Execução Fiscal 0103785-46.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0103785-46.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0103785-46.2014.8.20.0101 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x COMERCIAL VILA DO PRINCIPE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COMERCIAL VILA DO PRÍNCIPE LTDA., ELINARDO BENÍCIO PEREIRA e JOSÉ MAURÍCIO BATISTA DANTAS, já qualificados. A parte exequente apresentou petição no ID 141087183, requerendo a suspensão em face do parcelamento das dívidas. É o relatório. DECIDO. As partes realizaram parcelamento que prevê o pagamento das dívidas até a data de 27/10/2025, conforme ID 141087183 – pág. 02. Assim dispõe o art. 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (Código Nacional Tributário): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI – o parcelamento. Isto posto, defiro a suspensão do feito até o termo final para pagamento das dívidas, qual seja: 27/10/2025, com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para o arquivamento. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data registrada no sistema JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103785-46.2014.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: COMERCIAL VILA DO PRINCIPE LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, manifestar- se acerca das informações apresentadas pelo Banco do Brasil S/A no Id 137975894, requerendo o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0103785-46.2014.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: COMERCIAL VILA DO PRINCIPE LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o executado indicou bens à penhora (OU requereu a substituição do bem penhorado), INTIMO o(a) exequente, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, o valor atualizado do débito, considerando todas as quantias pagas no decorrer do feito, inclusive apresentando planilha onde constem os devidos abatimentos. CAICÓ, 18 de junho de 2024. PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/06/2024, 00:00

Juntada de termo

18/04/2024, 12:09

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 08:31

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 14:12

Outras Decisões

11/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 09:37

Conclusos para decisão

14/12/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:45

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:56

—

Juntada de termo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)