Execução Fiscal 0018971-33.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

R$ 40.054,10

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO

OAB/PB 5980·CPF·Representa: Réu

NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA

OAB/RN 12863·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Réu

LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

BANCO ABN AMRO REAL S/A

CNPJ

Reu

PEDRO LAU DA SILVA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO

OAB/PB 5980·CPF·Representa: Réu

NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA

OAB/RN 12863·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Réu

LIANA CLODES BASTOS FURTADO RANGEL

CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024

03/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição de extinção

22/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:38

Juntada de outros documentos

09/01/2024, 15:36

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

15/08/2023, 22:37

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024

03/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 12:46

Decisão

•19/10/2023, 12:04

15/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição de extinção

22/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:38

Juntada de outros documentos

09/01/2024, 15:36

Expedido alvará de levantamento

19/10/2023, 12:04

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

15/08/2023, 22:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.

15/08/2023, 22:37

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:09

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018971-33.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A, PEDRO LAU DA SILVA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o município para se manifestar sobre a petição retro e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 ( quinze) dias. P.I. Natal/RN, 3 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:50

Outras Decisões

15/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:51

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:25

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:12

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:51

Juntada de certidão

28/04/2023, 08:22

Juntada de termo

25/04/2023, 15:02

Outras Decisões

16/02/2023, 09:33

Conclusos para decisão

26/01/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:30

Conclusos para despacho

31/10/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 01:52

Decorrido prazo de Pedro Lau da Silva Neto em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:52

Decorrido prazo de Banco Abn Amro Real S/A em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 20:26

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 12:05

Outras Decisões

18/10/2021, 12:18

Conclusos para decisão

18/10/2021, 11:37

Juntada de certidão

04/11/2020, 13:51

Juntada de certidão

28/10/2020, 13:29

Recebidos os autos

01/10/2020, 12:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 08:42

Recebidos os Autos do Magistrado

28/07/2020, 08:38

Certidão expedida/exarada

08/10/2019, 11:30

Relação encaminhada ao DJE

07/10/2019, 15:05

Mero expediente

29/08/2019, 12:56

Concluso para despacho

29/08/2019, 12:47

Recebido os Autos do Advogado

18/07/2019, 12:31

Remetidos os Autos ao Advogado

17/07/2019, 14:47

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2019, 14:46

Juntada de Ofício

31/01/2019, 18:47

Concluso para despacho

23/01/2019, 13:47

Recebimento

22/01/2019, 18:03

Recebimento

22/01/2019, 18:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/12/2018, 15:54

Juntada de carta devolvida

19/06/2018, 13:04

Expedição de alvará

25/04/2018, 10:09

Remessa

19/02/2018, 15:47

Recebimento

19/02/2018, 15:47

Expedição de alvará

15/02/2018, 11:58

Mero expediente

15/02/2018, 11:51

Concluso para despacho

15/02/2018, 11:44

Recebimento

23/01/2018, 12:52

Recebimento

23/01/2018, 12:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/01/2018, 12:14

Recebimento

18/01/2018, 12:14

Recebimento

18/01/2018, 12:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/07/2017, 09:40

Expedição de alvará

26/01/2016, 17:37

Mero expediente

25/01/2016, 15:09

Mero expediente

10/12/2015, 14:32

Recebimento

10/12/2015, 14:27

Concluso para despacho

27/02/2015, 18:49

Petição

24/10/2014, 19:09

Certidão expedida/exarada

01/08/2014, 09:10

Relação encaminhada ao DJE

25/07/2014, 10:49

Mero expediente

11/07/2014, 11:29

Certidão expedida/exarada

11/07/2014, 09:48

Recebimento

09/10/2013, 12:00

Decisão Proferida

04/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

15/07/2013, 12:00

Recebimento

10/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/04/2013, 12:00

Recebimento

06/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/08/2012, 12:00

Petição

26/06/2012, 12:00

Recebimento

19/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/06/2012, 12:00

Recebimento

06/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/05/2012, 12:00

Recebimento

19/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/04/2012, 12:00

Mero expediente

17/04/2012, 12:00

Juntada de mandado

02/04/2012, 12:00

Expedição de mandado

18/05/2011, 12:00

Mandado Expedido

12/08/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/10/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

22/10/2007, 13:00

Carga à PGM

24/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/04/2007, 12:00

Expedir Mandados

17/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

30/11/2005, 13:00

Expedir Mandados

07/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

29/04/2005, 12:00

Mandado Expedido

29/03/2005, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

14/02/2005, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

01/02/2005, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

31/01/2005, 13:00

Despacho Proferido

17/01/2005, 13:00

Juntada de Petição

21/10/2004, 12:00

Concluso para Sentença

14/01/2004, 13:00

Concluso para Despacho

03/07/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/06/2003, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/06/2003, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2003, 12:00

Concluso para Despacho

05/05/2003, 12:00

Concluso para Despacho

28/01/2003, 13:00

Expedir Carta de Citação

07/01/2003, 13:00

Distribuído por prevenção

09/10/2002, 12:00

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 08:01

Despacho

•03/08/2023, 14:15

Decisão

•15/05/2023, 10:44

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 12:51

Decisão

•16/02/2023, 09:33

Despacho

•06/12/2022, 13:30

Decisão

•08/03/2022, 20:26

Decisão

•18/10/2021, 12:18

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Todos os documentos(19)

Sentença

•24/01/2024, 12:46

Decisão

•19/10/2023, 12:04

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 08:01

Despacho

•03/08/2023, 14:15

Decisão

•15/05/2023, 10:44

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 12:51

Decisão

•16/02/2023, 09:33

Despacho

•06/12/2022, 13:30

Decisão

•08/03/2022, 20:26

Decisão

•18/10/2021, 12:18

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24

Despacho

•01/10/2020, 12:24