Execução Fiscal 0800049-08.2019.8.20.5111 - TJRN

Execução Fiscal 0800049-08.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800049-08.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Procuradoria Estadual, devidamente qualificada, em desfavor de José Jales da Silva, igualmente qualificado, no curso da qual foi determinada a penhora on line, através do sistema Renajud, cujos resultados restaram frutíferos ao ID 78728656. A parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do crédito fiscal (ID 79147033). Em manifestação de ID 79486810, a parte executada requereu o desbloqueio de valores penhorados nos autos, bem como dos veículos constritos nos autos. Decisão de suspensão do feito, nos moldes do art. 151, VI, CTN, e indeferimento do pedido de desbloqueio dos bens dos executado (ID 90609354). A parte executada apresentou agravo de instrumento contra a decisão retro (ID 92923060), o qual foi negado pelo juízo ad quem (ID 97290655). Em manifestação ao ID 93477597, a parte executada requereu o levantamento da constrição existente em face do veículo Fiat/Strada Working CD, Placa NNY3I74, alegando excesso de garantia à penhora. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora até completa satisfação da dívida fiscal, através do parcelamento em curso. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Quanto ao pedido de levantamento da constrição existente em face do veículo Fiat/Strada Working CD, Placa NNY3I74, no caso, o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente não trouxe inovação fática ou probatória, tendo se limitado a ratificar a necessidade da providência e a incumbência do judiciário em acolher a pretensão. Não obstante, a simples apresentação de valores, por extenso, dos bens móveis penhorados, via Renajud, sem acostar o extrato da tabela Fipe (ID 93477597 - pág. 5), não comprova a existência de excesso de garantia da execução, uma vez que sequer houve, nos autos, a avaliação dos bens constritos (ID 78728656), já que a parte exequente informou o parcelamento da dívida fiscal pelo contribuinte e solicitou a suspensão do feito até seu término (25/02/2025). Sendo assim, é evidentemente desnecessária uma repetição de fundamentos já consignados em decisão anterior quanto ao indeferimento do pedido para desconstituir garantia em juízo efetivada antes da suspensão do feito em razão do parcelamento do crédito (ID 90609354), os quais podem ser validamente invocados à guisa de fundamentação per relationem (ou aliunde), admitida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, “o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte” (STF, HC 126608 AgR-ED, julgado em 29/11/2019). Em idêntico sentido, Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso (STJ, AgRg no AREsp 1581691/RS, julgado em 13/04/2020). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, mantenho a constrição do veículo Fiat/Strada Working CD, Placa NNY3I74, conforme item 2 da Decisão de ID 90609354, até o término do parcelamento da dívida fiscal. Preclusa esta decisão, determino o cumprimento da pronunciamento judicial de ID retro (sobrestamento do feito). Expedientes necessários. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)