, incluir valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial, inclusive de valores que sequer foram inscritos em dívida ativa. Como se sabe, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pelo Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe expressamente o art. 1º. O art. 6º, da LEF estabelece que a petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Por outro lado, dispõe o art. 803, inciso I, do CPC que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual dispõe, in verbis: § 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos. No caso dos autos, verifico que a CDA n. 018.003.00063.2 é certa, isso porque se trata de obrigação existente. Contudo, tem sido fato corriqueiro nas execuções fiscais, o Município de Mossoró, ao ser intimado, na qualidade de Exequente, para proceder a atualizações de seus créditos, a inclusão de valores estranhos a cobrança originária, na medida em que utilizam como referência para a atualização um EXTRATO CONSOLIDADO DE DÍVIDAS DA PARTE EXECUTADA, emitido pelo Secretaria de Tributação, documento este que retratada o montante global de todas as dívidas desta. De fato, ao promover a atualização dos cálculos, a Fazenda Pública exequente maculou a liquidez do título, estendendo obrigações além das originalmente executadas, acrescentando a CDA n. 086042414765, 086052514835, 086063626133, 086068673210, ao demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ora, a liquidez está diretamente relacionada à determinabilidade do valor executado, o que deve ser aferido por simples cálculos aritméticos, daí porque o acréscimo de dívidas não executadas originalmente prejudica a definição exata do quantum debeatur. Sobre a iliquidez do título executivo, preleciona Araken de Assis1 que “no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. Não há iliquidez, como já dito, no caso de necessidade de cálculos aritméticos (art.786, parágrafo único).”. Nesse contexto, ainda que seja possível a atualização dos títulos executados originalmente mediante simples cálculos aritméticos, a inclusão de novas CDAs nas referidas atualizações compromete um dos requisitos essenciais da execução, vale dizer, a sua liquidez. Em tal linha de entendimento, colaciono os seguintes arestos: Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) Por outro lado, noticiam os autos que a parte Exequente foi intimada para regularizar a atualização dos cálculos, limitando-se a reiterar o memorial com CDAs estranhas à lide (Id n. 101682339). Assim, não resta dúvida de que na cobrança judicial de seus créditos, a Fazenda Pública deve pautar sua conduta nos princípios e normas que norteiam a execução, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Por tais considerações, declaro a nulidade da presente execução, porquanto fundada em título ilíquidos, e, via de consequência, determino a extinção do feito executivo, o que faço com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custa processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de julho de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1Manual da execução [livro eletrônico] / Araken de Assis. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

08/08/2023, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)