Procedimento Comum Cível 0809306-04.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809306-04.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809306-04.2016.8.20.5001. AUTOR: ESTEVAO MENEZ COELHO RÉU: CRISTIANE CHAVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. ESTEVÃO MENEZ COELHO promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra CRISTIANE CHAVES, todos qualificados. O autor, em fevereiro do ano de 2014, buscou os serviços de odontologia da requerida para a realização dos serviços de implantes dentários e um canal. Além do atraso na realização do tratamento, cuja finalização ocorreu somente após um ano após ao acordado, após a colocação das próteses o autor passou a sentir intensas dores, por mais de uma semana, tendo de tomar antibióticos por dez dias, apresentando um grande inchaço na região e grande dificuldade em se alimentar. Informa que procurou auxílio de outro profissional que atestou que as próteses apresentadas são de péssima qualidade e o encaixe foi mal feito, dificultando a mastigação, alimentação e higienização, ficando constantemente inflamadas. Reclama que as próteses fornecidas e colocadas pela ré lhe ocasionaram danos permanentes, com gengivas escurecidas, dificuldade para movimentar os lábios, alimentar-se e sorrir. Pretende indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelas próteses e pelo serviço, além uma indenização pelos danos morais e estéticos permanentes. Citada, a ré deixou decorrer o prazo legal sem a apresentação de defesa. É o relatório. A hipótese é de julgamento antecipado da lide. A revelia da demandada remete à veracidade dos fatos alegados na inicial, que se tornaram incontroversos, além das provas que integram o processo, as quais identificam o direito do autor. Ademais, é direito básico do consumidor como facilitador de sua defesa, conforme o art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus prova sempre que houver verossimilhança em suas alegações e hipossuficiência, ambos identificados, logo, caberia a parte ré provar a inexistência dos fatos e/ou dos danos alegados, o que não ocorreu. A ação se destina à apuração de erro da ré na prestação de serviços odontológicos. O que se identifica de plano em análise à prova produzida é que, demonstra o laudo clínico, emitido à época dos fatos e acostado ao id. 5266292, o liame entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo postulante. Referido documento foi bastante esclarecedor a respeito, ao destacar que “ foi realizado uma prótese (coroa total de porcelana) mal adaptada ao remanescente dentário (raiz dentária do dente 21), causando dor à mastigação, retenção de alimentos, sangramento e escurecimento gengival, dificuldade de higienização devido a invasão do espaço biológico de gengiva comprometido... devido essa coroa total de porcelana não se encontrar dentro dos padrões de estética, funcionalidade e oclusão dentária, há necessidade de colocação de uma prótese (coroa total) e possível cirurgia periodontal” Portanto, considero cabível o ressarcimento integral do valor pago pelo procedimento e pela prótese, conforme orçamento do id. 5266282. No que tange à indenização por danos morais, também se encontra configurada a hipótese de cabimento. E não só pelo descumprimento do que fora acordado, mas o sofrimento causado ao autor por culpa da ré, fato que lhe trouxe inegável aflição psicológica e angustia. O valor da indenização deve ser ponderado em função da proporcionalidade e da gravidade da situação que se desenha, não pode ser banalizado ou servir de enriquecimento sem causa para uma das partes. Por outro lado, importante destacar a distinção entre o dano moral e o estético, havendo a possibilidade de cumulação entre ambas as indenizações, consoante permite a Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação No caso dos autos, em que pese a inversão do ônus probatório em prol do consumidor, em nenhum momento comprova autor a existência de lesões permanentes em decorrência de ato culposo ou doloso da ré. O laudo clínico acostado pelo autor propõe ao final opções para correção dos problemas por ele apresentados, sugerindo a possibilidade de reversão total. ] Ademais, deveria a parte autora ter provado que a lesão sofrida é vexatória e constrangedora, com comprovada mudança significativa na sua aparência, tomando-se como base a que possuía antes do tratamento, o que não fez. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Tributação e ao Ministério Público Estadual. Pode a parte autora formular pedido de providências diretamente junto aos referidos órgãos, acaso entenda necessária eventual apuração administrativa acerca da ausência de emissão de nota fiscal e possível crime de sonegação fiscal por parte da ré. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos inicialmente formulados, para condenar a ré no ressarcimento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação Condeno-a no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida a partir desta data, com juros de um por cento (1%) ao mês desde a citação. Por fim, condeno a demandada no pagamento das despesas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor das indenizações. P. R. I. NATAL/RN, 7 de agosto de 2023. MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO DUARTE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO DUARTE em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 25/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO DUARTE em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CHAVES em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

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