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Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/12/2025
Valor da Causa
R$ 60.480,16
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo