Execução Fiscal 0801088-24.2021.8.20.5126 - TJRN

Execução Fiscal 0801088-24.2021.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Rua Lourenço da Rocha, 122, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Doutor(a)NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116)0801088-24.2021.8.20.5126 proposta por Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente contra CCIA - COMPANHIA CERAMICA INDUSTRIAL ALEGRE LTDA - ME tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a).CCIA - COMPANHIA CERAMICA INDUSTRIAL ALEGRE LTDA - ME atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias: a) pagar a dívida com os juros, multa moratória e encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 44.454,05 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), honorários advocatícios e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ) ou b) garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros. Ressalte-se que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, porquanto transferível pela tradição. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na denuncia. Eu,(_________________) JORDANA PAIVA CIRILO DA SILVA, SERVIDORA CEDIDA, fiz digitar, conferi e assino. SANTA CRUZ/RN, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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